HC 860409 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de CARLOS HENRIQUE CAMARGOS contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O paciente foi definitivamente condenado como incurso em condutas dos arts. 33, caput e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, tendo sido condenado, à pena total de 10 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 1.250 dias-multa. Ajuizada revisão criminal, esta foi julgada improcedente. Eis a ementa: EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. A pretensão deduzida na presente revisional não encontra-se contemplada nas hipóteses do art. 621 do CPP, buscando o requerente somente o reexame do contexto fático probatório analisado no feito, o que enseja sua improcedência. 2. Não há que se cogitar em cerceamento da defesa quando esta teve seu pedido deferido no momento em que foi formulado, tendo o requerente acesso à Ação Cautelar e ao teor da decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico, inexistindo qualquer óbice à pretensão deduzida. 3. O adentramento policial no domicílio do requerente foi precedido de fundadas razões que levaram à suspeita da prática delitiva imputada, decorrente de prévia investigação do órgão de inteligência policial. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. Neste habeas corpus, afirma o impetrante que "Como se vê, a partir da leitura do que expressamente consta dos trechos dos decisão da Dra. Ana Paula, no evento 115 dos autos de origem, verifica-se momento algum atesta que foi garantido à Defesa acesso à íntegra relativas às interceptações telefônicas. No mesmo diapasão, não foi (sic) assegurou ter sido oportunizado à Defesa ciência quanto à decisão judicial que autorizou a quebra do sigilo telefônico, porquanto os relatórios da investigação policial acostados aos autos atestavam a necessidade de medida e, além disso, os ofícios encaminhados pelo Juízo de primeiro grau acerca do deferimento teriam o condão de comprovar a legalidade daquele provimento judicial" (e-STJ, fl. 7). Nesse contexto, defende, ainda, a ausência de fundamentação da decisão que determinou as interceptações telefônicas. Sustenta, ainda, nulidade pela busca domiciliar perpetrada contra o paciente, sem fundadas razões para o ingresso ou autorização de morador ou proprietário. Pugna, ao final, pelo reconhecimento das nulidades que aponta, absolvendo o paciente ou anulando a interceptação telefônica e as provas dela decorrentes. Liminar indeferida (e-STJ, fl. 88) Informações prestadas (e-STJ, fls. 98-110 e 122-127). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 133-141). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No que se refere à alegada nulidade pela busca domiciliar, assim se posicionou o Tribunal de origem: " .. Quanto à alegada violação de domicílio, verifica-se que o acervo probatório processual indica que o fustigado adentramento policial na residência decorreu de prévia investigação policial especializada empreendida pelo GENARC em sede de Ação Penal nº 0177714-5.2017.8.09.0049 (mov.3, arq. 1, p. 79/84), ressaltando que as circunstâncias da diligência policial afiguram-se aptas a demonstrar as fundadas razões para o ingresso domiciliar. Logo, não se constata, no caso, qualquer ilegalidade, pois o decisum a quo ressaltou que o adentramento policial no domicílio do requerente CARLOS HENRIQUE CAMARGOS foi precedido de fundadas razões que suscitaram a suspeita da prática delitiva imputada no interior do respectivo imóvel, decorrente sobretudo da prévia investigação empreendida pelo órgão de inteligência policial .. " (e-STJ, fl.21). Destaca a Corte de origem que a existência de prévia investigação, com campana policial e vislumbre externo da prática de crime (e-STJ, fls. 44-45) antecedeu o ingresso domiciliar, o que aponta para a presença de fundadas razões para a entrada na casa do corréu, razão pela qual inviável o acolhimento da nulidade apontada. Destarte, quanto às interceptações telefônicas, o Tribunal de origem posicionou-se nos seguintes termos: " .. Desse modo, logo de início, quanto à alegação de nulidade do feito, ao argumento de ausência do contraditório por falta de acesso integral à decisão que determinou a interceptação telefônica, entendo que não deva prosperar, pois mediante requerimento expresso formulado nos autos(mov. 108, autos originários nº 0177714-75.2017.8.09.0049), a defesa requereu a elaboração de Certidão Narrativa referente à existência da respectiva medida cautelar. O requerimento foi deferido e cumprido (movs. 112 e 113), sendo certificado que as medidas cautelares de interceptação telefônica foram deferidas nos autos nº 201701590900. Em seguida, houve decisão determinando a digitalização dos referidos autos e seu apensamento, a fim de evitar-se qualquer nulidade superveniente, sendo a ordem cumprida (movs. 117 e118). Logo, não há que se cogitar em eventual cerceamento do exercício de defesa, vez que esta teve seu requerimento deferido logo após formulado, conforme informado pelo próprio requerente, assim constando da mencionada Certidão Narrativa: "Consta na referida documentação que a interceptação telefônica foi judicialmente autorizada com o registro RG - N 713/2017. Interceptação realizada no telefone 62.98587.4010. A autorização judicial de interceptação foi concedida nos autos 201701590900 (processo de Natureza Cautelar - Representação pela Quebra de Sigilo e Interceptação Telefônica). Cópia da Decisão anexa" (mov. 113, fl. 03 do PDF)." Portanto, constata-se que o requerente CARLOS HENRIQUE CAMARGOS teve acesso ao inteiro teor da decisão proferida na Ação Cautelar que decretou a quebra do sigilo telefônico, inexistindo assim cerceamento ao seu integral direito de defesa. Ademais, o fato de a decisão que decretou a quebra de sigilo telemático ser concisa, por si só, não se revela suficiente para sua pretendida anulação, ressaltando-se que o mencionado requerente, ao tempo da interposição do recurso apelatório, constituiu Advogado que não apontou nenhuma nulidade processual nas suas correspondentes razões recursais, situação que obviamente implica em ter considerado escorreito todo o procedimento observado pelo Juízo a quo .. "(e-STJ, fls. 20-21). Não se observa o alegado cerceamento de defesa, haja vista que, quanto à ausência de acesso à íntegra das interceptações, o questionamento se deu apenas após o trânsito em julgado, não tendo sido demonstrado o prejuízo à defesa do paciente pela alegada violação processual, tendo o trânsito em julgado operado a preclusão consumativa. Cito precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PIAN JÚ. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2021. ACUSAÇÃO INICIAL DE DIVERSOS CRIMES. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA. PLEITO DE PREVENÇÃO DA SEXTA TURMA. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES DA COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS DESTE STJ. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA (QUINTA TURMA). DIVERSAS NULIDADES. INSURGÊNCIA CERCA DE DOIS ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA LEALDADE PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA NO CASO CONCRETO. NO MAIS, REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES DESTE STJ. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR E REITERAÇÃO PARCIAL DE OUTRO HABEAS CORPUS. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. III - Sobre as nulidades aventadas, como as relacionadas ao compartilhamento de provas, à prorrogação das interceptações telefônicas, à nova busca e apreensão sem mandado, às faltas de abertura de prazo para a Defesa, às teses de mutatio libelli e às de inépcia da denúncia, vale destacar que, embora fossem de pleno conhecimento da Defesa desde o início, a sua insurgência nesta Corte Superior, em habeas corpus, somente ocorreu após cerca de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, sem a propositura de revisão criminal na Corte competente e sem a exposição de teses autorizativas desta, em desobediência ao art. 621, incisos, do Código de Processo Penal. IV - Desta feita, como regra, o trânsito em julgado da condenação impede a parte de impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do Superior Tribunal de Justiça, prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. V - Nesse contexto, esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de impossibilidade de se buscar a revisão criminal por meio de um writ, pois "o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 624.566/SC, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022. VI - Acerca da preclusão temporal da matéria já de conhecimento da Defesa quando do processo principal, em insurgência apenas anos depois do trânsito em julgado da ação penal de origem, esta Corte Superior entende, sob o prisma dos princípios da lealdade processual e do respeito à coisa julgada (segurança jurídica), mesmo que em se tratando de uma suposta alegada nulidade absoluta, pela impossibilidade de manejo do writ. VII - Assente que, especificamente em casos como o em comento, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal" (HC 569.716/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 23/6/2020). No mesmo compasso: AgRg nos EDcl no HC n. 705.154/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/12/2021. VIII - No mais, ao cotejar as alegações vertidas na exordial do habeas corpus com a fundamentação exposta nos acórdãos de apelação e de seus embargos de declaração (fls. 383-572 e 574-598), não se divisa a existência de ilegalidade flagrante ao direito ambulatorial do agravante. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 802.260/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023.) Ainda, não procedem as alegações do impetrante referentes à ausência de fundamentação para decretação e prorrogação das interceptações telefônicas, haja vista a demonstração, pelas investigações preliminares, da imprescindibilidade das interceptações, tendo as medidas se mostrado necessárias e definitivas para o desbaratamento da organização criminosa, não havendo se falar em vício de origem ou de continuidade no uso do instrumento excepcional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é vasta quanto ao tema e acolhe o que decidido pelas instâncias ordinárias. Cito precedente quanto à alegada ausência de fundamentação da decisão que determinou a medida ou as prorrogações das interceptações: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DECRETAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. LEI N. 9.296/1996. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. DISPENSABILIDADE DA MEDIDA INVASIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 3. A interceptação telefônica, disciplinada pela Lei n. 9.296/1996, pode ser decretada para fins de investigação criminal ou de instrução processual, por ordem fundamentada do juízo competente, se presentes indícios razoáveis de autoria ou de participação do investigado em ilícito penal punível com pena de detenção e se não for possível obter tal comprovação por outros meios. 4. Não há deficiência na fundamentação da decisão que, embora de forma sucinta, conclui pela indispensabilidade da medida invasiva para elucidar fatos delituosos imputados ao destinatário da ordem, podendo ser utilizada inclusive fundamentação per relationem para reafirmar o conteúdo de decisão anterior ou de parecer ministerial, incorporando-os ao novo decisum, e determinar a interceptação telefônica ou sua prorrogação. 5. O acolhimento da tese recursal de que não foram indicados os motivos da impossibilidade de obtenção de prova por outros meios, não tendo sido demonstrada a absoluta necessidade da interceptação telefônica, implica dilação probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 719.207/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.) Desse modo, rever a fundamentação das instâncias ordinárias para reconhecer a imprestabilidade das referidas provas, como pretende o impetrante, implica revolvimento de conteúdo fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com a estreita via do mandamus. Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM QUANTO ÀS PRELIMINARES INVOCADAS NA APELAÇÃO. COGNIÇÃO PRÓPRIA DO JUÍZO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS OU DE OUTROS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE AUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação recursal no tocante à alegada omissão do acórdão recorrido é deficiente, pois deixou de apontá-la de forma concreta e analítica, o que atrai a incidência do disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. O STJ admite o emprego da chamada fundamentação "per relationem", desde que o julgador apresente elementos próprios de convicção, conforme ocorrido na espécie. 3. A análise sobre a imprescindibilidade das medidas (quebra de sigilo bancário e fiscal e interceptação telefônica) ou a existência de outros meios de obtenção da prova implica revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. Os fundamentos do acórdão recorrido em relação à legalidade da decisão que determinou a busca e apreensão e ao fato de a medida de sequestro não haver sido autuada em processo apartado não foram devidamente impugnados nas razões do recurso especial, o que inviabiliza a análise da pretensão consoante a orientação das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. 5. A insurgência sobre a circunstância de o mandado de busca e apreensão não autorizar a constrição dos bens não foi examinada pela Corte de origem, o que caracteriza ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 211 do STJ. 6. A discussão sobre a ausência de vínculo causal entre os bens apreendidos e os proventos do ilícito demandaria reexame probatório vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 7. A pretensão de se verificar a insuficiência da prova da condenação e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de receptação culposa é inviável, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 8. O STJ entende que cabe ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. A fundamentação disponibilizada na fixação da pena de ambos os acusados é idônea e o quantum de pena fixado é proporcional e razoável. 10. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 1.682.426/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/5/2022, grifou-se); "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica. 2. Na hipótese, observa-se que a quebra do sigilo telefônico do recorrente ocorreu mediante decisão fundamentada, nos termos estabelecidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal, apoiada na necessidade da medida, pois a interceptação telefônica não constituiu o primeiro ato de investigação, pois, pode-se considerar que a apuração dos indícios de materialidade e de autoria iniciou-se com as informações prestadas pela ex-assessora do Vereador. Assim, não obstante a fundamentação da decisão proferida pelo juiz a quo tenha sido sucinta, em verdade, não se verifica vícios no deferimento da medida. Observe-se, também, que a decisão impugnada realizou a subsunção dos fatos às normas da Lei nº 9.296/96, discorrendo sobre os requisitos para a utilização da medida excepcional. 3. Por fim, perquirir em habeas corpus a existência de outros meios de prova, no intuito de definir a imprescindibilidade da decretação da medida de interceptação telefônica, é procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita, pela impreterível necessidade de revolvimento de material fático-probatório dos autos (HC 465.912/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido." (RHC n. 135.607/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/2/2021); Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA