HC 888541 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 23-24): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO QUALIFICADO - PRELIMINARES - ORDEM DAS PERGUNTAS - AUSÊNCIA DE REGRA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - VALIDADE - CADEIA DE CUSTÓDIA ÍNTEGRA - MATERIALIDADE A AUTORIA - ARDIL - MEIO FRAUDULENTO - COMPROVAÇÃO - FRAUDE ELETRÔNICA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUÍZO PATRIMONIAL QUE EXCEDE A NORMALIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. O Código de Processo Penal não estabelece uma ordem rígida para a formulação de perguntas às testemunhas, vítima e acusado, não havendo nulidade no fato de as perguntas do juízo precederem às da acusação e defesa, mormente quando sequer comprovado qualquer prejuízo ao acusado. O art. 400 do CPP exige que o acusado seja ouvido após terem sido colhidos todos os demais depoimentos. Ausência de nulidade. Apontados os fundamentos que justificaram o seu íntimo convencimento , o julgador não está obrigado a fundamentar expressamente suas conclusões a respeito de cada prova produzida ou responder exaustivamente todos os argumentos invocados pela parte. A peça acusatória é considerada juridicamente idônea quando contiver a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar a conduta imputada e a sua tipificação, viabilizando, portanto, a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. Tendo sido a interceptação telefônica fundamentada em indícios demonstrados pela autoridade policial e analisados pelo Magistrado, não há que se falar em nulidade. O acordo de não percussão penal não consiste em direito subjetivo do acusado, tanto que a redação do art. 28-A do CPP preceitua que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em que é o titular da ação penal pública, conforme dispõe o art. 129, inciso I, da Constituição da República, não cabendo ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a obrigação de ofertá-lo, salvo manifesta inadmissibilidade, mormente quando o acusado sequer confessa os fatos. Tendo sido a interceptação telefônica fundamentada em indícios demonstrados pela autoridade policial e analisados pela Magistrada, não há que se falar em nulidade. A cadeia de custódia trata- se do conjunto de procedimentos documentados que registram a origem, identificação, coleta, custódia, controle, transferência, acesso, análise e eventual descarte de evidências. Ainda que tenham sido descumpridas algumas formalidades elencadas pela Lei, estando o caminho percorrido pela prova amplamente documentado nos autos e à disposição das partes, inexistindo indício de indevida interferência nos vestígios do delito, não há que se falar em nulidade. Comprovada a autoria e a materialidade do delito de estelionato, a condenação é medida que se impõe. Tratando-se de delito patrimonial, cometido às escuras, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. Comprovado, nos autos, o dolo específico do Réu de obter vantagem ilícita por meio fraudulento, em detrimento do patrimônio alheio, é de rigor a manutenção da sentença condenatória. Uma vez que o crime de estelionato foi praticado com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo, impõe-se a condenação na forma qualificada do crime. "(..) é possível a valoração negativa da referida circunstância judicial quando o prejuízo das vítimas é de elevada monta, como ocorreu no presente caso, em que o agravante produziu um prejuízo considerável para a vítima em virtude das suas condutas ilícitas". (STJ, AgRg no AREsp n. 2.115.960/MG, DJe de 14/2/2023). Consta nos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 171, § 2º-A, do Código Penal, às penas de 4 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto e pagamento de 43 dias-multa. Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Sustenta a defesa que "até hoje, nem na ação penal, nem na referida medida cautelar, consta a íntegra das interceptações telefônicas realizadas (arquivos de mídias)" (fl. 10). Destaca que "Existem apenas links que armazenam o conteúdo PARCIAL das interceptações (arquivos de áudio). Mesmo nessas PARCIAIS mídias existentes não há qualquer arquivo textual apto a verificação de legalidade das interceptações (ou seja, arquivo em formato txt. que descreva qual o telefone interceptado, quem é o alvo, o dia, horário, duração da ligação etc.)" (fl. 10). Requer a concessão da ordem de habeas corpus para que "seja anulada a ação penal desde o recebimento da denúncia, determinando a entrega à defesa de todos os arquivos das conversas interceptadas (íntegra das mídias), oportunizando novo prazo para resposta à acusação" (fl. 21) ou, subsidiariamente seja reformado o acórdão e anulada a sentença, determinando-se que a preliminar acerca da inexistência da integralidade dos elementos probatórios seja devidamente analisada e enfrentada em nova sentença (fls. 21-22). Sem pedido liminar. As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem. Consta do acórdão (fls. 37-38): .. Ademais, o STF entende que é prescindível a juntada da transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo telefônico, bastando que "bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimento dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa"(Inq n. 3.693/PA, Min. Cármen Lúcia, DJe 30/10/2014). Os laudos periciais estão disponíveis desde a peça acusatória, sendo certo que os links para os áudios analisados em perícia foram disponibilizados nos autos (fls. 04/08, 09/15), antes da audiência de instrução e julgamento. Ademais, ainda antes da oitiva do acusado, restou determinado o apensamento da medida cautelar, de modo a garantir o acesso a todas as etapas da investigação. Ora, cediço que não é necessária a transcrição e juntada de trechos que não guardam pertinência com o crime ora apurado. Ademais, a lei de regência não exige a transcrição integral das conversas interceptadas, bastando que conste do laudo os trechos considerados relevantes para a apuração dos crimes descritos na denúncia, o que restou devidamente cumprido. Renato Brasileiro de Lima explica: "Não há necessidade de desgravação integral das gravações efetuadas, desde que assegurado às partes o acesso à integralidade dos registros. De se notar que, apesar de o art. 6º da Lei nº 9.296/96 fazer referência à transcrição da comunicação interceptada que puder ser gravada, o legislador exigiu que o órgão responsável pela medida apresente auto circunstanciado do resultado da interceptação, que deverá conter apenas o resumo das operações realizadas." .. Portanto, não há qualquer irregularidade, pelo que REJEITO A PRELIMINAR. Consta da sentença (fl. 1198): .. 11 Da nulidade desde a resposta a acusação ou no mínimo desde a audiência de instrução pelo não acesso a medida cautelar de interceptação telefônica. Tal preliminar não merece guarida, uma vez que ao reverso do que afirma a Douta Defesa, foi conferido, a todos os Advogados cadastrados, acesso integral ao conteúdo dos presentes autos bem como dos autos nº 0011992-22.2021.8.13.0474. Ao prestar informações, o Juízo de primeira instância consignou (fls. 1924-1925): .. o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Osvaldo Rodrigues de Souza Júnior em 12/05/2022, pelo cometimento, em tese do crime descrito no art. 171, §2º-A, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 17/05/2022. A defesa requereu o relaxamento da prisão do paciente em 24/05/2022 considerando que não estavam tendo acesso as mídias das interceptações realizadas. Em 13/06/2022, houve decisão indeferindo o pedido, e autorizando a extração das cópias dos respectivos arquivos. Posteriormente, houve novo pedido de acesso na íntegra de todo o processo. Conforme decisão à época: "( ) A Defesa também pugnou pela disponibilização dos áudios, utilizados para o laudo de comparação forense, que até o momento não foram inseridos no Pje. Pois bem, saliento que foram inseridos em ID 9503876154 diversos áudios, bem como foi apensado ao presente feito os autos que contêm a interceptação telefônica realizada (autos nº 0474.21.001199-2). Logo, não há que se falar em qualquer cerceamento de Defesa, uma vez que a esta foram disponibilizadas todas as provas produzidas até o momento. Especificamente em relação ao laudo de comparação forense, caso não esteja anda acostado aos autos, oficie-se à Depol para disponibilização. (..)" Novamente, este Juízo deferiu o requerimento para juntada de áudios do Whatssap EM 02/08/2022, determinando a expedição de ofício 2º DEOESP/DRACO de Belo Horizonte para que juntasse aos autos. A sentença foi prolatada em 23/11/2022, condenando o réu nas sanções do art. 171, §2º-A, do Código Penal. Constata-se que as interceptações telefônicas foram autorizadas judicialmente e, inicialmente deferida em 29/9/2021, pelo prazo de 15 dias, foram prorrogadas até 17/3/2022 (fls. 41-42). Consoante destacado pelo Tribunal de origem "Os laudos periciais estão disponíveis desde a peça acusatória, sendo certo que os links para os áudios analisados em perícia foram disponibilizados nos autos (fls. 04/08, 09/15), antes da audiência de instrução e julgamento. Ademais, ainda antes da oitiva do acusado, restou determinado o apensamento da medida cautelar, de modo a garantir o acesso a todas as etapas da investigação" (fl. 37). Do mesmo modo, o Juízo de primeira instância, na sentença consignou que "foi conferido, a todos os Advogados cadastrados, acesso integral ao conteúdo dos presentes autos bem como dos autos nº 0011992-22.2021.8.13.0474". "A lei que regulamenta a quebra de sigilo nas comunicações não faz qualquer exigência no sentido de que as interceptações telefônicas devam ser integralmente transcritas, bastando que se confira às partes acesso aos diálogos interceptados. De fato, de acordo com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade, visto que a Lei 9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido (AgRg no REsp 1533480/RR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 3/12/2015)". (HC n. 796.338/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). Desse modo, restando consignado pelas instâncias de origem que o conteúdo integral das interceptações foi disponibilizado para as partes, para se concluir de maneira diversa seria necessário profundo revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na estreia via do writ. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA