HC 880149 - DECISAO

HC 880149 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram que as mídias/áudios das interceptações foram disponibilizados às partes (tornando desnecessária a transcrição integral), o reconhecimento fotográfico/pessoal não foi a única prova da autoria e foi corroborado por interceptações e...

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Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE FERREIRA; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Relativa, Ordem De Inquirição (art. 212 Cpp), Art. 226 Do CPP, Insuficiência Probatória, Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Regime Prisional Inicial
Penal Processual Penal Constitucional Interceptação Telefônica Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Nulidade Relativa Ordem De Inquirição (art. 212 Cpp) +5 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE FERREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de transcrição integral das interceptações telefônicas (art. 6º, §1º, Lei 9.296/96)
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico/pessoal diante do art. 226 do CPP
  3. 3 Possível nulidade por inobservância do art. 212 do CPP (inversão na ordem de inquirição)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram que as mídias/áudios das interceptações foram disponibilizados às partes (tornando desnecessária a transcrição integral), o reconhecimento fotográfico/pessoal não foi a única prova da autoria e foi corroborado por interceptações e depoimentos, não havendo demonstração de prejuízo pela inquirição do magistrado; além disso a concessão do pedido demandaria reexame de provas vedado em habeas corpus (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.