HC 877376 - DECISAO

HC 877376 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; as decisões que decretaram e prorrogara a interceptação telefônica foram consideradas devidamente fundamentadas (admitindo-se fundamentação per relationem quando as peças referidas expõem os motivos) e a análise da imprescindibilidade das provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: PAULO BRUNO GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus Substitutivo, Trancamento De Inquérito/ação Penal
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Substitutivo Trancamento De Inquérito/ação Penal

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Parties

PAULO BRUNO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade e fundamentação da decretação e prorrogação de interceptações telefônicas
  2. 2 possibilidade de utilização da fundamentação per relationem sem ofensa ao art. 93, IX, CF
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; as decisões que decretaram e prorrogara a interceptação telefônica foram consideradas devidamente fundamentadas (admitindo-se fundamentação per relationem quando as peças referidas expõem os motivos) e a análise da imprescindibilidade das provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus