RHC 191155 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por EDWARD SINEDINO DE OLIVEIRA contra acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no HC n. 0807806-89.2021.8.20.0000, assim ementado: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRETENSA ANULAÇÃO DAS PROVAS DECORRENTES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, COM EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL AUTORIZADORA PRÉVIA, ESTRITA, ESCRITA E VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUE AUTORIZOU A AÇÃO CAUTELAR. ENCARTE POSTERIOR NOS AUTOS FÍSICOS QUE NÃO CONSTITUI PREJUÍZO À DEFESA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (e-STJ, fls. 603-604) Em seu arrazoado, o recorrente alega que sofre constrangimento ilegal nos autos da ação cautelar de interceptação telefônica n. 0101176-32.2016.8.20.0130 que tramitava de forma física desde 2016 até 2022, diante da ausência de decisão autorizativa inaugural. Sustenta que a decisão só surgiu após a defesa impugnar a validade das diligências na resposta à acusação. Aponta, ainda, nulidade decorrente da falta de fundamentação da decisão que prorrogou a medida e incluiu a pessoa do recorrente. Requer a declaração de nulidade das interceptações telefônicas e de todas as provas delas decorrentes. Sem pedido liminar e sem contrarrazões. O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 650-657). É o relatório. Decido. Não há nulidade a ser reconhecida. O Tribunal de Justiça assim decidiu a controvérsia: Compulsando os autos, verifica-se que o início das interceptações telefônicas foi autorizado por decisão judicial datada do dia 28 de junho de 2016, ID 83001228, p. 1 e 2,nos autos da Ação Cautelar n. 0101176-32.2016.8.20.0130. Como bem pontuado pela 3ª Procuradoria de Justiça, a referida decisão, devidamente assinada pela autoridade competente e proferida no dia 28 de junho de 2016, coincide com o dia em que foi feita a solicitação pelo órgão ministerial, havendo compatibilidade com a sequência lógica dos autos físicos. Perceba-se, nesse sentido, que a decisão autorizadora foi válida, estrita, escrita, legítima e de modo que o mero encarte da decisão no lugar de outra equivocadamente prévia, posta nos autos físicos, por si só, não é suficiente para ensejar a nulidade das interceptações telefônicas e todas dela derivadas. Isso porque, conforme se extrai da certidão expedida pelo juízo a quo nos autos da Ação Cautelar, ID 83007502, p. 7, "a decisão válida já se encontrava devidamente finalizada no inclusive com a resposta das operadoras de telefonia, sistema SAJ e cumprida, o que comprova que foi enviada junto aos ofícios que determinaram o cumprimento". Dessa forma, tendo em vista a induvidosa existência da decisão autorizada, não se verifica qualquer prejuízo à defesa decorrente do encarte posterior do decisum nos autos físicos da Ação Cautelar, de modo que, em respeito ao brocardo do decisum, não pode ser declarada a nulidade pretendida. .. Desse modo, não verificada qualquer ilegalidade ou irregularidade, bem como ausente prejuízo efetivo à defesa, não há constrangimento ilegal a ser sanado. (e-STJ, fls. 606-607) De antemão, extrai-se dos excertos transcritos que a pretensão de declaração de nulidade da decisão que prorrogou a medida e incluiu o nome do ora recorrente não foi objeto de cognição pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser alvo de exame por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. De todo modo, nos termos do parecer do Ministério Público Federal, "o Magistrado a quo observou os limites da legislação e expôs, ainda que de forma sucinta, os motivos pelos quais considerou válida a decisão prévia que autorizou as diligências, em especial a interceptação telefônica relacionada ao Paciente, sem a qual não seria possível avaliar o nível de comprometimento do Recorrente com a organização criminosa em questão (Operação Decanter)" (e-STJ, fl. 653). E a questão principal, isto é, acerca da efetiva existência de decisão autorizativa da medida, foi devidamente equacionada pela Corte estadual, uma vez que a referida decisão, devidamente assinada pela autoridade competente, foi proferida no dia 28/6/2016. Sendo assim, não há nenhuma nulidade a ser reconhecida na hipótese, devendo ser registrado que tal declaração depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, nos termos do brocardo do pas de nullité sans grief, "o que, entretanto, não se verifica na hipótese, eis que a decisão, proferida sob o sigilo que lhe é inerente, foi previamente encaminhada para as operadoras de telefonia móvel e, posteriormente, devidamente juntadas aos autos." (e-STJ, fl. 602). Foi como opinou o membro do Parquet: No mais, quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade da decisão que autorizou a diligência da interceptação em questão, este Signatário comunga dos termos do Parecer do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, acostado às e-STJ fls.599/602 e, em observância ao princípio da celeridade, ratifica-os a fim de evitar tautologia, uma vez que elaborado com fundamentos pertinentes à questão recursal sem que houvesse mudança de ordem fática ou processual após a interposição do presente Recurso Ordinário. .. Quanto a suposto cerceamento de defesa, o Recorrente não demonstrou efetivamente o alegado prejuízo, limitando-se a aduzir de forma genérica sobre a violação da ampla defesa, o que causaria a nulidade de toda prova e demais procedimentos atrelados acautelar de interceptação telefônica, com o consequente trancamento da ação penal. Todavia, "conforme o entendimento desta Corte, o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama a efetiva demonstração de prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)" (AgRg no HC n. 837.406/SP). (e-STJ, fls. 655-656) Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. EMENTA