EREsp 2129809 - DECISAO

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As interceptações telefônicas foram consideradas lícitas porque não derivaram exclusivamente de denúncia anônima: existiam depoimentos, relatórios da Procuradoria da República, TCE/RS, TCU, FNDE, Controle Interno e diligências de verificação (Relatório de Inteligência) que justificaram a medida; aplicam-se a teoria...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA; Réu: ANTÔNIO CARLOS CAVALHEIRO DE OLIVEIRA; Réu: MARCOS ANTÔNIO RONCHETTI; Réu: SÉRGIO LUIS DA SILVA PEREIRA; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Denúncia Anônima, Fraude À Licitação (art. 90, Lei 8.666/93), Formação De Quadrilha (art. 288 Cp), Peculato (art. 312 Cp), Foro Por Prerrogativa De Função, Teoria Do Juízo Aparente, Súmula 7 STJ, Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Interceptação Telefônica Denúncia Anônima Fraude À Licitação (art. 90, Lei 8.666/93) Formação De Quadrilha (art. 288 Cp) Peculato (art. 312 Cp) +5 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA

Recorrente

ANTÔNIO CARLOS CAVALHEIRO DE OLIVEIRA

Réu

MARCOS ANTÔNIO RONCHETTI

Réu

SÉRGIO LUIS DA SILVA PEREIRA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade de interceptações telefônicas autorizadas após denúncia anônima
  2. 2 nulidade por derivação de provas (fruits of the poisonous tree)
  3. 3 competência e prerrogativa de foro e teoria do juízo aparente

Ratio Decidendi

As interceptações telefônicas foram consideradas lícitas porque não derivaram exclusivamente de denúncia anônima: existiam depoimentos, relatórios da Procuradoria da República, TCE/RS, TCU, FNDE, Controle Interno e diligências de verificação (Relatório de Inteligência) que justificaram a medida; aplicam-se a teoria do juízo aparente e a preservação dos atos processuais, estando afastada a nulidade por derivação; não sendo possível o reexame probatório nesta Corte (Súmula 7), manteve-se a condenação do recorrente por fraude à licitação (art.90 Lei 8.666/93) e as absolvições quando faltou prova suficiente.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se