HC 857466 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de WILLAMS JOSE SOUZA SANTOS, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - HC 0805388-14.2023.8.02.0000. Extrai-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela suposta prática do crime do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 44-50 (e-STJ). Neste writ, a defesa alega, em síntese, ilicitude da interceptação telefônica e da quebra de sigilo, em razão da falta de fundamentação. Aduz que a interceptação telefônica foi a primeira diligência tomada pelos órgãos de investigação e que não há indícios razoáveis de autoria ou participação. Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que a ação penal seja suspensa e, no mérito, a nulidade da decisão que deferiu a medida. A liminar foi indeferida (e-STJ, fl. 112). Prestadas as informações (e-STJ, fls.117-119), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 125-134). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, cumpre ressaltar que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão .. permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). É "plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020). Nesse sentido, ainda: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO, CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. APONTADO VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. 2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC 594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) . 3. Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não fere o princípio da colegialidade, tampouco caracteriza cerceamento de defesa diante na não viabilidade da sustentação oral quando solicitada. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja da forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual; além de encontrar respaldo legal, mostra-se necessária nesse momento de Pandemia pela qual passamos e que exige distanciamento social como protocolo de segurança sanitária, visando a não propagação do vírus. Importante gizar, outrossim, que os temas a serem destacados na sustentação oral, bem como o enfoque da teses que busca a parte em sua requerida oratória, permanecem viabilizados através da apresentação de memoriais a todos os membros do órgão colegiado, afastando, assim, qualquer prejuízo a parte. 4. Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral. (AgRg no HC 647.128/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021) 5. De outro vértice, no caso, conforme se extrai da sentença penal condenatória, os recorrentes responderam a todo o processo em liberdade, sendo-lhes garantido o direito de recorrer soltos, contudo, não houve a interposição de recurso, certificando-se, então, o trânsito em julgado das condenações. Nesse viés, tratando-se de réus soltos, assevero que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa (RHC 45.336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 30/4/2014). 6. Destaco ainda, c onsoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação do defensor constituído por meio de imprensa oficial, como ocorreu na hipótese. (AgRg no HC 588.801/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 145.451/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021; sem grifos no original.) Em relação à matéria em discussão, o Tribunal de origem, assim entendeu: "Vale salientar manifestação do Ministério Público às fls. 86/89 acerca da necessidade do referido pedido da autoridade policial para a elucidação do crime de homicídio qualificado punido com reclusão, bem como se tratar de investigações com multiplicidade de motivações possíveis de maneira que não há outro meio a ser utilizado nesse momento para a elucidação do crime e da sua autoria. Leia-se trecho: .. No caso em tela, tem-se atendidos os requisitos, na medida em que se trata de um crime de homicídio, punido com reclusão (inciso III), e que a investigação chegou a uma multiplicidade de motivações possíveis, não havendo outro meio efetivo para o esclarecimento das circunstâncias reais do crime, bem como identificação de sua autoria, senão através da medida ora pleiteada (inciso II). Além disso, são razoáveis os indícios de autoria ou, ao menos, participação dos titulares das linhas telefônicas investigadas (inciso I). Conforme foi apurado, antes de se dirigir ao local em que foi morta, a vítima recebeu um telefonema do terminal (82) 99945-4764. Este número, assim como os demais que são objeto da representação policial, estão relacionados à titular da mencionada linha (Leidijane C.de M. Santos) ou de suspeitos do cometimento do crime. Ante do exposto, o Ministério Público pugna pelo deferimento da representação par a que seja autorizada a interceptação telefônica e decretada a quebra do sigilo de dados das linhas colacionadas, na for ma do quanto solicitado nas fls. 10/ 13. .. Portanto, vejo que o magistrado a quo fundamentou devidamente a sua decisão às fls. 91/98 quando autorizou a referida interceptação telefônica e a quebra de sigilo, conforme se vê a partir de trecho abaixo dos autos principais: .. Cuida-se de Representação Criminal formulada pelo Delegado de Polícia Civil da Delegacia de Homicídios de Arapiraca, onde, em Petição de págs.01/13,solicita, com base no Relatório da Equipe de Investigadores da DHA (págs.14/20), a autorização pela interceptação telefônica e pela quebra do sigilo telefônico e de dados telemáticos dos terminais e IMEI"s, apontados às págs.10 e 11, da citada petição. A Representação está relacionada ao Inquérito Policial nº.11808/2022/DHA, em trâmite na Delegacia de Homicídios de Arapiraca, que investiga o crime de Homicídio praticado contra a vítima Anderson Rodrigo Cavalcante Gilo, fato ocorrido no dia 21 de dezembro de 2022, por volta das 10:07horas, na Rodovia AL115, bairro Bom Sucesso, em frente à UFAL, nesta cidade de Arapiraca/AL, conforme consubstanciado no BO de nº 00151236-2022. A Autoridade Policial competente representou pela interceptação telefônica e pela quebra do sigilo telefônico e de dados telemáticos, esclarecendo que as investigações continuam em andamento, razão pela qual foi constatado pela Equipe da DHA o envolvimento de alguns suspeitos, sendo certo que o Delegado de Policial que formula a Representação em análise informa, às págs.08, nos autos, que o Relatório Técnico nº 011/2023/DIDHA/NI-PCAL/SSP-AL, ainda não foi apensado aos autos do Inquérito Policial por se tratar de um dado sigiloso, de modo que se faz fundamental que os terminais sejam interceptados, buscando-se alcançar a efetividade da medida pleiteada. Instado a se manifestar acerca da Representação, o membro do Ministério Público opinou favoravelmente (págs.83/84). Vieram os autos conclusos. Em que pese à regra da inviolabilidade das comunicações telegráficas, dedados e das comunicações telefônicas, cumpre-me, no limiar desta fundamentação, destacar que o próprio artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República, apesar detrazê-la como medida excepcional, autoriza a quebra do sigilo das comunicações por ordem judicial, quando necessária à investigação criminal ou à instrução processual,desde que obedecidos os critérios que a lei determinar. A fim de regulamentar a previsão de tal dispositivo, foi editada, em 1996, a Lei nº. 9.296, que dispõe sobre os critérios legais a serem observados para adoção de tal providência. Em atenção aos critérios estabelecidos pelo referido Diploma Legal, verifico que a Representação foi formulada por Autoridade competente e encontra-se dirigida ao Juízo também competente. Observa-se, também, que o pedido encontra-se devidamente fundamentado e instruído com os documentos necessários, sobretudo no que tange aos procedimentosjá adotados no curso da investigação e à imprescindibilidade da medida. Considerando, portanto, que os contatos telefônicos podem ter sido mantidos pelo autor do crime ou pessoa a ele ligada, e considerando os esforços já despendidos pela Autoridade Policial sem que se lograsse êxito na captura do criminoso, constato que a medida em questão mostra-se de ultima ratio, sob pena de restarem por completo ineficientes todas as investigações já realizadas e impune o autor do delito. Deste modo, apresentadas as razões de fato e de direito que lastreiam apresente Decisão, DEFIRO o requerido pela Autoridade Policial e RATIFICADO pelo Parquet: 1) A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DOS SEGUINTES NÚMEROS/TCM E IMEI"S: TCM (82)99945-4764, IMEI 357620101099340; TCM (82) 99619-6032, IMEI"S35613211038843, 864130052891170, 864130052891180; TCM (82) 98136-5329;TCM (82) 99684-5164, IMEI 355559811063970; E (82) 99921-5440, IMEI 868034052177300, PERTENCENTES À "HNI", CONFORME CONSTA ÀS PÁGS.10/11, NOS AUTOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO DAS 00H00MINDO DIA 01/11/2022 ATÉ ÀS 23H59MIN DO DIA 15/01/2023; 2) A AUTORIZAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE EXTRATOS REVERSOS DELIGAÇÕES/REGISTROS TELEFÔNICOS DOS SEGUINTES NÚMEROS EIMEI"S: TCM (82) 99945-4764, IMEI 357620101099340; TCM (82) 99619-6032,IMEI"S 35613211038843, 864130052891170, 864130052891180; TCM (82)98136-5329; TCM (82) 99684-5164, IMEI 355559811063970; E (82) 99921-5440,IMEI 868034052177300, PERTENCENTES À "HNI", CONFORME CONSTA ÀS PÁGS.10/11, NOS AUTOS, NO PERÍODO COMPREENDIDO DAS 00H00MINDO DIA 01/11/2022 ATÉ ÀS 23H59MIN DO DIA 15/01/2023, TUDOCONFORME DEMONSTRADO NOS DOCUMENTOS DE PÁGS.10/11, NOS AUTOS, BEM COMO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº.9.296/96 .. (Grifos aditados) No entanto, diante da manifestação do Ministério público acerca da necessidade da referida interceptação telefônica e da quebra do sigilo telefônico, bem como da decisão do magistrado singular que as autorizou e se mostrou devidamente fundamentada, não há como identificar, ao menos nesta avaliação perfunctória, própria desta via estreita, que houve alguma ilegalidade, como pretende o impetrante. Diante do exposto, não merece acolhida o pleito do impetrante, haja visto que não foi deflagrada qualquer ilegalidade na prova colhida através da interceptação telefônica e quebra de sigilo decretada pelo magistrado a quo, enquanto a decisão do juiz foi fundamentada de forma satisfatória de acordo com os ditames legais" (e-STJ, fls. 44-50). Razão não assiste à defesa. Não há se falar em ausência de fundamentação da decisão que permitiu a interceptação telefônica, pois consoante consignado pela instância ordinária, a medida somente foi deferida após investigação prévia e após a constatação de inexistência de outros meios eficazes de provas disponíveis para se promover o devido prosseguimento das apurações, razão pela qual, se concluiu pela imprescindibilidade da medida. "Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, não há que se falar em ilegalidade das interceptações telefônicas quando as decisões judiciais que as autorizaram encontram-se devidamente fundamentadas em elementos concretos aptos a justificar a imposição das medidas" (AgRg no AREsp 985.373/AM, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019), exatamente como ocorrido in casu. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OPERAÇÃO REDITUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEM PEDIDO LIMINAR. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DO MEIO DE PROVA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. FATO INVESTIGADO PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO. ARTS. 1º A 5º DA LEI N. 9.296/1996. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. PARECER ACOLHIDO. 1. A interceptação de comunicações telefônicas depende de decisão judicial fundamentada, a qual não excederá quinze dias, renovável por igual período, apontando a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria e fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão, que poderá ser determinada de ofício ou por representação da autoridade policial ou do Parquet, devendo, nestes casos, o pedido demonstrar a necessidade da medida, com indicação dos meios a serem empregados (arts. 1º a 5º da Lei n. 9.296/1996). 2. A representação da autoridade policial para interceptação de comunicação telefônica demonstrou a necessidade da medida, com indicação dos meios a serem empregados, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.296/1996, apresentando, assim, fundamento idôneo. Precedente. 3. A decisão que determinou a interceptação telefônica, pelo prazo de quinze dias, apontou a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria e fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão (arts. 1º a 5º da Lei n. 9.296/1996). 4. O Magistrado de primeiro grau, ao deferir as interceptações telefônicas, fez menção expressa à existência de fortes indícios da autoria ou participação dos investigados nas infrações penais, conforme apurado na investigação criminal em andamento, destacando a impossibilidade da realização de provas por outros meios disponíveis, atendendo, assim, aos requisitos da Lei n. 9.296/1996 (RHC n. 48.159/MT, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 27/3/2018). 5. Ademais, a decisão que renovou a interceptação telefônica, pelo prazo de quinze dias, apontou a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria e fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão (arts. 1º a 5º da Lei n. 9.296/1996), pois esta Corte Superior entende que a referência, feita na decisão de prorrogação (como nas seguintes), à permanência das razões inicialmente legitimadoras da medida de interceptação e ao contexto fático delineado pela autoridade policial, não representa, pois, falta de fundamentação legal, porquanto o que importa, para a renovação, é que o Juiz tenha conhecimento do que está sendo investigado, justificando a continuidade das interceptações mediante a demonstração de sua necessidade, tal como ocorreu na espécie (RHC n. 105.840/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/8/2019). 6. Ordem denegada. (HC 624.556/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021; grifou-se.) Nesse sentido é o parecer ministerial: "Com efeito, da leitura da representação de fls. (e-STJ) 31/43, resta claro a presença dos indícios necessários e que foram realizadas diversas diligências antes do requerimento da interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados, comoo comparecimento dos investigadores ao local dos fatos, apreensão de objetos em poder da vítima, tomada de diversos depoimentos, etc. Assim, o acórdão atacado não merece reforma, vez que proferido em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da matéria, que entende que é válida a interceptação telefônica, desde que ocorridas diligências prévias, como apontado pelo Tribunal de Origem" (e-STJ, fl. 131). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA