HC 560160 - DECISAO

HC 560160 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição de recurso próprio) e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento de ofício; ademais, as questões suscitadas demandam reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório e da valoração de provas (não admissível na via estreita do habeas), sendo reconhecida a regularidade das interceptações e a fundamentação da dosimetria pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WALLACE BATISTA SOALHEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Teoria Do Domínio Do Fato, Nulidade Processual, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Teoria Do Domínio Do Fato +2 more

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Parties

WALLACE BATISTA SOALHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 possibilidade de prorrogação sucessiva de interceptações em investigações complexas
  3. 3 tipicidade e autoria do crime de tráfico (art. 33 Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (substituição de recurso próprio) e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento de ofício; ademais, as questões suscitadas demandam reexame aprofundado do conjunto fático‑probatório e da valoração de provas (não admissível na via estreita do habeas), sendo reconhecida a regularidade das interceptações e a fundamentação da dosimetria pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se