RHC 191584 - DECISAO

RHC 191584 - DECISAO

A decisão de primeiro grau e o acórdão de origem apresentaram fundamentação concreta e detalhada demonstrando diligências policiais posteriores à denúncia anônima, a imprescindibilidade da interceptação para investigação complexa de organização criminosa e a observância dos requisitos legais (arts. 2º e 5º da Lei...

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Parties
Recorrente: FABIO RESENDE KERCHE DE SOUZA; Recorrente: LEONARDO ROBERTO REZENDE BALDUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Sigilo De Comunicações, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Sigilo De Comunicações Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Fundamentação Judicial

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Parties

FABIO RESENDE KERCHE DE SOUZA

Recorrente

LEONARDO ROBERTO REZENDE BALDUINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica
  2. 2 suficiência de diligências prévias após denúncia anônima
  3. 3 comprovação da insuficiência de outros meios de prova

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau e o acórdão de origem apresentaram fundamentação concreta e detalhada demonstrando diligências policiais posteriores à denúncia anônima, a imprescindibilidade da interceptação para investigação complexa de organização criminosa e a observância dos requisitos legais (arts. 2º e 5º da Lei 9.296/96), não havendo evidência de quebra da cadeia de custódia; ademais, o habeas corpus não é via para reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se