HC 652581 - DECISAO

HC 652581 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo indevido de revisão criminal e por implicar supressão de instância, ausente flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; ademais, as decisões judiciais que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas se mostraram suficientemente fundamentadas em elementos concretos e em conformidade com a Lei nº 9.296/96, motivo pelo qual não se reconheceu a nulidade alegada.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO RAMOS DE OLIVEIRA; Paciente: EUGENIA CRISTINA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Prorrogação De Interceptação, Trânsito Em Julgado
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Parties

CARLOS ALBERTO RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

EUGENIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada das interceptações telefônicas por falta de fundamentação concreta e demonstração da imprescindibilidade
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 validade das prorrogações sucessivas de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo indevido de revisão criminal e por implicar supressão de instância, ausente flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; ademais, as decisões judiciais que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas se mostraram suficientemente fundamentadas em elementos concretos e em conformidade com a Lei nº 9.296/96, motivo pelo qual não se reconheceu a nulidade alegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.