AREsp 2440607 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento, por entender que as interceptações e as provas extraídas do aparelho celular foram obtidas de forma ilícita (acesso pelo policial sem autorização judicial), sendo nulas as provas dele derivadas; ademais, não houve comprovação...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: M. E. C. C.; Indiciado/conduzido: G. R. O.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Materialidade Do Delito, Acesso a Dados De Aparelho Celular, In Dubio Pro Reo, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Organização Criminosa Materialidade Do Delito Acesso a Dados De Aparelho Celular +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

M. E. C. C.

Agravado

G. R. O.

Indiciado/conduzido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 licitude do acesso a dados de aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 nulidade de interceptações telefônicas por fundamentação genérica
  3. 3 necessidade de apreensão e laudo toxicológico para comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento, por entender que as interceptações e as provas extraídas do aparelho celular foram obtidas de forma ilícita (acesso pelo policial sem autorização judicial), sendo nulas as provas dele derivadas; ademais, não houve comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas pela ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico definitivo, impedindo a restauração da condenação, e eventual reexame probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.