AREsp 1785618 - DECISAO

DECISÃO Aproveito o bem lançado relatório do representante do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 2.894/2.895): Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por FRANCISCOBRASILINO FERREIRA JUNIOR, condenado à pena de 11 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no artigo 2º,§§ 2º e 3º, da Lei 12.850/13 e artigo 159, § 1º, do CP, contra decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso Especial pela impossibilidade de apreciação de normas não compreendidas na expressão "lei federal" e pelo óbice inserto nas Súmulas 7 e 83 do STJ. No Recurso Especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, o recorrente alega afronta ao artigo621, I, do CPP, aos artigos 489 e 1022 do CPC, aos artigos 2º, 5º, 6º, 8º, 10, 11, 12 e13 da Resolução 59 do CNJ e aos artigos 2º, 6º e 54 da Lei nº 9.296/96, bem como dissídio jurisprudencial. A tanto, defende o cabimento da revisão criminal em virtude da nulidade das interceptações telefônicas realizadas na fase investigatória, sem a observância da Resolução nº 59 do CNJ, e da ausência de provas de autoria na realização da tentativa de sequestro. Nas razões do agravo, insertas às fls. 2912/2961, o agravante defende o preenchimento dos requisitos genéricos de admissibilidade da iniciativa recursal, reiterando as alegações deduzidas anteriormente. Apresentada a contraminuta às fls. 2969/2971, vieram os autos, digitalizados, com vista ao Ministério Público Federal para manifestação. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 2.984/2.987). É o relatório. Decido. Preliminarmente, as alegações de erro de julgamento pela condenação por atos preparatórios e ausência de provas de autoria demandaria extenso revolvimento fático-probatório, inviável no presente tipo de recurso. Confira-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO DOLOSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVIS ÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente pelo crime de peculato doloso, entendendo configurada a autoria e materialidade. Para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. 3. No caso, a pena-base foi exasperada em razão da maior culpabilidade, tendo o aresto destacado o fato de que o recorrente exercia função de direção na sociedade de economia mista, devendo zelar pelo patrimônio público colocado sob sua guarda, elementos que, à toda evidência, extrapolam a culpabilidade ordinária à espécie, e da circunstância das consequências do delito, tendo em vista o prejuízo sofrido pelo erário de 2 milhões de reais, o que justifica a negativação da circunstância. Assim, apontados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base em razão da culpabilidade e consequências do delito, não há se falar em ilegalidade da dosimetria. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.328.768/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃOREVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE n. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 3. Existindo elementos indicativos da prática de crime no local a autorizarem a violação domiciliar, mostra-se desnecessário o prévio mandado de busca e apreensão, como no presente caso, em que os policiais estavam realizando patrulhamento tático, quando visualizaram os envolvidos em atividade suspeita, próximos a uma residência. Após não obedecerem ordem de abordagem e tendo Romério tentado se desfazer de 3 papelotes de cocaína e R$50,00, os mesmos empreenderam fuga para dentro da residência, o que justificou a busca domiciliar. 4. Portanto, considerando a natureza permanente do delito em questão e a presença da justa causa para o ingresso na propriedade , não há qualquer ilegalidade a ser sanada. 5. Afastar os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela ilegalidade da prova, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 6. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelos delito dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AREsp n. 1.035.945/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). Assim, mantida a condenação pelo delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, não há qualquer ilegalidade no afastamento do referido benefício. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.408.166/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Quanto à alegação de nulidade, assim se manifestou a Corte de origem (e-STJ fls. 82/83): 1.1 Da ilegalidade da interceptação telefônica arguida por José Santos Lima e Francisco Brasilino Ferreira Júnior: A defesa alega que a prova citada interceptação telefônica seria ilegal, diante da ausência de autorização judicial expressa para monitoramento e utilização das conversas e mensagens trocadas pelos apelantes na formação do convencimento do juízo. A questão está preclusa. Inicialmente é pertinente mencionar que o processo em que tramitou a interceptação telefônica (registrado sob o nº. 0000478-67.2015) foi encaminhado aos autos principais em data de 25 de março de 2015, consoante se verifica a f. 01 do mencionado processo. O relatório das investigações, contando com a degravação das ligações e mensagens trocadas entres os acusados, também consta a f. 286-299, f. 335-362, f. 413-441 e f. 460-509 destes autos, tudo em perfeita sintonia aos ditames previstos na legislação e também aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Os apelantes Francisco Brasilino e José dos Santos Lima, inicialmente patrocinados pela Defensoria Pública Estadual, tiveram ampla oportunidade de contraditar a referida prova, tanto é assim que Francisco foi questionado, em seu interrogatório judicial (f. 1.169), acerca dos dados que constam da interceptação telefônica, viabilizando-se-lhe, assim, todos os meios legais de defesa. Veja-se, a propósito, desse interrogatório: "Em 2014 eu já estava preso (..) Mantive contato telefônico com uma pessoa, com o Abdoral, deve estar aí no processo. Conheço o Abdoral desde criança, ele pediu pra esposa dele entrar em contato comigo pra me pedir um dinheiro emprestado, mas eu não tinha o dinheiro. Depois ele mesmo me ligou pedindo outra quantia. Ele não disse pra que precisava desse dinheiro." Posteriormente, tanto o Ministério Público quanto a Defesa tiveram vista dos autos e apresentaram alegações finais, de modo que em nenhuma oportunidade os apelantes manifestaram qualquer objeção quanto aos documentos anexados ao processo, nem tampouco quanto à validade da prova produzida. Assim, em sede de alegações finais, não houve qualquer manifestação a respeito de eventual nulidade ou ilicitude das provas juntadas, e este é o momento adequado e pertinente para tal manifestação, sob pena de preclusão da matéria, de acordo com o artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal. Logo, portanto, preclusa a matéria, demandar-se-ia a comprovação do prejuízo sofrido pelo agente, o que não ocorreu, tanto que apresentadas outras provas de autoria em relação ao réu. Ademais, peremptoriamente informado pela Corte estadual que as interceptações obedeceram o regramento legal, o que novamente demandaria revisão de acervo fático-probatório, inviável na via eleita. Veja-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUADRILHA OU BANDO. EXTRAVIO DE INQUÉRITO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O acolhimento da tese recursal, no sentido de se concluir que houve prejuízo processual ao réu em razão do extravio do inquérito policial e das provas nele produzidas, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 680.588/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FEUDALISMO. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DISPENSÁVEL. PRECEDENTES DESTE STJ. PLENO ACESSO AO CONTEÚDO DOS AUTOS. DEMAIS TESES. CDS DUPLICADOS. JUNTADA TARDIA DOS APARELHOS CELULARES. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 523 DO STF. NULIDADE DE ALGIBEIRA. TESE DE FÓRUM FECHADO. PREJUÍZO: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decido anteriormente, inexistiu qualquer cerceamento por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que a d. Defesa sequer demonstrou qual seria o prejuízo advindo da ausência do conteúdo integral das conversas interceptadas ou da suposta duplicidade de conteúdo dos CDs ou mesmo da juntada tardia dos aparelhos celulares aos autos. Aliás, a tese de prejuízo, para que prevaleça, não basta que seja alegada nesta Corte Superior, em amplo revolvimento de fatos e provas, deve ser efetivamente debatida na origem, o que não se verificou na hipótese vertente. III - Oportunizado à defesa anterior do agravante o livre acesso às provas produzidas, a não alegação de nulidade em tempo agora padece de preclusão, independentemente de ilações sobre as supostas dificuldades que teriam sido por ela enfrentadas. Este é o entendimento consagrado na Súmula n. 523 do STF ("No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu"), pois não demonstrada a ausência de defesa anterior, apresentando o agravante apenas teses novas, porém, a destempo. IV - Com efeito, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica é dispensável, sendo suficiente a transcrição dos trechos que digam respeito ao investigado - embasadores da denúncia -, para que, a partir deles, exerça o contraditório e a ampla defesa" (AgRg no REsp n. 1.171.305/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/6/2017). V - Da mesma forma, é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "o exame das alegações dos impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019). VI - Convém, por derradeiro, destacar que a alegação de prejuízo pela falta de amplo acesso aos autos, decorrente do fato de que o fórum estaria fechado, sequer foi enfrentada pelo eg. Tribunal de origem. Soma-se a isso que o próprio agravante alega que as senhas para adentrar os conteúdos dos CDs teriam sido geradas à defesa anterior e que pôde se insurgir, após ingressar nos autos, por meio de e-mails, de forma a não se identificar nenhuma flagrante ilegalidade in casu. VII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 720.527/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) De mais a mais, todos os óbices acima citados foram consignados na decisão de indamissibilidade do recurso especial, e não foram devidamente enfrentados, apenas foi afirmado que não se aplicariam ao caso, o que atrai, também, o óbice da Súmula n. 182/STJ. Isso, porque, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA