HC 848915 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Tatiane Tarashewicus Quirino de Sousa contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo proferido nos autos da Revisão Criminal n. 0000466-28.2022.8.26.0000, resumido nos termos desta ementa (fl. 32): REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. Nulidade da interceptação telefônica. Não reconhecimento. Regularidade da r. decisão que autorizou as interceptações, baseada em dados concretos apresentados pelos investigadores de polícia. Demonstração dos elementos de fato e de direito que tornaram imprescindíveis as interceptações para as investigações de difícil apuração. Proteção constitucional relativa ao sigilo das comunicações telefônicas que, por óbvio, não salvaguarda aquelas oriundas de aparelhos celulares obtidos por meios ilícitos por sentenciados em cumprimento de pena. Desnecessidade de exaustiva fundamentação das decisões que deferem e prorrogam e medida de interceptação telefônica. Precedentes. Inexistência de fato novo ou demonstração da contrariedade da condenação à leu ou à prova dos autos. Inviabilidade da utilização da ação de revisão criminal para reapreciação de provas. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. Neste feito, aduz-se, em síntese, a cabal ilicitude da prova originada de interceptação telefônica levada à cabo na ação penal originária, como primeira e única medida de investigação, sob o influxo de denúncia anônima não comprovada (só alegada como existente pela Polícia Civil, postulante da quebra), que, por outro lado, foram instaladas - e prorrogadas - por decisões judiciais genéricas, sem absolutamente nenhum fundamento idôneo ou empírico, dissociadas de qualquer lastro fático e concreto relacionado a indícios de autoria criminosa, bem como incapazes de demonstrar a imprescindibilidade da medida (fls. 10/11). Requer-se, ao final, a concessão da ordem a fim de que seja declarada a nulidade das interceptações realizadas nos autos do Processo n. 3000470-33.8.26.0196, da 1ª Vara Criminal da comarca de Franca/SP. Informações prestadas às fls. 148/149 e 214/215. Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 220/224). É o relatório. Argumenta a defesa a existência de ilicitude nas interceptações telefônicas, diante da nulidade das decisões de autorização e prorrogações, as quais teriam se baseado em denúncia anônima e seriam genéricas. Acerca do assunto, a Corte paulista assim se pronunciou (fls. 35/36 - grifo nosso): .. É de se notar que o magistrado singular autorizou a interceptação telefônica após representação do Delegado de Polícia, considerando-se que a situação se amolda nas hipóteses descritas no art. 2º da Lei n. 9.296/96. Referida investigação e a consequente autorização judicial tiveram como suporte aparato formado pela DISE de Franca, que vinha recebendo informações de que o sentenciado Renon Tomas da Costa, vulgo "vaca", que estava em cumprimento de pena na penitenciária de Ribeirão Preto, estaria se utilizando do celular (16) 8157-0520 para contatar seus comparsas e fornecedores. Os investigadores sabiam que Renon estava envolvido com conhecida organização criminosa e tinha ligação com ataques contra policiais e órgãos públicos. De se consignar que não havia, pois, como desvendar a atuação da organização, senão com as escutas telefônicas; única medida capaz de apurar os fatos. E, a partir desse monitoramento, com lastro em indícios sérios acerca da associação de outros indivíduos a Renon, foram ainda deferidas autorizações judiciais para as interceptações de outras linhas, também usadas por ele, assim como daquelas habilitadas nos telefones celulares utilizados por Osmar, Luiza e Alex, logrando desvendar a associação, que contava com a participação da querente como "administradora financeira". Nessa perspectiva, nota-se que a medida cautelar sigilosa restou devidamente fundamentada, tendo se amparado na necessidade e indispensabilidade da diligência como mais um meio investigativo em seu aspecto norteador da última ratio. Dessarte, não se identifica qualquer ilegalidade de fundamentação na decisão da interceptação telefônica quando proferida por juízo competente, apresentadas fundadas razões no sentido da imprescindibilidade da medida, sua finalidade, alcance e objetivo". (AgRg no HC n. 663.191/PR, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 26/11/2021). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 157.277/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe 16/8/2022). .. A decisão que autorizou quebra do sigilo, apesar de sucinta, foi devidamente fundamentada (fls. 110/111): Trata-se de pedido de interceptação de comunicação telefônica do telefone móvel de número 16-8157-0520-TMM, que estaria sendo utilizado por RENON TOMAS DA COSTA, vulgo "Vaca", formulado pela Autoridade Policial da DISE - Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes, visando esclarecer crime de tráfico de drogas. É o relatório. DECIDO. Ao que dos autos consta, RENON estaria usando o telefone celular de número indicado na inicial para a prática do crime de tráfico de drogas nesta cidade e Comarca de Franca - SP, contatando os comparsas e fornecedores. Trata-se, em tese, de crime grave, hediondo e apenado com reclusão, encontrando o pedido de interceptação telefônica e sua prorrogação, o amparo na Lei n. 9.296/96. É o caso, pois, de deferimento do pedido, pelo prazo inicial de 15 dias, devendo a interceptação ser feita por funcionário especializado da TIM, enviando à Autoridade Policial as gravações. Isto posto, DETERMINO a quebra do sigilo do telefone celular de número 16--8157-0520-TIM, o que faço com fundamento na Lei n. 9.296/96. Em decorrência determino oficie-se à empresa de telefonia indicada para que providencie a imediata interceptação do terminal celular indicado, mesmo que em suas dependências, porém as gravações deverão ser encaminhadas ao Delegado subscritor de fls. 03, bem como as relações das ligações efetuadas e recebidas, sob as penas da lei, em especial crime de desobediência. A autoridade Policial deverá providenciar, ao final das diligências, relatório circunstanciado, encaminhando-o a este Juízo e proceder a imediata instauração do competente inquérito policial, com a transcrição das fitas utilizadas na escuta pelos peritos do Instituto de Criminalística. .. Com efeito, o Magistrado expôs, de maneira concretamente motivada, a necessidade de interceptação telefônica, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996, referindo-se aos fatos que cercaram a diligência, a evidenciar o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 2º da Lei n. 9.296/1996. Também houve a indicação e a qualificação do indivíduo objeto da investigação, com menção também à forma de execução da diligência, a evidenciar que a medida excepcional foi conduzida dentro dos requisitos elencados na Lei n. 9.296/1996 e com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Segundo ponderou a parecerista, a medida cautelar sigilosa restou devidamente fundamentada, tendo se amparado na necessidade e indispensabilidade da diligência como mais um meio investigativo em seu aspecto norteador da última ratio (fl. 223). De fato, observa-se que as interceptações telefônicas foram autorizadas a partir de indícios da existência de uma organização criminosa fortemente estruturada e comandada por um detent o, que se valia de aparelho celular para contatar fornecedores e outros integrantes do grupo criminoso. Dessa forma, a alegada nulidade das interceptações por estarem fundadas, unicamente, na denúncia anônima, não comporta amparo, porquanto deflagradas, inicialmente, diligências pela polícia civil, que identificaram que o alvo da investigação praticava o crime de tráfico de drogas mediante contatos telefônicos, de modo a demonstrar a imprescindibilidade da medida (AgRg no REsp n. 1.946.048/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/9/2023 - grifo nosso). Outrossim, a lei permite a prorrogação das interceptações diante da demonstração da indispensabilidade da prova, sendo que as razões tanto podem manter-se idênticas às do pedido original quanto podem alterar-se, desde que a medida ainda seja considerada indispensável. Na hipótese aqui tratada, nas decisões de prorrogação, ainda que brevemente, há referência à permanência do contexto fático delineado na primeira decisão (fls. 114/138). Por certo que essas posteriores decisões não precisam reproduzir os fundamentos do decisum inicial, no qual já se demonstrou, de maneira pormenorizada e concretamente motivada, o preenchimento de todos os requisitos necessários à autorização da medida, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996 (HC n. 360.349/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/3/2021). Diante desse cenário, não merece reforma o acórdão impugnado. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Ordem denegada.