HC 757172 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de JOSIMAR CESARIO DA COSTA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, proferido nos autos da Revisão Criminal n. 0800298-58.2022.8.20.0000. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado a 18 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 2.405 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, c.c art. 40, III, V e VI, todos da Lei n. 11.343/06). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO III, V, E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE PARA ATESTAR A OCORRÊNCIA DO CRIME. NATUREZA DA DROGA RECLAMA MAIOR REPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas se a autoria e materialidade do delito restam sobejamente demonstradas pelo lastro probatório colacionado aos autos. 2. Testemunhos dos policiais que se encontram em harmonia com as provas dos autos, ainda mais quando inexiste qualquer elemento que os possa macular. 3. Consonância com o parecer do Ministério Público. 4. Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido (fl. 39)". Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa propôs a Revisão Criminal n. 0807564-67.2020.8.20.0000, que foi julgada parcialmente procedente pelo Tribunal a quo para redimensionar a pena do paciente para 16 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.317 dias-multa. Tempos depois, a defesa propôs novo pedido de revisão criminal, dessa vez postulando a declaração da nulidade da condenação ou a absolvição pela prática dos delitos a ele imputados nos autos da ação penal originária. O Tribunal de Justiça, por sua vez, julgou improcedente a revisional, em acórdão assim ementado: "DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM TESE DE ANULAÇÃO POR VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MÍDIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO ARRIMADO EM CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DO JULGADO EM REVISÃO CRIMINAL, SOB PENA DE TRANSFORMAR A REVISIONAL EM MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. RESPEITO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL" (fl. 48). No presente writ, o impetrante reitera os argumentos de que não foi juntada aos autos a íntegra da transcrição dos diálogos captados, cerceando, assim, a defesa do paciente, o que seria hipótese de nulidade absoluta. Do mesmo modo, a defesa afirma que o paciente não tem qualquer relação com o entorpecente apreendido, não sendo responsável pela aquisição, transporte e nem repasse da droga, porém, sempre foi apontado como braço direito da organização criminosa sem que as provas que levaram a essa conclusão tenham sido juntadas aos autos. Outrossim, afirma que nenhum dos corréus apontou a participação do paciente na empreitada criminosa e que os dois únicos elementos de prova que levaram à condenação foram: a) um registro fotográfico de um encontro de pessoas na praia, no qual o paciente é apontado como a pessoa de camisa branca e de costas; b) o depoimento de uma testemunha fazendo remissão a áudios interceptados, cujo conteúdo seria desconhecido. Requer, assim, a anulação do processo desde a prolação da sentença "por manifesta ocorrência de NULIDADE ABSOLUTA decorrente da não juntada, nem integral, nem parcial, nem transcrição, nem degravação, nem mídias, dos diálogos referenciados pela indigitada testemunha do parquet, os quais deram azo à diligência na residência do paciente que sem flagrante foi autuado em flagrante em razão da confessada sabedoria dos agentes estatais acerca de seu envolvimento na traficância, o qual derivaria, como só poderia derivar, da interceptação telefônica jamais trazida ao crivo do contraditório (fl. 22)" e, subsidiariamente, a absolvição do paciente pelo menos pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Sem pedido liminar e prestadas as informações necessárias às fls. 1659/1672, o Ministério Público Federal, às fls. 1674/1680, opinou pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, o paciente requer a decretação da nulidade do processo, sob alegação de ocorrência de nulidade absoluta e, subsidiariamente, a absolvição do paciente pelo menos pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Inicialmente, no que tange à suposta nulidade por ausência de juntada das transcrições, degravações e/ ou mídias contendo os diálogos aos quais a testemunha teria feito referência, verifica-se que Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, no sentido de que a nulidade dos atos processuais somente será decretada se houver prova de prejuízo para defesa, o que não ocorreu na hipótese. Do mesmo modo, eventuais nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade, conforme o art. 571, do Código de Processo Penal. No caso em análise, a suposta ausência das mídias não foi objeto de impugnação em alegações finais ou mesmo em sede de apelação, não havendo falar em nulidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA (HERMES) E CONCUSSÃO (MARILEY). VIOLAÇÃO DO ART. 70 DO CPP. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE JACIARA/MT. INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME: CUIABÁ/MT, LOCAL ONDE SE DEU A EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 302 DO CPP. TESE DE INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DO FLAGRANTE ESPERADO, ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVO ATRATIVO DA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 75 E SEGUINTES DO CPP. INOCORRÊNCIA. RESPEITO AO JUIZ NATURAL E ALTERAÇÃO DE REGRAS DE COMPETÊNCIA MATERIAL DO ÓRGÃO JUDICIAL, POR RAZÕES DE REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARS 155 E 157, AMBOS DO CPP, E 5º DA LEI N. 9.296/96. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE PLENO CONTRADITÓRIO, AINDA QUE DIFERIDO, POR AUSÊNCIA DE MECANISMOS POSSIBILITADORES DE VERIFICAÇÃO DA INTEGRIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE INVIÁVEL DE SER RECONHECIDA. DEFESA QUE NÃO REQUEREU O ACESSO INTEGRAL DO CONTEÚDO DAS CONVERSAS. PRECLUSÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REGULARMENTE REALIZADAS. PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. TESE DE CONDENAÇÃO SEM QUE HOUVESSE PROVAS SUFICIENTES PARA TANTO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS NOS AUTOS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O crime de concussão, por ser delito de natureza formal, consuma-se quando é feita a exigência da vantagem indevida. 2. O crime de extorsão é delito formal, que se consuma com a exigência da vantagem indevida (AgRg no REsp n. 1.763.917/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/10/2018). 3. .. as ligações que exigiam vantagens foram feitas da residência dos recorrentes, localizada na Comarca de Cuiabá-MT; portanto, não se divide a presença de nulidade, porquanto, para a jurisprudência desta Corte Superior, a regra geral da fixação da competência criminal, insculpida no art. 70 do Código de Processo Penal - CPP, determina que o local da consumação do crime servirá para determinar o juízo competente (AgRg no HC n. 531.810/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/5/2020). 4. O entendimento manifestado está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a configuração do flagrante esperado (o crime já havia se consumado), que difere do quanto proposto pelos recorrente, pois, no flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível. 5. A vítima, ameaçada pelos acusados, comunicou a corregedoria da polícia, mas cumpriu a exigência de entrega dos valores. A ação policial apenas evitou a obtenção/fruição da vantagem indevida - mero exaurimento da conduta -, porém não impediu que o ofendido cedesse ao constrangimento. Crime consumado (AgRg no REsp n. 1.868.140/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020). 6. Não há que se falar em incompetência da referida Vara especializada, onde ocorreu o devido respeito ao Juiz natural, primeiro porque o crime inicial se consumou na Comarca de Cuiabá-MT; segundo, porque, nos termos do combatido aresto, de acordo com o provimento n. 004/2008/CM e Quadro de Competência da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso, o Juízo da Sétima Vara Criminal desta Comarca, possui competência para processar e julgar crimes contra a Administração Pública, praticados na Capital; em razão do crime de concussão ser praticado contra a Administração Pública. 7. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não ofende os princípios do juiz natural e da perpetuação da jurisdição a redistribuição de processo pela criação de nova vara especializada na Comarca com consequente alteração da competência em razão da matéria, para fins de melhor prestar a jurisdição e não de remanejar, de forma excepcional e por razões personalíssimas, um único processo. .. A redistribuição do processo do paciente não foi casuística, mas decorreu de alteração de regras de competência material do órgão judicial, por razões de reorganização judiciária (HC n. 322.632/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/9/2015). 8. Inviável o reconhecimento de nulidade, notadamente em face da defesa não ter requerido anteriormente o acesso integral do conteúdo das conversas, o que evidencia a preclusão, bem como porque as interceptações foram regularmente realizadas e os relatórios juntados conforme prevê o art. 6.º, § 2º, da Lei 9296/96, sendo certo que a Legislação, dispõe que o Auto Circunstanciado conterá o resumo das operações realizadas, e não sua integralidade. 9. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso de nulidades processuais, a lei adjetiva vigente adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente será declarada a nulidade se estiver demonstrada nos autos a efetiva ocorrência de prejuízo para a parte. .. No caso, a alegação de nulidade foi aduzida a destempo, em primeiro grau, e, em momento algum, foi requerido acesso às transcrições da interceptação telefônica, o que demonstra a preclusão da pretensão. Precedentes. .. Ademais, não há que se falar em nulidade, uma vez que não ficou demonstrado eventual cerceamento à defesa (RHC n. 78.383/MT, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/3/2019). 10. Ao interpretar o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.296/1996, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq n. 3.693/PA (DJe 30/10/2014), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimento dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa (HC 573.166/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 24/02/2022), o que ocorreu no presente feito, não havendo falar-se em ilegalidade (AgRg no AREsp n. 2.009.864/TO, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 1/7/2022). 11. Não sendo evidenciada nenhuma irregularidade na obtenção das provas que conduziram à condenação dos recorrentes, inviável na via eleita o reexame do caderno probatório, ante o óbice constante da Súmula 7/STJ. 12. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do agravante demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.773.536/AM, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/8/2021). .. Concluindo o Tribunal de origem pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento fático-probatório, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ (REsp n. 1.482.076/CE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 10/4/2019). 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.805.173/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 14/10/2022.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. QUEBRA DE CADEIA. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS CELULARES. AUSÊNCIA DE DOLO. TESTEMUNHA DE "OUVIR DIZER". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO INDICAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP COMO VIOLADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O exame de ofensa a dispositivos constitucionais cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, por via da interposição de recurso extraordinário. 2. O Tribunal de origem afastou as nulidades alegadas, concluindo pela legalidade das interceptações telefônicas, dos depoimentos das testemunhas e das provas produzidas nos autos, arguindo, também, que houve preclusão. Esta Corte tem entendimento no sentido de que o inconformismo da parte prejudicada deve ser alegado no momento oportuno, sob pena de preclusão, mesmo em se tratando de nulidade absoluta. 3. Acerca da quebra de cadeia de custódia, não foram impugnados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, quais sejam, de que o recorrente sequer foi mencionado nas conversas monitoradas e mesmo que não houvesse essa prova emprestada existiriam outras que autorizariam seu decreto condenatório, razão pela qual, o recurso não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 283 do STF. 4. Quanto à ausência de perícia nos telefones celulares apreendidos, inexistência de dolo específico e condenação com base em testemunh a de ouvir dizer, não houve manifestação do Tribunal a quo, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ, por ausência de prequestionamento. Reforça-se que não foi indicado o art. 619 do CPP como violado. 5. Firme a orientação jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate. 6. O TJSP entendeu pela manutenção da condenação do ora recorrente, com amparo no farto acervo probatório colacionado aos autos, notadamente nas interceptações telefônicas e nos depoimentos das testemunhas e vítimas. Assim, para se concluir pela absolvição seria necessário o acurado reexame do conjunto fático-probatório do feito, providência incabível por meio desta via especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.210.999/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11/9/2023.) Outrossim, oportuno esclarecer que "a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais" (AgRg no HC n. 732.642/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 30/5/2022). Do mesmo modo, o Tribunal de origem afirmou que "nem a sentença nem o acórdão contrariam texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos (art. 621, I, do CPP) e inexiste comprovação de que os depoimentos e documentos contidos nos autos são falsos (art. 621, II, CPP)" (fl. 64), asseverando, ainda que a "condenação se ampara em provas produzidas em juízo, tendo sido devidamente observado o contraditório e a ampla defesa" (fl. 64). Sendo assim, para acolher o pedido de absolvição do paciente seria necessário amplo revolvimento fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA