HC 922315 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSE TARGINO DA FONSECA JUNIOR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (HC n. 0806744-59.2024.4.05.0000). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33, caput, c/c o art. 40, I, e 35, caput, todos da Lei n. 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal; no art. 36 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. Alegam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem. Sustentam que a defesa sofre constrangimento ilegal diante da impossibilidade de acesso aos documentos referentes à implementação das interceptações telefônicas. Ressaltam que: .. quando uma interceptação telefônica é deferida pelo Juízo, sua implementação não é imediata. Para efetivação da medida invasiva, é necessário o envio da documentação competente as empresas de telefonia, para que estas implementem as medidas. E, infelizmente, os documentos referentes a todo este procedimento de implementação das interceptações telefônicas NÃO encontram-se nos autos. O prejuízo a defesa técnica é enorme, afinal, sequer foi possível analisarmos se a implementação das interceptações seguiu estritamente aquilo que fora determinado pelo Juízo (fl. 7). Requerem, liminarmente, a suspensão do trâmite da ação penal n. 0808282-66.2022.8.05.8400 e, no mérito, a anulação da decisão de primeiro grau, para que seja deferido o pedido da defesa a fim de oficiar as operadoras de telefonia para que indiquem as datas de início e de finalização da interceptação telefônica em cada período das linhas submetidas a esse procedimento durante a "Operação Maritimum" (fl. 11) . É, no essencial, o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior em razão da ausência de exaurimento de instância. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). .. (AgRg no HC n. 743.582/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA