HC 842205 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FACÇÃO LITORAL". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREJUÍZ O NO JULGAMENTO VIRTUAL NÃO PRESUMÍVEL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS E DISPONIBILIZAÇÃO DE MÍDIA AUDIOVISUAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL PELA VIA ELEITA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, situações que não se fazem presentes. 2. Não há que se falar em vício no acórdão embargado. A Sexta Turma desta Corte Superior, em julgamento colegiado, concluiu, fundamentadamente, que a decisão que deferiu a realização das interceptações telefônicas e as demais decisões que prorrogaram tais diligências e incluíram novos alvos estão devidamente fundamentadas, haja vista a imprescindibilidade das referidas interceptações para a investigação dos fatos noticiados, relativos a crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Ademais, a Sexta Turma se posicionou no sentido de que, ao fazer menção aos fundamentos das decisões anteriormente proferidas para incluir o paciente como alvo e prorrogar a validade das interceptações telefônicas, o Juízo singular não incorreu em qualquer ilegalidade. 3. Com efeito, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento (AgRg no AREsp n. 2.222.222/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). 4. O prejuízo no julgamento virtual do agravo regimental não é presumível, e não há cerceamento de defesa, pois, conforme regra regimental desta Corte Superior, a alegação de relevância da matéria pode ser viabilizada pela apresentação dos memoriais, os quais inclusive foram apresentados pela defesa (fls. 453-456), além da possibilidade de disponibilização de mídia audiovisual. Precedentes. 5. Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido, menos ainda em nível infringente, revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 6. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE TELMO DE HARO ANTUNES JUNIOR, contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente como incurso no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 e no art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998, diante da deflagração da Operação "Facção Litoral", a qual apura (fl. 49): " .. a ocorrência dos crimes capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei 11 343/06 - trafico de drogas e associação para o trafico - cujos integrantes estão baseados na região do litoral norte de Santa Catarina, notadamente na cidade de Piçarras-SC, haja vista a apreensão, pela polícia militar, da expressiva quantidade de mais 700 kg de cloridrato de cocaína, ocorrida em 22/02/2022, que estavam escondidos em uma residência no referido município, apreensão esta que gerou a prisão em flagrante de um nacional que atuava como vigia do local, gerando o auto de prisão em flagrante n. 2022.0011239-DPF /IJI/ SC". Impetrado writ perante a Corte de origem, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina denegou a ordem pleiteada no Habeas Corpus n. 5038391-90.2023.8.24.0000/SC. Eis a ementa do julgado (fl. 28): "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO FACÇÃO LITORAL. ALEGADA NULIDADE DAS DECISÕES QUE DECRETARAM O AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES. TESE QUE DISCUTE A FUNDAMENTAÇÃO DOS COMANDOS JUDICIAIS. TEMA 661 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. MAGISTRADO QUE RELATA O CENÁRIO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. APREENSÃO DE 720KG DE COCAÍNA E PRISÃO EM FLAGRANTE DO RESPONSÁVEL PELA GUARDA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE CELULAR, CUJA QUEBRA DO SIGILO DE DADOS FOI DEVIDAMENTE AUTORIZADA. DESCOBRIMENTO DE SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA À PRÁTICA DE CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO. NECESSIDADE DAS MEDIDAS REPRESENTADAS QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESCOBRIMENTO DE NOVOS ELEMENTOS ELUCIDATIVOS. PACIENTE INCLUÍDO EM UM DOS SUCESSIVOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. INVESTIGAÇÕES QUE MOSTRAM CONTATOS DIRETO E FREQUENTES COM AQUELE QUE É APONTADO COMO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA PARA ESCLARECER O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁCULA INEXISTENTE. PLEITO AFASTADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA." Daí a impetração do writ nesta Corte Superior, no qual alegou o impetrante a nulidade do processo, porquanto ausente fundamentação idônea nas decisões de prorrogação da quebra do sigilo telefônico/interceptação telefônica, visto que utilizada "remissão genérica da primeira decisão que decretou cautelares, alterando-se tão somente os quadros/tabelas descritivas dos ramais que foram interceptados" (fl. 7). Aduziu que "as 10 (dez) r. decisões judiciais posteriores à primeira representação se limitaram a referir a primeira decisão, sem nenhum acréscimo de fundamentação relativo aos sujeitos passivos que não haviam sido objetos da primeira" (fl. 10). Requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para declarar a nulidade absoluta das decisões que deferiram a prorrogação da interceptação telefônica, bem como para declarar a ilicitude de todo o material probatório amealhado a partir das referidas decisões e de todas as provas que delas derivaram. A liminar foi indeferida (fls. 182-183). As informações foram prestadas (fls. 189-277 e 278-397). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento ou denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 401): "Habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio. Operação Facção Litoral. Tráfico de drogas, organização criminosa, posse de arma de fogo de uso restrito, lavagem de capitais. - Nulidade processual: inocorrência. Interceptações telefônicas e quebras de sigilos telefônicos autorizadas e motivadas. Imprescindibilidade das medidas. Ausente constrangimento ilegal. - Promoção pelo não conhecimento do writ, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem." Na sequência, deneguei a ordem (fls. 411-418). Daí a interposição do agravo regimental, no qual a defesa reiterou os termos da inicial e alegou que a decisão recorrida contrariou entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC 119.342/SP, que trata de situação idêntica à dos presentes autos. Sustentou que, após a primeira decisão que decretou a interceptação telefônica, foram proferidas outras dez decisões genéricas e lacônicas, uma vez que se limitaram a fazer menção à primeira decisão, sem nenhum acréscimo de fundamentação referente aos sujeitos passivos que não haviam sido objetos da decisão primeva. Requereu o provimento do agravo a fim de conceder o habeas corpus. Às fls. 443-445, a defesa requereu o destaque do julgamento do agravo regimental, a fim de que o julgamento do recurso fosse pautado para a sessão presencial. À fl. 449, a defesa reiterou este requerimento. A defesa apresentou memoriais (fls. 453-456). A Sexta Turma desta Corte Superior negou provimento ao agravo regimental, nos termos da seguinte ementa (fls. 457-458): "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FACÇÃO LITORAL". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DE DECISÕES QUE DECRETARAM E PRORROGARAM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA QUE AUTORIZA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica" (AgRg no AREsp n. 1789984/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). 2. In casu, verifica-se que a decisão que deferiu a realização das interceptações telefônicas e as demais decisões que prorrogaram tais diligências e incluíram novos alvos estão devidamente fundamentadas, haja vista a imprescindibilidade das referidas interceptações para a investigação dos fatos noticiados, relativos a crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Constou dos autos que a representação aqui discutida teve origem na apreensão de 720 kg de cocaína e nos dados extraídos do celular portado pelo flagrado na guarda desta droga, sendo que, a partir destas diligências, as investigações apontaram contatos constantes entre o paciente e um indivíduo apontado como o chefe da organização criminosa, apresentando-se imprescindíveis a realização das interceptações telefônicas. 3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que, "para a prorrogação da medida que autoriza a interceptação telefônica, é possível adotar-se a fundamentação per relationem, sem que tal proceder implique nulidade" (HC n. 616.950/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 30/8/2022), tal como se delineou no caso em apreço. 4. Agravo regimental desprovido". Daí os presentes embargos de declaração, nos quais a defesa reitera os termos da inicial e do agravo regimental. Sustenta que o acórdão recorrido foi omisso, pois as razões do agravo regimental não foram enfrentadas. Aduz que o acórdão vergastado deixou de seguir precedente paradigma (RHC nº 119.342/SP), sem demonstrar a distinção com o caso em julgamento. Requer que sejam sanadas as omissões apontadas, dando-se provimento aos embargos, com efeitos infringentes, no sentido de conceder a ordem de habeas corpus. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FACÇÃO LITORAL". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREJUÍZ O NO JULGAMENTO VIRTUAL NÃO PRESUMÍVEL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS E DISPONIBILIZAÇÃO DE MÍDIA AUDIOVISUAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL PELA VIA ELEITA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, situações que não se fazem presentes. 2. Não há que se falar em vício no acórdão embargado. A Sexta Turma desta Corte Superior, em julgamento colegiado, concluiu, fundamentadamente, que a decisão que deferiu a realização das interceptações telefônicas e as demais decisões que prorrogaram tais diligências e incluíram novos alvos estão devidamente fundamentadas, haja vista a imprescindibilidade das referidas interceptações para a investigação dos fatos noticiados, relativos a crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Ademais, a Sexta Turma se posicionou no sentido de que, ao fazer menção aos fundamentos das decisões anteriormente proferidas para incluir o paciente como alvo e prorrogar a validade das interceptações telefônicas, o Juízo singular não incorreu em qualquer ilegalidade. 3. Com efeito, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento (AgRg no AREsp n. 2.222.222/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). 4. O prejuízo no julgamento virtual do agravo regimental não é presumível, e não há cerceamento de defesa, pois, conforme regra regimental desta Corte Superior, a alegação de relevância da matéria pode ser viabilizada pela apresentação dos memoriais, os quais inclusive foram apresentados pela defesa (fls. 453-456), além da possibilidade de disponibilização de mídia audiovisual. Precedentes. 5. Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido, menos ainda em nível infringente, revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 6. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Consoante relatado, requer o embargante que sejam sanadas as omissões apontadas, dando-se provimento aos embargos, com efeitos infringentes, no sentido de conceder a ordem de habeas corpus. O acórdão que negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus foi assim fundamentado (fls. 462-469): "VOTO Consoante relatado, busca o agravante o provimento do agravo a fim de conceder o habeas corpus. A decisão que denegou o habeas corpus foi assim fundamentada (fls. 411-418): "Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE TELMO DE HARO ANTUNES JUNIOR, contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que denegou a ordem pleiteada no Habeas Corpus n. 5038391-90.2023.8.24.0000/SC. Eis a ementa do julgado (fl. 28): "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO FACÇÃO LITORAL. ALEGADA NULIDADE DAS DECISÕES QUE DECRETARAM O AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES. TESE QUE DISCUTE A FUNDAMENTAÇÃO DOS COMANDOS JUDICIAIS. TEMA 661 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO. MAGISTRADO QUE RELATA O CENÁRIO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. APREENSÃO DE 720KG DE COCAÍNA E PRISÃO EM FLAGRANTE DO RESPONSÁVEL PELA GUARDA DO ENTORPECENTE. APREENSÃO DE CELULAR, CUJA QUEBRA DO SIGILO DE DADOS FOI DEVIDAMENTE AUTORIZADA. DESCOBRIMENTO DE SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA À PRÁTICA DE CRIMES APENADOS COM RECLUSÃO. NECESSIDADE DAS MEDIDAS REPRESENTADAS QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESCOBRIMENTO DE NOVOS ELEMENTOS ELUCIDATIVOS. PACIENTE INCLUÍDO EM UM DOS SUCESSIVOS PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. INVESTIGAÇÕES QUE MOSTRAM CONTATOS DIRETO E FREQUENTES COM AQUELE QUE É APONTADO COMO LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA PARA ESCLARECER O ENVOLVIMENTO DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÁCULA INEXISTENTE. PLEITO AFASTADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA." Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente como incurso no art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 e no art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998, diante da deflagração da Operação "Facção Litoral", a qual apura (fl. 49): " .. a ocorrência dos crimes capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei 11 343/06 - trafico de drogas e associação para o trafico - cujos integrantes estão baseados na região do litoral norte de Santa Catarina, notadamente na cidade de Piçarras-SC, haja vista a apreensão, pela polícia militar, da expressiva quantidade de mais 700 kg de cloridrato de cocaína, ocorrida em 22/02/2022, que estavam escondidos em uma residência no referido município, apreensão esta que gerou a prisão em flagrante de um nacional que atuava como vigia do local, gerando o auto de prisão em flagrante n. 2022.0011239-DPF /IJI/ SC". Impetrado writ perante a Corte de origem, a ordem foi denegada (fls. 28-36). No presente writ, alega o impetrante a nulidade do processo, porquanto ausente fundamentação idônea nas decisões de prorrogação da quebra do sigilo telefônico/interceptação telefônica, visto que utilizada "remissão genérica da primeira decisão que decretou cautelares, alterando-se tão somente os quadros/tabelas descritivas dos ramais que foram interceptados" (fl. 7). Aduz que "as 10 (dez) r. decisões judiciais posteriores à primeira representação se limitaram a referir a primeira decisão, sem nenhum acréscimo de fundamentação relativo aos sujeitos passivos que não haviam sido objetos da primeira" (fl. 10). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para declarar a nulidade absoluta das decisões que deferiram a prorrogação da interceptação telefônica, bem como para declarar a ilicitude de todo o material probatório amealhado a partir das referidas decisões e de todas as provas que delas derivaram. A liminar foi indeferida (fls. 182-183). As informações foram prestadas (fls. 189-277 e 278-397). O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento ou denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa (fl. 401): "Habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio. Operação Facção Litoral. Tráfico de drogas, organização criminosa, posse de arma de fogo de uso restrito, lavagem de capitais. - Nulidade processual: inocorrência. Interceptações telefônicas e quebras de sigilos telefônicos autorizadas e motivadas. Imprescindibilidade das medidas. Ausente constrangimento ilegal. - Promoção pelo não conhecimento do writ, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem." É o relatório. Decido. Consoante relatado, busca o paciente a concessão da ordem para declarar a nulidade absoluta das decisões que deferiram a prorrogação da interceptação telefônica, bem como para declarar a ilicitude de todo o material probatório amealhado a partir das referidas decisões e de todas as provas que delas derivaram. Acerca da controvérsia, assim constou da primeira decisão que decretou a interceptação telefônica, sem a inclusão do paciente como alvo (fls. 52-53): "1. Trata-se de representação formulado pela Autoridade Policial Federal para autorização da interceptação das comunicações telefônicas, bem como quebra do sigilo de dados telefônicos de diversos terminais. Em breve resumo, a representação tem o propósito de auxiliar nas investigações voltadas ao combate ao tráfico de drogas interestadual, tratando-se de um desdobramento da investigação que culminou na apreensão de mais de 700kg de cloridrato de cocaína, ocorrido em fevereiro de 2022, na posse de Ruan Arno Brockveld (autos n. 5001233-85.2022.8.24.0048). As informações lá apuradas apontaram para a participaração de diversas pessoas, dentre elas, membros de facções criminosas, os quais estariam praticando não somente o tráfico de drogas, mas também associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Com vistas dos autos, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito (evento 9). É o sucinto relatório. Decido. 2. Após compulsar com acuidade o pleito, constatei que a excepcionalidade da medida, no caso concreto, é de ser deferida. Inicialmente, destaca-se que o delito em apreço é apenado com reclusão, de sorte que preenche o requisito objetivo da lei regente. Ademais, a autoridade policial apresentou robusto relatório das investigações realizadas, podendo-se concluir pela existência de indícios suficientes da prática delitiva. A interceptação pretendida mostra-se imprescindível para a investigação dos fatos noticiados, com o fim de obter mais elementos probatórios em relação ao crime de tráfico de drogas e eventual associação para o tráfico e organização criminosa, bem como a identificação de possíveis coautores e apurar a materialidade. O pleito se enquadra em uma das hipóteses de interceptação telefônica regulada pela Lei n. 9.296/96, que, em seu art. 4º, que diz: "O pedido de interceptação da comunicação telefônica conterá a demonstração de que sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados". Embora certo de que o sigilo das comunicações telefônicas conte com a proteção constitucional (art. 5º, XII, da CF), há destacar que a regra não tem caráter absoluto, sendo expressamente excepcionado pela própria Carta Magna, que permite o acesso daquelas comunicações, e demais dados correlatos, para fins de investigação criminal, como na hipótese em comento, não sendo a garantia constitucional para tornar práticas criminosas intangíveis. Com efeito, o interesse público prepondera. Assim, considerando que a interceptação do terminal mencionado possibilitará esclarecer a efetiva ocorrência da prática criminosa noticiada, o deferimento do pleito é medida que se impõe. " Assim dispôs a decisão que deferiu a realização de interceptação telefônica em desfavor do acusado (fl. 128): "1. A Autoridade Policial Federal no uso de suas atribuições, solicitou a prorrogação, bem como a interceptação de novos terminais anteriormente não apresentados quando da primeira representação contida no evento 1, de modo a auxiliar nas investigações voltadas ao combate do crime de tráfico de drogas (evento127 O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (evento 130). Decido. 2. Sem maiores delongas e para evitar tautologia, considerando que não há alteração no cenário fático apresentado, bem como diante das novas informações apresentadas pela Autoridade Policial Federal, valho-me integralmente das decisões anteriores (eventos 11, 31, 61, 80, 93, 106, 119) e, DEFIRO a interceptação/prorrogação da interceptação telefônica/telemática/quebra do sigilo de dados telefônicos dos terminais:" Assim constou da última decisão colacionada pela defesa que deferiu a prorrogação da interceptação telefônica em desfavor dos investigados, incluindo o paciente (fl. 166): "1. A Autoridade Policial Federal no uso de suas atribuições, solicitou a prorrogação, bem como a interceptação de novos terminais anteriormente não apresentados quando da primeira representação contida no evento 1, de modo a auxiliar nas investigações voltadas ao combate do crime de tráfico de drogas (evento 167, REPRESENTACAO_BUSCA1). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido (evento 170, PROMOÇÃO1). Decido. 2. Sem maiores delongas e para evitar tautologia, considerando que não há alteração no cenário fático apresentado, bem como diante das novas informações apresentadas pela Autoridade Policial Federal, valho-me integralmente das decisões anteriores (eventos 11, 31, 61, 80, 93, 106, 119, 132, 144 e 159) e, DEFIRO a interceptação/prorrogação da interceptação telefônica/telemática/quebra do sigilo de dados telefônicos dos terminais:" Por sua vez, assim constou do acórdão recorrido (fls. 34-36): "Pois bem, analisando as decisões judiciais impugnadas, verifica-se que apesar de sucintas, existe fundamentação concreta a justificar a adoção da medida. Para constar, o Tema 661 da Repercussão Geral fixou a tese de que "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações". É o caso dos autos. Ao relatar o pedido inicial, o Magistrado a quo destaca que a "representação tem o propósito de auxiliar nas investigações voltadas ao combate ao tráfico de drogas interestadual, tratando-se de um desdobramento da investigação que culminou na apreensão de mais de 700kg de cloridrato de cocaína, ocorrido em fevereiro de 2022, na posse de Ruan Arno Brockveld (autos n. 5001233-85.2022.8.24.0048)". E ainda que "As informações lá apuradas apontaram para a participaração de diversas pessoas, dentre elas, membros de facções criminosas, os quais estariam praticando não somente o tráfico de drogas, mas também associação para o tráfico e lavagem de dinheiro". É com base nesse cenário e nas disposições da Lei 9.296/96, que o juízo monocrático autorizou a interceptação das comunicações telefônicas e a quebra do sigilo de dados telefônicos dos diversos ramais apontados pelas investigações. Registra-se que a decisão inicial menciona o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos na lei, destacando que há indícios da prática de delitos apenados com reclusão e que a medida é imprescindível para a obtenção de maiores elementos probatórios acerca da materialidade dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Nesse contexto, não se pode olvidar que o procedimento investigatório tem origem em operação que culminou na apreensão de 720kg de cocaína em Balneário Piçarras e no flagrante de Ruan Arno Backveld, com quem foi encontrado um aparelho celular, cuja quebra do sigilo de dados foi devidamente autorizada nos autos 5001103-95.2022.8.24.0048. Isto é, a representação aqui discutida tem origem na apreensão de expressiva quantidade de cocaína e nos dados extraídos do celular portado pelo flagrado na guarda desta droga. Por óbvio que novos elementos elucidativos da organização criminosa responsável pelo entorpecente somente poderiam ser obtidos com a interceptação das comunicações telefônicas e a quebra do sigilo dos dados telefônicos dos interlocutores encontrados naquele aparelho. Na mesma linha, surgindo elementos que indicam o contato do ramal utilizado pelo paciente com os membros já conhecidos e investigados da organização criminosa, tornase necessário a sua inclusão no pedido realizado pelos investigadores, sem que isso gere qualquer tipo de constrangimento ilegal. Destaca-se, outrossim, que no caso de José Telmo, as investigações apontaram contatos constantes entre ele e aquele que é apontado como o chefe da organização criminosa, ou seja, a pessoa de Bruno Santana Silva. A esse respeito, colhe-se da representação policial do evento 127 (autos - 5003487-31.2022.8.24.0048): Em toda investigação policial, muitos nomes e dados que vão sendo descobertos inicialmente e não fazem muito sentido, até aquele dado vir a ser completado ou cotejado com outra informação posterior, obtida por outra fonte ou meio de prova, que permite fechar o ciclo de conhecimento. Foi o que aconteceu com o tal JOSÉ TELMO que, aliás, havia surgido em pelo menos 3 oportunidades. A primeira, na elaboração do RAPJ 4. Com efeito, naquele documento já registramos que BRUNO teria adquirido o Apartamento 604 no edifício PIAZZA MAYOR RESIDENCE em Itapema/SC de JOSE TELMO muito embora o contrato de cessão de direitos perante a construtora ainda permanecesse em nome de JOSE TELMO. Ainda no RAPJ 4, registramos um evento de lavagem de dinheiro onde BRUNO adquiriu a embarcação B2 em nome de ITALO ao final de 2021. Nesse evento, a entrada do valor da embarcação se deu mediante a transferência do veículo Land Rover Velar de placa QAL0901 (QAL0J01) que foi de JOSE TELMO. Por fim, eis que no RAPJ 06, foi registrado que a BMW X6 de BRUNO passou a circular em ambientes fora do raio de abrangência de suas Erbs, sendo que, em 31/10 o veículo foi encontrado na cidade de Porto Belo tendo na condução justamente o tal JOSÉ TELMO. Não sabemos ainda com exatidão o grau de participação de JOSÉ TELMO na associação criminosa capitaneada por BRUNO, se se trata de uma agente ativo ou mero colaborador eventual em ações de lavagem de dinheiro. Fato é que BRUNO se comunica ativamente com JOSÉ TELMO via whatsapp e ambos mesclam entre si patrimônio amealhado a partir da prática de crimes. Observamos no extrato de telefone de JOSE, linha (47) 99621-2507, a utilização dos aparelhos IMEI 357397701711839, iPhone 14 Pro Max (IPHONE 14 PRO MAX), e IMEI 359811267962956, iPhone 13 Pro Max (IPHONE 13 PRO MAX). Esses terminais precisam ser interceptados até mesmo para se permitir definir com clareza e exatidão a função de JOSÉ TELMO HARO no seio da associação. Como é possível notar, o deferimento das medidas cautelares em relação ao paciente se mostrava imprescindível para a continuação das investigações, porquanto seu contato e negócios com aquele que era apontado como chefe da organização criminosa, somente poderiam ser esclarecidos com a quebra do sigilo telemático e telefônico. Outrossim, a parte impetrante se limita em questionar a fundamentação das decisões proferidas na origem, nada mencionando sobre os substanciosos indícios trazidos na representação policial. Por fim, cumpre mencionar que a técnica de fundamentação per relationem, utilizada pelo Magistrado a quo, encontra amplo amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, máxime quando a primeira decisão está devidamente fundamentada, como visto. .. Sob esse prisma, constata-se o preenchimento dos requisitos autorizadores das medidas, bem como a validade da fundamentação desenvolvida pelo juízo monocrático, não havendo se falar em nulidade. Ante o exposto, voto no sentido de denegar a ordem". Como se vê, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade das decisões que prorrogaram a validade das interceptações telefônicas, uma vez que a "decisão inicial menciona o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos na lei, destacando que há indícios da prática de delitos apenados com reclusão e que a medida é imprescindível para a obtenção de maiores elementos probatórios acerca da materialidade dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa" (fl. 34). Ainda, a Corte a quo destacou que "a representação aqui discutida tem origem na apreensão de expressiva quantidade de cocaína e nos dados extraídos do celular portado pelo flagrado na guarda desta droga. Por óbvio que novos elementos elucidativos da organização criminosa responsável pelo entorpecente somente poderiam ser obtidos com a interceptação das comunicações telefônicas e a quebra do sigilo dos dados telefônicos dos interlocutores encontrados naquele aparelho" (fl. 34). Acerca da matéria, "A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica" (AgRg no AREsp n. 1789984/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). Da análise dos autos, verifica-se que a decisão que deferiu a realização das interceptações telefônicas e as demais decisões que prorrogaram tais diligências e incluíram novos alvos estão devidamente fundamentadas, haja vista a imprescindibilidade das referidas interceptações para a investigação dos fatos noticiados, relativos a crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Oportuno ressaltar que a representação aqui discutida teve origem na apreensão de 720 kg de cocaína e nos dados extraídos do celular portado pelo flagrado na guarda desta droga, sendo que, a partir destas diligências, as investigações apontaram contatos constantes entre o paciente e um indivíduo apontado como o chefe da organização criminosa, apresentando-se imprescindíveis a realização das interceptações telefônicas. Nesse sentido, mutatis mutandis: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. ACESSO AOS DADOS CONTIDOS NO CELULAR DO INVESTIGADO. A UTORIZAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica" (AgRg no AREsp n. 1789984/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). 2. No caso, a decisão que decretou a quebra do sigilo dos dados armazenados no aparelho celular do investigado apontou fundamentação concreta, haja vista a necessidade de elucidação do fato delituoso, tendo constado, do acórdão do Tribunal de origem, que "a medida em questão foi deferida por se mostrar relevante à elucidação dos fatos delitivos, inclusive a fim de certificar a alegação do próprio paciente de que não teria perpetrado o delito de furto, mas sim caído em um "golpe" de terceiros, posto que pretendia comprar o maquinário objeto do crime". 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 164.361/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Outrossim, "a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça encontra-se estabelecida no sentido de que, para a prorrogação da medida que autoriza a interceptação telefônica, é possível adotar-se a fundamentação per relationem, sem que tal proceder implique nulidade" (HC n. 616.950/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 30/8/2022), tal como se delineou no caso em apreço. Portanto, ao fazer menção aos fundamentos das decisões anteriormente proferidas para incluir o paciente como alvo e prorrogar a validade das interceptações telefônicas, o Juízo singular não incorreu em qualquer ilegalidade, sendo de rigor a denegação da ordem. Ante o exposto, denego o habeas corpus." A despeito das alegações defensivas, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, ainda que não se desconheça a complexidade e a relevância da questão tratada nestes autos. Extraiu-se dos autos que o Tribunal de origem concluiu pela legalidade das decisões que prorrogaram a validade das interceptações telefônicas, uma vez que a "decisão inicial menciona o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos na lei, destacando que há indícios da prática de delitos apenados com reclusão e que a medida é imprescindível para a obtenção de maiores elementos probatórios acerca da materialidade dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa" (fl. 34). Ainda, a Corte a quo destacou que "a representação aqui discutida tem origem na apreensão de expressiva quantidade de cocaína e nos dados extraídos do celular portado pelo flagrado na guarda desta droga. Por óbvio que novos elementos elucidativos da organização criminosa responsável pelo entorpecente somente poderiam ser obtidos com a interceptação das comunicações telefônicas e a quebra do sigilo dos dados telefônicos dos interlocutores encontrados naquele aparelho" (fl. 34). Acerca da matéria, "A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica" (AgRg no AREsp n. 1789984/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). Da análise dos autos, verifica-se que a decisão que deferiu a realização das interceptações telefônicas e as demais decisões que prorrogaram tais diligências e incluíram novos alvos estão devidamente fundamentadas, haja vista a imprescindibilidade das referidas interceptações para a investigação dos fatos noticiados, relativos a crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Oportuno ressaltar que a representação aqui discutida teve origem na apreensão de 720 kg de cocaína e nos dados extraídos do celular portado pelo flagrado na guarda desta droga, sendo que, a partir destas diligências, as investigações apontaram contatos constantes entre o paciente e um indivíduo apontado como o chefe da organização criminosa, apresentando-se imprescindíveis a realização das interceptações telefônicas. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgRg no RHC n. 164.361/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023. Outrossim, "a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça encontra-se estabelecida no sentido de que, para a prorrogação da medida que autoriza a interceptação telefônica, é possível adotar-se a fundamentação per relationem, sem que tal proceder implique nulidade" (HC n. 616.950/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 30/8/2022), tal como se delineou no caso em apreço. Portanto, ao fazer menção aos fundamentos das decisões anteriormente proferidas para incluir o paciente como alvo e prorrogar a validade das interceptações telefônicas, o Juízo singular não incorreu em qualquer ilegalidade, sendo de rigor o desprovimento do presente agravo. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental". Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que não se fazem presentes. In casu, não há que se falar em vício no acórdão embargado. A Sexta Turma desta Corte Superior, em julgamento colegiado, concluiu, fundamentadamente, que a decisão que deferiu a realização das interceptações telefônicas e as demais decisões que prorrogaram tais diligências e incluíram novos alvos estão devidamente fundamentadas, haja vista a imprescindibilidade das referidas interceptações para a investigação dos fatos noticiados, relativos a crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Ademais, a Sexta Turma se posicionou no sentido de que, ao fazer menção aos fundamentos das decisões anteriormente proferidas para incluir o paciente como alvo e prorrogar a validade das interceptações telefônicas, o Juízo singular não incorreu em qualquer ilegalidade. No que concerne à alegação de que a decisão agravada não enfrentou suficientemente todas as teses defensivas, esta relatoria se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia. Com efeito, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento (AgRg no AREsp n. 2.222.222/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). Quanto ao pedido de inclusão do julgamento do agravo regimental na pauta presencial (fls. 443-445), o prejuízo no julgamento virtual do agravo regimental não é presumível, e não há cerceamento de defesa, pois, conforme regra regimental desta Corte Superior, a alegação de relevância da matéria pode ser viabilizada pela apresentação dos memoriais, os quais inclusive foram apresentados pela defesa (fls. 453-456), além da possibilidade de disponibilização de mídia audiovisual. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO VIRTUAL. OMISSÃO SOBRE A PETIÇÃO DE OPOSIÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. VALIDADE. OPORTUNIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Ausente a manifestação quanto à petição da parte, constata-se omissão passível de ensejar a integração do acórdão embargado. 2. A oposição ao julgamento virtual há de ser acompanhada de argumentação idônea a evidenciar efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não se verificou. 3. Deveras, "mesmo quando há o direito de sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial" (REsp n. 1.995.565/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., DJe de 24/11/2022). 4. O habeas corpus não teve seu mérito analisado, porque a dosimetria da pena, mantida no AREsp n. 1.936.668/SP, deveria ser impugnada perante o órgão superior competente para a revisão dos acórdãos deste Superior Tribunal. Esse era o objeto do agravo regimental, não atrelado a questão de fato. 5. Segundo dispõe o art. 184-B, § 1º, do RISTJ, "As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184- A, parágrafo único". 6. Não há falar em cerceamento de defesa, pois, nos feitos criminais, o tempo das alegações orais em agravo regimental será de até cinco minutos e esta Corte implementou funcionalidade, na plataforma de julgamento virtual, para que o advogado possa enviar arquivo de áudio ou vídeo, oportunizada a sustentação oral em endereço eletrônico. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes". (EDcl no AgRg no HC n. 750.081/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) Observa-se, portanto, que se pretende apenas a rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que resultou desfavorável, o que é incabível na via eleita, pelo que rejeito os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto