REsp 1864517 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JAMIR REINALDO REZNER, com fundamento na alínea "a"do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado em concurso com outros 22 corréus, como incurso nos arts. 16 e 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986; no art. 1º, incisos I, VI e VII, da Lei n. 9.613/1998; e no art. 2º, §3º e §4º, inciso V, da Lei n. 12.850/2013. Entretanto, foi condenado como incurso nos arts. 16 e 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/1986, no art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998 e no art. 288 do Código Penal, à pena total de 11 anos e 7 meses de reclusão (e-STJ fl. 12.254). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 14.260/14.262): PENAL. OPERAÇÃO BEMOL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OPERAÇÃO IRREGULAR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES. IN ÉPCIA DA DENÚNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não há ilegalidade quando o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas observou as formalidades legais, justificada a imprescindibilidade da medida, cuja investigação correspondeu a desdobramento de outra operação que ainda estava em curso, com o intuito de aprofundar investigação embasada em elementos indiciários que apontavam para a prática de crimes. É possível a prorrogação da interceptação quando os fatos são complexos, a exigir investigação diferenciada e contínua, por sucessivas vezes, sem violação ao artigo 5º da Lei nº 9.296, de 1996. 2. Não há quebra indevida de sigilo bancário e fiscal no compartilhamento de dados com as autoridades competentes, pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.613, de 1998, quando conclua pela existência de crimes ou indícios de sua prática. A atividade de fiscalização é, por lei, desenvolvida por esse órgão, não havendo ofensa à privacidade. 3. Não há inépcia da denúncia quando a descrição dos fatos, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, permite a sua compreensão e o exercício da defesa. 4. A configuração do crime previsto no artigo 16 da Lei 7.492/86 demanda a demonstração de um mínimo de habitualidade, pois "fazer operar instituição financeira" é diferente de "realizar operação financeira", que pode constituir fato isolado ou eventual. 5. O crime previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492, de 1986, admite a participação de outras pessoas, que contribuam de alguma forma para a consecução do crime, nos termos do artigo 29 do Código Penal. 6. Demonstrado que o crime previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492, de 1986, constitui delito autônomo, revela-se inaplicável o princípio da consunção entre o crime de fazer operar instituição financeira sem autorização e o crime de evasão de divisas. 7. A evasão de divisas não se restringe à remessa física de dinheiro, em espécie, para o exterior. Ao contrário, grande parte das operações irregulares não envolve transporte físico de moeda. Essa sistemática não é nova, sendo adotada desde que instaurado o comércio internacional mediante mecanismos de contrato de fechamento de câmbio de exportação e importação. Atualmente, os recursos tecnológicos disponíveis permitem o envio de dinheiro ao exterior por meio de transações financeiras, contratos de câmbio, ordens de pagamento, sem que tais operações deixem de caracterizar a transferência da disponibilidade financeira para o exterior, a qual, se realizada de forma irregular, caracteriza a evasão de dividas. 8. A utilização do sistema informal e irregular denominado "dólar- cabo", que torna possível a obtenção de disponibilidade financeira no exterior sem a remessa oficial do dinheiro através dos mecanismos legalmente permitidos, ou seja, através do sistema financeiro (artigo 65 da Lei nº 9.069, de 1995), configura o delito de evasão de divisas. 9. Confirma-se as condenações pela prática do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492, de 1986, quando demonstrado que os réus, de forma voluntária e consciente, fizeram operar instituição financeira, sem autorização. 10. Comprovada a lavagem de dinheiro oriundo de delitos antecedentes praticados pelo réu e por terceiros, confirma-se a condenação às penas do artigo 1º da Lei nº 9.613, de 1996. 11. Para a comprovação da materialidade do crime de lavagem de dinheiro basta a demonstração da existência de indícios do crime antecedente, pois não há dependência entre o julgamento do crime de lavagem de dinheiro e o da infração penal antecedente. 12. O depósito em contas de terceiros para ocultar dinheiro proveniente do crime tem sido reconhecido como suficiente para a caracterização da lavagem de dinheiro. 13. O crime de lavagem de dinheiro admite dolo eventual. 14. Sendo o fato típico e não havendo excludentes de ilicitude e de culpabilidade, confirma-se a condenação dos réus pela prática dos crimes de evasão de divisas e de organização criminosa. 15. Absolve-se da imputação do crime de evasão de divisas os corréus em relação aos quais não há prova suficiente de autoria. 16. A prática do crime de operação de instituição financeira clandestina por longo período de tempo e envolvendo diversas pessoas (clientes e laranjas) dificulta sobremaneira a atuação da fiscalização e aumenta a probabilidade de exaurimento do ilícito, o que enseja incremento da pena. 17. A movimentação de vultosas somas em dinheiro é fator apto à exasperação da pena-base. 18. A formação acadêmica e profissional do agente pode ser utilizada para valorar a pena-base, a título de maior culpabilidade. 19. O quantum de aumento da pena-base não é genérico ou matemático, pois deve considerar as particularidades do cometimento de cada delito, de modo a cumprir o preceito constitucional da individualização da pena. 20. O artigo 1º, § 4º, da Lei 9.613, de 1998, dispõe que "a pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa", revela norma penal que visa punir com mais gravidade o crime de lavagem de dinheiro praticado de forma habitual, tanto que parte o aumento da fração de 1/3. Contudo, não são cumulativas a aplicação da causa de aumento da lavagem habitual e aplicação do artigo 71 do Código Penal, referente ao crime continuado, mas excludentes e sucessivas. 21. Na fixação das penas pecuniárias devem ser considerados a natureza do crime e o montante da pena aplicada, bem como as condições pessoais e financeiras do réu. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados nos seguintes termos (e-STJ fl. 14.496): PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar (CPP, arts. 619 e 620, §§ 1º e 2º), ou, por construção da jurisprudência, quando houver erro material no julgado. 2. A insurgência que pretende rediscutir os fundamentos do acórdão embargado deve ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. Interpostos embargos infringentes, estes foram improvidos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 14.722): DIREITO PENAL INTERTEMPORAL. SÚMULA 711 DO STF. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LEI 12.850/13. CRIME PERMANENTE. LEX GRAVIOR. 1. A Súmula 711 do STF dispõe que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. 2. Havendo prova, nos autos, de que quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenadas e caracterizadas pela divisão de tarefas, articularam-se, entre os anos de 2010 e 2014, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações cujas penas máximas são superiores a 04 (quatro) anos, ou ostentem caráter transnacional, há incidência da Lei 12.850/13. No recurso especial, às e-STJ fls. 14.603/14.632, o recorrente afirma, em um primeiro momento, que as interceptações telefônicas devem ser consideradas ilegais, uma vez que não se observou o prazo de 15 dias, previsto no art. 5º da Lei n. 9.296/1996, nem se disponibilizou o conteúdo integral das interceptações. No mais, aponta violação do art. 59 do Código Penal, por considerar que "a exacerbação da pena-base não atendeu de forma fundamentada os critérios do artigo 59 do Código Penal, sendo excessiva a manutenção da majoração da pena-base acima da pena mínima". Por fim, considera fazer jus aos benefícios da colaboração premiada. As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 14.893/14.906, o recurso foi admitido às e-STJ fls. 14.915/14.916 e o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 14.980/14.984, pelo não conhecimento dos recursos, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OPERAÇÃO INDEVIDA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO BEMOL. 1. Ausência de nulidade em razão das renovações das interceptações telefônicas, as quais eram necessárias a investigação criminal. 2. Os áudios degravados integralmente foram suficientes para validade da prova e embasamento da sentença condenatória. 3. O art. 1º, da Lei 9.613/98 foi mantido pelas alterações trazidas pela Lei 12.680, de 2012. 4. Há nos autos provas suficientes acerca da autoria e materialidade dos crimes. 5. Sentença condenatória fundamentada em farto conjunto probatório. 6. O quantum de elevação da pena quando negativa determinada circunstância judicial não possui regra fixa, devendo ser analisado pelo julgador a partir das peculiaridades do caso concreto, dentro da discricionariedade que lhe é conferida. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o recorrente aponta, em síntese, nulidade das interceptações telefônicas, equívoco na dosimetria da pena e, ao final, afirma fazer jus aos benefícios da colaboração premiada. De pronto, destaco que o pedido de perdão judicial com fundamento em suposta colaboração premiada deveria ter sido formulado na origem, perante as instâncias ordinárias, soberanas no exame de fatos e provas, não sendo possível, portanto, o exame inaugural do pedido em recurso especial, por se tratar de via completamente inapropriada. Como é cediço, o recurso especial é instrumento processual, com previsão constitucional, cujo objetivo é manter a higidez da lei federal, bem como sua adequada interpretação. Nesse contexto, mister se faz a indicação de dispositivo de lei violado e a prévia submissão da controvérsia perante o Tribunal de origem. Constata-se, dessa forma, que além de o pedido apresentar fundamentação deficiente, carece do efetivo prequestionamento, além de demandar revolvimento do conjunto probatórios, atraindo, dessa forma, a incidência dos óbices dos enunciados n. 284 e 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n. 7 da Súmula desta Corte. Ao ensejo: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 155, § 2º, DO CP. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF, 356/STF E 211/STJ. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM EXACERBADO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 1º DO CP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmulas 282/STF, 356/STF, e 211/STJ. 2. A ausência de particularização dos artigos supostamente violados, inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro. Súmula 284/STF. 3. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 620.973/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) Quanto à nulidade das interceptações telefônicas, não obstante as inúmeras irresignações, constato que o recorrente se limita a apontar ofensa ao art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, e ao art. 5º da Lei n. 9.296/1996, em razão da não observância do prazo legal de 15 dias. No que diz respeito à apontada ofensa a dispositivo constitucional, esclareço que a competência para exame de eventual violação à Constituição Federal é do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o exame a respeito da alegada ofensa ao art. 5º, inciso XII, da Carta Magna. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90. TER EM DEPÓSITO PARA A VENDA PRODUTOS COM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. 1) DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. 2) OFENSA A ARTIGOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COL . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a conduta tipificada no art. 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/90 - ter em depósito para vender produtos impróprios para o consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal CPP. Precedentes. 2. O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, no caso, suposta violação aos arts. 5º, inciso XXXII, e 170, incisos IV e V, ambos da Constituição Federal CF, sob pena de usurpação de competência do col. Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1903043/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 06/08/2021) Quanto às demais irresignações, apresentadas sem indicação de eventual dispositivo legal violado, reitero que o Superior Tribunal de Justiça possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso especial no ponto. De fato, o conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula n. 284/STF". (AgRg no AREsp 1559326/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 04/12/2019) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA N.º 284/STF. COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de delimitação da legislação federal alegadamente violada, inclusive no recurso especial fundado na divergência entre tribunais, impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência do óbice contido na Súmula n.º 284/STF. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com a mera transcrição de ementas, como ocorreu na hipótese dos autos, sendo indispensável um adequado cotejo analítico entre os julgados recorrido e paradigma que seja capaz de demonstrar a similitude fática entre situações jurídicas enfrentadas. 3. No processo penal, a falta da defesa técnica constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. No caso, o Tribunal de origem concluiu que não houve nenhum prejuízo ao Recorrente em decorrência da atuação de sua Defesa, pois esta desenvolveu seu encargo de maneira diligente. A revisão da conclusão alcançada pela instância ordinária encontra óbice na Súmula n.º 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1447962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 07/10/2019) No que concerne à alegada afronta ao art. 5º da Lei n. 9.296/1996, em razão da não observância do prazo legal de 15 dias, verifico que o Tribunal Regional não verificou ilegalidade, consignando que (e-STJ fl. 13.851): Quanto ao prazo de duração da medida, determina a lei (art. 5º) que não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias, renovável por igual tempo uma vez, comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Acerca da prorrogação da medida, é possível, especialmente quando o fato é complexo, a exigir investigação diferenciada e contínua, por sucessivas vezes, sem violação ao artigo 5º da Lei 9.296, de 1996 (STF, HC 83515, Rel. Ministro Nelson Jobim, Pl., m., j. 16.9.2004). Acerca da fundamentação para deferimento da prorrogação, "as decisões que autorizam a prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento" (STF, HC 92.020, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, 2ª T., u., j. 21.9.2010; STF, HC 100.172, Relator Ministro Dias Toffoli, Pl., m., j. 21.2.2013). Como visto, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a complexidade dos fatos investigados autoriza a renovação do prazo da interceptação telefônica, por mais de uma vez, não configurando ofensa ao art. 5º da Lei n. 9.296/1996"(REsp n. 1.832.207/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 30/6/2020). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRORROGAÇÕES. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. Hipótese em que, diante da existência de estrutura organizacional criminosa voltada para o tráfico de drogas em diversos bairros do Município de Guarapari/ES e considerando a riqueza das informações, a autoridade policial representou pela quebra dos sigilos telefônicos, judicialmente autorizada, de onde foi possível trazer provas de atuação dos narcotraficantes associados. 2. Decisões judiciais que revelaram de forma fundamentada a necessidade excepcional do procedimento investigatório calcado em escutas telefônicas, considerando os fortes indícios de que os réus estariam associados de forma organizada para o exercício do tráfico de drogas, tendo sido devidamente demonstrada a dificuldade de apuração desses crimes por outros meios de prova. 3. Medida requerida pela autoridade policial e autorizada judicialmente após a utilização de outros meios de investigação que não teriam se revelado suficientes para o desmantelamento da organização criminosa. 4. É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável. 5. Medida que foi deferida nos exatos termos da Lei n. 9.296/1996, uma vez que, havendo indícios razoáveis de autoria e/ou participação em infração penal em delito punível com pena de reclusão (art. 2º, I e III), foi determinada pelo Juízo a requerimento da autoridade policial, no decorrer da investigação criminal (art. 3º, II). 6. A complexidade das investigações, envolvendo 14 acusados, justifica a determinação de prorrogação da medida, não tendo sido configurado excesso de prazo, dadas as particularidades do caso concreto. 7. Embora a Lei 9.296/1996 preveja prazo de 15 (quinze) dias para o monitoramento telefônico, renovável por igual período, não há nenhum limitante à possibilidade de renovação das prorrogações, uma vez que as interceptações podem se estender por períodos bem superiores ao previsto em lei, como na hipótese presente, desde que devidamente fundamentada a sua necessidade. 8. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações" (STF, RHC 88.371/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 02/02/2007). (..). (AgRg no REsp 1690808/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018) Dessa forma, constata-se que o recurso especial atrai, no ponto, a incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte, o qual se aplica igualmente aos recursos interpostos com fundamento na alínea "a"do permissivo constitucional, e dispõe que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Por fim, no que concerne à apontada ofensa ao art. 59 do Código Penal, esclareço, de início, que a dosimetria da pena se insere em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Na hipótese dos autos, o Magistrado de origem fixou as penas do recorrente nos seguintes termos (e-STJ fls. 12.251/12.254): d) Das penas de JAIMIR REINALDO REZNER d.1) Crime de operação desautorizada de instituição financeira (art. 16 da Lei nº 7.492/86) Atenta aos dizeres do artigo 59 do Código Penal e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas ao condenado JAIMIR REINALDO REZNER por violação ao art. 16 da Lei nº 7.492/86. Nada há a registrar quanto a seus antecedentes, conduta social ou personalidade. Motivos são neutros ou normais aos crimes financeiros. A culpabilidade do condenado é normal à espécie, considerando ainda que realizou a atividade por tempo menos que os demais acusados. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente, considerando o fato das operações ocorrerem diariamente e envolverem diversas pessoas (clientes e laranjas), tendo tais atividades perdurado por dois anos seguidos. As conseqüências também são graves, uma vez que os valores movimentados à margem do sistema oficial foram vultuosos, sendo indicado em Relatório de análise parcial das quebras de sigilo bancário a movimentação de valores superiores a centena de milhões de reais. As demais vetoriais são neutras. Tendo em vista a ocorrência de duas vetoriais negativas, entre um mínimo de um ano e máximo de quatro anos, fixo a pena base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Entendo que cabe a aplicação da agravante do art. 62, I do CP, uma vez que o réu era o coordenador do esquema criminoso. Há ainda a presença de uma circunstância atenuante em relação a este delito em específico, a confissão. Entendo que as duas circunstâncias se equivalem, motivo pelo qual mantenho a pena em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Não há causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas. Como se trata de crime permanente, entendo não ser cabível a aplicação da continuidade delitiva, reputando todo o conjunto de fatos apurados como crime único. Fixo a multa penal em 68 dias-multa, proporcional à pena privativa de liberdade. Fixo o valor dos dias-multa em 1/12 (um doze avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do último fato delituosos (dezembro de 2013), considerando para tanto a renda declarada em audiência. O valor da multa deverá ser corrigido monetariamente da data do crime até o final pagamento. d.2) Crime de evasão de divisas Atenta aos dizeres do artigo 59 do Código Penal e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas ao condenado por violação ao art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492/86. Como consignado acima, tenho que nada há a registrar quanto a seus antecedentes, conduta social, culpabilidade ou personalidade. Motivos são neutros ou normais aos crimes financeiros. Relativamente ao crime de evasão de divisas, as consequências devem ser valoradas negativamente considerando os expressivos valores evadidos. As circunstâncias também devem ser valoradas negativamente, pois o envolvimento de várias pessoas (clientes) na realização das operações dólar-cabo casadas merece especial reprovação. As demais vetoriais são neutras. Então há duas vetoriais negativas e as demais neutras. Entre um mínimo de dois anos e máximo de seis anos, considerando a gravidade das duas vetoriais indicadas acima, fixo, para o crime de evasão, pena acima do mínimo, de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Entendo que cabe a aplicação da agravante do art. 62, I do CP, uma vez que o réu era o coordenador do esquema criminoso Há ainda a presença de uma circunstância atenuante em relação a este delito em específico, a confissão. Entendo que as duas circunstâncias se equivalem, motivo pelo qual mantenho a pena em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Não há causas de aumento ou diminuição a serem consideradas. Assim, resta para cada delito de evasão a pena definitiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Considerando-se que foram realizadas várias operações de transferência, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, tomo-as como praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Considerando que tais operações foram realizadas quase que diariamente por dois anos, aumento a pena em 2/3, resultando em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão. Fixo a multa penal em 200 dias-multa, proporcional à pena privativa. Fixo o valor do dia-multa em 1/12 (um doze avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do último fato delituoso (dezembro de 2013), nos termos já acima explicitados. O valor da multa deverá ser corrigido monetariamente da data do crime até o final pagamento. d.3) Crime de lavagem de dinheiro Atenta aos dizeres do artigo 59 do Código Penal e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas ao condenado por violação ao art. 1º da Lei 9.613/96. Como consignado acima, tenho que nada há a registrar quanto a seus antecedentes, conduta social ou personalidade. Motivos, conseqüências e culpabilidade são neutros. As circunstâncias também devem ser valoradas negativamente, pois o envolvimento de várias pessoas (clientes e laranjas) para consumação dos delitos. As demais vetoriais são neutras. Então há uma vetorial negativa e as demais neutras. Entre um mínimo de três anos e máximo de dez anos, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena acima do mínimo, de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Entendo que cabe a aplicação da agravante do art. 62, I do CP, uma vez que o réu era o coordenador do esquema criminoso. Há ainda a presença de uma circunstância atenuante em relação a este delito em específico, a confissão, pois o réu confirmou ter assumido o risco de receber valores de origem ilícita. Entendo que as duas circunstâncias se equivalem, motivo pelo qual mantenho a pena em 3 anos e 6 meses de reclusão. Incide no caso a agravante do §4º do art. 1º da Lei 9.613/96, uma vez que os crimes foram cometidos por intermédio de organização criminosa. Considerando a aplicação da causa de aumento, aplico o aumento de 1/3, fixando para cada crime de lavagem de dinheiro a pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Deixo de aplicar ao réu o aumento pela continuidade delitiva, uma vez que as várias operações para ocultar a origem ilícita dos valores citadas no ponto da sentença atinente à lavagem de dinheiro relativo a delitos praticados por terceiros, as empresas controladas pelo réu são citadas em apenas um caso. Fixo a multa penal em 93 dias-multa, proporcional à pena privativa. Fixo o valor do dia-multa em 1/12 (um doze avos) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do último fato delituoso, nos termos já acima explicitados. O valor da multa deverá ser corrigido monetariamente da data do crime até o final pagamento. d.4) Crime de Quadrilha ou bando Atenta aos dizeres do artigo 59 do Código Penal e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas ao condenado por violação ao art. 288 do Código Penal. Como consignado acima, tenho que nada há a registrar quanto a seus antecedentes, conduta social ou personalidade. A culpabilidade do condenado é agravada pelas mesmas razões indicadas em relação ao delito acima. As consequências devem ser valoradas negativamente considerando a quantidade de delitos consumados pelos associados. As demais vetoriais são neutras. Então há duas vetoriais negativas e as demais neutras. Entre um mínimo de um ano e máximo de três anos, fixo, para o crime de quadrilha, pena acima do mínimo, de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. Cabe a aplicação aqui também da agravante exposta no art. 62, I do CP. Há ainda a presença de uma circunstância atenuante, a confissão. Entendo que as duas circunstâncias se equivalem, motivo pelo qual mantenho a pena em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão. d.5) Unificação de penas Aplicando a regra do art. 69 às quatro espécies de delitos acima indicadas, restam, unificadas, as penas de 11 (onze) anos e 7 (sete) meses de reclusão, e 361 dias-multa, fixado o valor de em 1/12 (um doze avos) do valor do salário mínimo para cada dia multa. Inviável a substituição da pena por restritivas de direitos ou a concessão de sursis em razão do quantum da pena privativa de liberdade aplicada. Considerando o disposto no art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para início de cumprimento da pena para o condenado. O Tribunal Regional, por seu turno, decotou a causa de aumento do crime de lavagem de capitais e o vetor culpabilidade do crime de quadrilha, nos seguintes termos (e-STJ fl. 14.163/14.169): 5.4. JAIMIR REINALDO REZNER O réu foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 1º, caput, da Lei nº 9.613, de 1998 e artigo 22 da Lei nº 7.492, de 1986 ambos observando-se o artigo 71 do Código Penal (crime continuado), do artigo 16 da Lei 7.492, de 1986 e artigo 288 do Código Penal, todos em concurso material, à pena privativa de liberdade de 11 anos e 7 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 361 dias-multa, no valor unitário equivalente a 1/12 do salário mínimo vigente ao tempo do último fato delituoso (dezembro de 2013). Após a análise do recurso de apelação apresentado pela defesa, remanesce condenado pela prática dos mesmos crimes. No que tange à dosimetria da pena, requereu a defesa a redução das penas ao mínimo legal, a aplicação de regime menos gravoso, e a substituição das penas. Quanto ao crime de operação desautorizada de instituição financeira, o preceito secundário do artigo 16 da Lei nº 7.492, de 1986, comina pena privativa de liberdade de 1 a 4 anos, e multa. A pena-base foi fixada em 1 ano e 6 meses de reclusão, considerando- se negativas as vetoriais circunstâncias e conseqüências do crime, nos seguintes termos (sem grifo no original): (..). De fato, quanto às circunstâncias do crime, o fato de terem sido praticados diariamente por longo período de tempo, envolvendo diversas pessoas (clientes e laranjas) dificulta sobremaneira a atuação da fiscalização e aumenta a probabilidade de exaurimento do ilícito, o que enseja maior reprovação. No que tange às conseqüências do crime, a movimentação de vultosas somas em dinheiro também é fator apto à exasperação da pena-base. De fato, conforme explicitado no trecho da sentença transcrito na fundamentação deste voto, constatou-se movimentações milionárias pelas contas das empresas movimentadas pelo réu, o que justifica o aumento da pena. Considerando, assim, remanescentes duas vetoriais negativas para aumentar a pena, deve ser mantida a pena-base em 1 ano e 6 meses de reclusão. Destaque-se, por oportuno, que o quantum de aumento da pena-base não é genérico ou matemático, pois deve considerar as particularidades do cometimento de cada delito, de modo a cumprir o preceito constitucional da individualização da pena. A pena provisória foi assim fixada: (..). Após análise da prova, é inequívoco que o réu foi o coordenador de todo o esquema criminoso, de forma que deve ser mantida a aplicação da agravante. Reconhecida também a atenuante da confissão espontânea, entendo que é adequada a compensação realizada, de forma que a mantenho. Não havendo causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, mantenho a pena privativa de liberdade definitiva fixada para o crime previsto no artigo 16 da Lei nº 7.492, de 1986, em 1 ano e 6 meses de reclusão, bem como a pena de multa, fixada em simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, em 68 dias-multa. Na fixação das penas pecuniárias devem ser considerados a natureza do crime e o montante da pena aplicada, bem como as condições pessoais e financeiras do réu (TRF4, ACR 5036966-54.2012.404.7000, Rel. Des. Federal Márcio Antônio Rocha, 7ª T., u., j. 9.9.2014). O réu Jaimir informou renda mensal aproximada de R$ 2.000 (ev. 1409). Nesse contexto, mantenho o valor fixado a título de dia-multa, equivalente a 1/2 do valor do salário mínimo vigentes ao tempo do último fato delituoso (dezembro/2013). Em relação ao crime de evasão de divisas, o preceito secundário do artigo 22 da Lei nº 7.492, de 1986, comina pena privativa de liberdade de 2 a 6 anos, e multa. A pena-base foi fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, considerando-se negativas as vetoriais conseqüências e circunstâncias do crime, com os seguintes fundamentos: (..). De fato, os crimes foram praticados diariamente por longo período de tempo, envolvendo diversas pessoas (clientes e laranjas) dificultando sobremaneira a atuação da fiscalização e aumentando a probabilidade de exaurimento do ilícito, o que enseja maior reprovação. No que tange às conseqüências do crimes, a movimentação de vultosas somas em dinheiro também é fator apto à exasperação da pena-base. Considerando, assim, duas vetoriais negativas para aumentar a pena, mantenho a pena-base em 2 ano e 6 meses de reclusão. A pena provisória foi assim fixada: (..). Após análise da prova, é inequívoco que o réu foi o coordenador de todo o esquema criminoso, de forma que deve ser mantida a aplicação da agravante. Reconhecida também a atenuante da confissão espontânea, entendo que é adequada a compensação realizada, de forma que a mantenho. Não havendo causa de aumento ou de diminuição a serem consideradas, mantenho a pena privativa de liberdade definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão. Foi reconhecida, ainda, entre os crimes de evasão de divisas a continuidade delitiva, nos seguintes termos: (..). De fato, o aumento pela continuidade delitiva deve ser mantido pelos próprios fundamentos da sentença, que agrego à fundamentação como razões de decidir, de forma que mantenho a pena privativa de liberdade definitiva, fixada em 4 anos e 2 meses de reclusão, e a pena de multa, pois fixada em simetria, em 200 dias-multa, mantido o valor unitário estabelecido na sentença. Atinente ao crime de lavagem de dinheiro, o preceito secundário do artigo 1º da Lei nº 9.613, de 1998, comina pena privativa de liberdade de 3 a 10 anos, e multa. A pena-base foi fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão, considerando-se negativa a vetorial circunstâncias do crime, com os seguintes fundamentos: (..). De fato, os crimes envolveram diversas pessoas (clientes e laranjas) dificultando sobremaneira a atuação da fiscalização e aumentando a probabilidade de exaurimento do ilícito, o que enseja maior reprovação. Considerando, assim, uma vetorial negativa para aumentar a pena, mantenho a pena-base confirme fixada. Destaque-se, por oportuno, que o quantum de aumento da pena-base não é genérico ou matemático, pois deve considerar as particularidades do cometimento de cada delito, de modo a cumprir o preceito constitucional da individualização da pena. A pena provisória foi fixada nos seguintes termos: (..). Após análise da prova, é inequívoco que o réu foi o coordenador de todo o esquema criminoso, de forma que deve ser mantida a aplicação da agravante. Reconhecida também a atenuante da confissão espontânea, entendo que é adequada a compensação realizada, de forma que a mantenho. Na terceira etapa da dosimetria, foi aplicada a causa de aumento prevista no artigo 1º, § 4º, da Lei nº 9.613, de 1996, nos seguintes termos: (..). Entendo que a questão deve ser revista. O artigo 1º, § 4º, da Lei 9.613, de 1998, dispõe que "a pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa". Trata-se dede norma penal que visa punir com mais gravidade o crime de lavagem praticado de forma habitual, tanto que parte o aumento da fração de 1/3 (TRF4, ACR nº 2006.70.00.026752-5 e nº 2006.70.00.020042-0, 8ª T., Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, u., j. 19.11.2008). Registro que não são cumulativas a aplicação da causa de aumento da lavagem habitual e aplicação do artigo 71 do Código Penal, referente ao crime continuado, mas excludentes e sucessivas. Nesse sentido (STJ, REsp 1133944/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., j. 27.4.2010) No caso, o fundamento da aplicação da majorante não está na habitualidade do crime, mas sim no fato de ser praticado por organização criminosa. Ainda assim, não havendo pedido expresso do Ministério Público Federal, não cabe a aplicação da majorante. Com efeito, trata-se de causa especial de aumento de pena, para a qual deve haver pedido expresso na denúncia. Nesse sentido: STJ, AgRg no HC 263.196/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., j. 24.11.2015. Nesse contexto, afasto a aplicação da causa de aumento do artigo 1º, § 4º, da Lei nº 9.613, de 1998. Não havendo causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, fixo a pena privativa de liberdade definitiva para o delito de lavagem em 3 anos e 6 meses de reclusão. Não foi aplicada a continuidade delitiva, com o seguinte fundamento, que mantenho: (..). Fixo, assim, a pena privativa de liberdade definitiva em relação ao crime de lavagem de dinheiro em 3 anos e 6 meses de reclusão. Em simetria, reduzo a pena de multa para 35 dias-multa, mantido o valor unitário estabelecido na sentença. Em relação ao crime quadrilha ou bando, o preceito secundário do artigo 288 do Código Penal, comina pena privativa de liberdade de 1 a 3 anos. A pena-base foi fixada em 1 ano e 3 meses de reclusão, considerando- se negativas as vetoriais culpabilidade e conseqüências do crime, com os seguintes fundamentos: (..). De fato, a quantidade de delitos praticados pelos associados enseja maior reprovação. Todavia, quanto à culpabilidade, foi considerada agravada "pelas mesmas razões indicadas em relação ao delito acima". Todavia, nos demais crimes pelos quais o réu foi condenado a culpabilidade foi considerada neutra na dosimetria da pena. Nesse contexto, reputo neutra a vetorial. Considerando, assim, remanescente uma vetorial negativa para aumentar a pena, e observando ainda os critérios adotados na sentença para o aumento, fixo a pena-base em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão. Destaque-se, por oportuno, que o quantum de aumento da pena-base não é genérico ou matemático, pois deve considerar as particularidades do cometimento de cada delito, de modo a cumprir o preceito constitucional da individualização da pena. A pena provisória foi fixada nos seguintes termos: (..). Após análise da prova, é inequívoco que o réu foi o coordenador de todo o esquema criminoso, de forma que deve ser mantida a aplicação da agravante. Reconhecida também a atenuante da confissão espontânea, entendo que é adequada a compensação realizada, de forma que a mantenho, fixando a pena provisória em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão. Não havendo causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, fixo a pena privativa de liberdade definitiva 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão. Unificação das Penas Tendo em vista o provimento parcial da apelação do réu quanto à dosimetria da pena, para reduzir a pena-base do crime de quadrilha e afastar a majorante em relação ao crime de lavagem de dinheiro, cumpre realizar novo somatório, unificando as penas de todos os crimes em concurso material. Após a soma, resta o réu Jaimir condenado à pena privativa de liberdade definitiva de 10 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e ao pagamento de 303 dias-multa, no valor unitário equivalente a 1/12 do salário mínimo vigente na data do último fato delituoso (dezembro de 2013). Deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois as penas aplicadas são superiores a 4 anos de reclusão (artigo 44, inciso I, do Código Penal). De uma leitura atenta dos excertos acima transcritos, constata-se que o recorrente se encontra condenado como incurso nos arts. 16 e 22 da Lei n. 7.492/1986, no art. 1º da Lei n. 9.613/1998 e no art. 288 do Código Penal, sendo valoradas em seu desfavor as circunstâncias e as consequências dos crimes. Com efeito, no que diz respeito ao crime de operação desautorizada de instituição financeira, foram consideradas negativas as circunstâncias do crime, haja vista "o fato das operações ocorrerem diariamente e envolverem diversas pessoas (clientes e laranjas), tendo tais atividades perdurado por dois anos seguidos". De igual sorte, foram negativamente valoras as consequências, "uma vez que os valores movimentados à margem do sistema oficial foram vultuosos, sendo indicado em Relatório de análise parcial das quebras de sigilo bancário a movimentação de valores superiores a centena de milhões de reais". A Corte Regional considerou concretamente valoradas referidas vetoriais, consignando que: De fato, quanto às circunstâncias do crime, o fato de terem sido praticados diariamente por longo período de tempo, envolvendo diversas pessoas (clientes e laranjas) dificulta sobremaneira a atuação da fiscalização e aumenta a probabilidade de exaurimento do ilícito, o que enseja maior reprovação. No que tange às conseqüências do crime, a movimentação de vultosas somas em dinheiro também é fator apto à exasperação da pena-base. De fato, conforme explicitado no trecho da sentença transcrito na fundamentação deste voto, constatou-se movimentações milionárias pelas contas das empresas movimentadas pelo réu, o que justifica o aumento da pena. Constata-se, portanto, que circunstâncias e consequências do crime do art. 16 da Lei n. 7.492/1986 foram valoradas negativamente com base em elementos concretos dos autos, que efetivamente desbordam do tipo penal e demonstram a maior reprovabilidade da conduta, a autorizando, assim, o incremento da pena-base. Dessarte, não verifico irregularidade na valoração negativa dos referidos vetores. A propósito: PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MAJORAÇÃO QUE SE SUSTENTA NOS ELEMENTOS FÁTICOS DO CRIME. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURADA. 1. A exasperação das penas foi baseada na forma de atuação dos agentes na ação criminosa e nos prejuízos causados aos correntistas da instituição financeira, motivação apoiada em substrato fático concreto da conduta delitiva que se mostra idônea e ultrapassa os limites inerentes ao tipo penal do art. 16 da Lei n. 7.492/1986. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1536515/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) De igual sorte, no que concerne ao crime de evasão de divisas, foram consideradas negativas as circunstâncias e as consequências do crime, em virtude do "envolvimento de várias pessoas (clientes) na realização das operações dólar-cabo casadas merece especial reprovação"e dos "expressivos valores evadidos", elementos concretos que igualmente autorizam o incremento da pena-base do crime do art. 22 da Lei n. 7.492/1986. Com efeito, conforme destacado pela Corte Regional, "os crimes foram praticados diariamente por longo período de tempo, envolvendo diversas pessoas (clientes e laranjas) dificultando sobremaneira a atuação da fiscalização e aumentando a probabilidade de exaurimento do ilícito, o que enseja maior reprovação", com "movimentação de vultosas somas em dinheiro". Dessa forma, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tem-se que, "em relação ao delito de evasão de divisas, o montante evadido pode ser considerado para a exasperação da pena-base por denotar maior grau de reprovabilidade da conduta praticada". (AgRg no REsp 1463883/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). No mesmo sentido: O elevado montante do prejuízo ao erário autoriza a valoração negativa das consequências do delito, na primeira fase da dosimetria da pena. Os motivos também são negativos, porque as verbas se destinavam a financiar campanhas eleitorais. Por fim, as circunstâncias são desfavoráveis, tendo em vista a complexidade da fraude cometida e as elaboradas tentativas de encobri-la. (REsp 1879241/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021) Não há ofensa ao art. 59 do Código Penal quando a análise das circunstâncias judiciais está devidamente fundamentada em elementos concretos do caso, como ocorreu na hipótese em apreço - gerente bancário que agenciava clientes para remessas espúrias de valores ao exterior, no contexto de sofisticado esquema criminoso, com diversas filiais, e no qual o montante total evadido ultrapassa U$5.000.000,00 (cinco milhões de dólares). (AgRg no REsp 1493636/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 17/09/2019) No que concerne ao crime de lavagem de dinheiro, as instâncias ordinárias consideram negativas as circunstâncias do crime, haja vista "o envolvimento de várias pessoas (clientes e laranjas) para consumação dos delitos", "dificultando sobremaneira a atuação da fiscalização e aumentando a probabilidade de exaurimento do ilícito",situação que, de fato,revela maior reprovabilidade da conduta. Por oportuno: A interposição de pessoa jurídica (da qual são sócios sua esposa e filho) para distanciar o agravante da origem ilícita do dinheiro não se confunde com o próprio tipo penal de lavagem, mas revela um acréscimo na operação de dissimulação. Deste modo, a valoração negativa das circunstâncias, com espeque neste elemento, não configura bis in idem. (AgRg nos EDcl no REsp 1852897/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021) Por fim, no que concerne ao crime de quadrilha (denominado atualmente pelo Código Penal de associação criminosa), constato que foram valoradas negativamente suas consequências, "considerando a quantidade de delitos consumados pelos associados". Nesse contexto, verifica-se que foram valorados elementos concretos dos autos, os quais, de fato, desbordam do tipo penal, não se verificando, portanto, irregularidade na dosimetria. Nesse sentido: As consequências consistem no conjunto de efeitos danosos provocados pela conduta delitiva. No caso em tela, essa circunstância mostrou-se de gravidade superior à ínsita ao crime, haja vista o elevado número de delitos contra o patrimônio cometidos pela quadrilha e a quantidade de patrimônios atingidos. Por certo, como o crime de quadrilha é formal, consumando-se pela mera intenção de cometer delitos, não há falar em bis in idem na valoração negativa das consequências do crime e na condenação do agente pelo delito de receptação. (HC 362.976/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017). Dessarte, não há se falar em ofensa ao art. 59 do Código Penal. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se.