AREsp 2412060 - DECISAO

AREsp 2412060 - DECISAO

Havendo, em processo conexo, declaração transitada em julgado de nulidade das interceptações telefônicas e de todas as provas delas derivadas por ausência de fundamentação nas prorrogações (AREsp 2.231.659/PR), e considerando que a sentença deste processo está lastreada apenas nessas interceptações e nas provas...

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Parties
Agravantes / Réus: LAÉRCIO RENZI; Agravantes / Réus: UILLIAN FRIGNANY CARDOZO; Agravantes / Réus: APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ; Agravantes / Réus: JOSIANE DE QUEIROZ; Agravantes / Réus: ISABEL CRISTINA MENON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (concedido De Ofício) / Decisão Monocrática Da Presidência Concedendo Habeas Corpus E Prejudicando Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; absolvição dos réus nos termos do art. 386, II, do CPP; agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Provas Derivadas, Prorrogação De Interceptação, Absolvição (art. 386, II, Cpp), Repercussão Geral (tema 661 Stf), Art. 654, § 2º, CPP
Penal Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Provas Derivadas Prorrogação De Interceptação Absolvição (art. 386, Ii, Cpp) Repercussão Geral (tema 661 Stf) +1 more

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Parties

LAÉRCIO RENZI

Agravantes / Réus

UILLIAN FRIGNANY CARDOZO

Agravantes / Réus

APARECIDO BALBINO DE QUEIROZ

Agravantes / Réus

JOSIANE DE QUEIROZ

Agravantes / Réus

ISABEL CRISTINA MENON

Agravantes / Réus

Procedural Posture

Habeas Corpus (concedido De Ofício) / Decisão Monocrática Da Presidência Concedendo Habeas Corpus E Prejudicando Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das interceptações telefônicas por ausência de indícios de crimes punidos com reclusão
  2. 2 falta de fundamentação das decisões de prorrogação da interceptação (Tema 661 STF)
  3. 3 contaminação de outros processos pela prova ilícita e suas provas derivadas

Ratio Decidendi

Havendo, em processo conexo, declaração transitada em julgado de nulidade das interceptações telefônicas e de todas as provas delas derivadas por ausência de fundamentação nas prorrogações (AREsp 2.231.659/PR), e considerando que a sentença deste processo está lastreada apenas nessas interceptações e nas provas delas derivadas, não resta prova lícita da materialidade delitiva; por isso, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, deve-se conceder habeas corpus e absolver os réus nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; absolvição dos réus nos termos do art. 386, II, do CPP; agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Concedo habeas corpus, de ofício, para absolver todos os réus, nos termos do art. 386, II, do CPP.
  • Fica prejudicado o agravo regimental.