HC 920730 - DECISAO

HC 920730 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade das interceptações não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; além disso, a via é inadequada para reexame de provas, e não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção excepcional.

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Parties
Paciente: CLEITON RODRIGO MACHADO FURLANE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0025863-19.2014.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade, Supressão De Instância, Prequestionamento, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Peculato, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Supressão De Instância Prequestionamento Insuficiência De Provas Reexame De Provas +3 more

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Parties

CLEITON RODRIGO MACHADO FURLANE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 0025863-19.2014.8.26.0114)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por ausência de fundamentação da decisão que a decretou e das suas prorrogações
  2. 2 ausência de autorização inicial pelo prazo de 15 dias
  3. 3 supressão de instância e prequestionamento como requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade das interceptações não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; além disso, a via é inadequada para reexame de provas, e não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção excepcional.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se