HC 576451 - ACORDAO

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EXTRAPOLADO EM UM DIA. OMISSÃO QUANTO À INCLUSÃO DO DIA DO INÍCIO DA MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRAZO LEGAL RESPEITADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. 2. Se o efetivo início da medida cautelar preparatória ocorreu em 17/1/2014, não há ilegalidade na utilização dos diálogos interceptados em 29/1/2014, pois estão inseridos dentro do lapso temporal de 15 dias legalmente previsto, independentemente da inclusão ou não do dia inicial. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

RELATÓRIO O EXMO. SR . MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): Trata-se de embargos de declarações opostos por JONACI SILVA HEREDIA contra acórdão da Quinta Turma, que negou provimento ao agravo regimental interposto, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EXTRAPOLADO EM UM DIA. PERÍODO DE CONVERSA NÃO UTILIZADO NA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO BASEADO EM OUTRAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se as provas obtidas por meio da interceptação telefônicas e integrantes dos autos são relativas apenas às conversas captadas entre 9/12/2013 e 23/12/2013, dentro do prazo de 15 dias previsto pela Lei n. 9.296/1996, eventual captação ocorrida no dia seguinte, mas não utilizada em nenhum momento no processo, não é suficiente para declarar a nulidade da medida cautelar. Afinal, a orientação jurisprudencial uníssona segue no sentido de não reconhecer a nulidade no processo penal sem que seja demonstrado o prejuízo para a defesa, aplicando-se, assim, o princípio do pas de nullité sans grief, corolário da natureza instrumental do processo. 2. Não cabe a esta Corte Superior rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da não utilização nos autos de dados eventualmente colhidos fora do prazo, pois exigiria o revolvimento de provas, inadmissível na via mandamental e sobretudo nesta instância. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (e-STJ, fl. 1741) Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, especificamente no tocante à alegação de erro na contagem do prazo da interceptação telefônica. Afirma que, na segunda fase da interceptação, a autoridade policial excluiu o dia do início da contagem e, assim, as conversas foram interceptadas pelo prazo de 16 dias, estendendo-se equivocadamente até a data de 29/1/2014. Alega que os diálogos interceptados do referido dia foram utilizados como prova contra o acusado. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão e reconhecida a ilegalidade suscitada. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. PRAZO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EXTRAPOLADO EM UM DIA. OMISSÃO QUANTO À INCLUSÃO DO DIA DO INÍCIO DA MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRAZO LEGAL RESPEITADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. 2. Se o efetivo início da medida cautelar preparatória ocorreu em 17/1/2014, não há ilegalidade na utilização dos diálogos interceptados em 29/1/2014, pois estão inseridos dentro do lapso temporal de 15 dias legalmente previsto, independentemente da inclusão ou não do dia inicial. 3. Embargos de declaração rejeitados. VOTO O EXMO. SR . MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator): A teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. Adiante-se que não se verifica a omissão alegada. Com efeito, sobre a segunda fase da interceptação telefônica autorizada, esclareceu o Tribunal de Justiça que não houve extrapolação do prazo legal de 15 dias. Isso porque, o efetivo início da medida cautelar preparatória ocorreu em 17/1/2014, razão pela qual não há ilegalidade na utilização dos diálogos interceptados em 29/1/2014, pois estão inseridos dentro do lapso temporal legalmente previsto, independentemente da inclusão ou não do dia inicial. Desse modo, é infrutífera a discussão proposta pelo embargante. Ante o exposto, rejeito os aclaratórios. É como voto.