HC 822879 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de VALDERI ALVES DOS S ANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Revisão Criminal n. 0028289-74.2022.8.26.0000. Consta dos autos que, em 6/6/2005, o paciente foi condenado, pela prática, em concurso material, dos crimes tipificados nos artigos 12 e 14, ambos da Lei n. 6.368/1976 (Revogada pela Lei nº 11.343, de 2006) , às penas de 14 anos de reclusão - 7 anos no regime inicial fechado e o restante no integral fechado - e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, no valor máximo vigente à época dos fatos, porque comandava organização criminosa, composta por 31 integrantes, de dentro da cadeia de Pacaembu/SP, sendo eles responsáveis pela distribuição de drogas (cocaína, maconha e crack) em Atibaia e Bragança Paulista (e-STJ fls. 159/352). Inconformados, o paciente e os corréus apelaram. Contudo, em sessão de julgamento realizada no dia 19/4/2010, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, à unanimidade, rejeitou as preliminares e, no mérito, deu parcial provimento aos recursos apenas para estipular o regime fechado para o início do cumprimento das penas, facultada a progressão (e-STJ fls. 354/372). Após a certificação do trânsito em julgado da condenação (23/6/2010), a defesa do paciente ajuizou revisão criminal perante a Corte local, sustentando "a ilicitude da interceptação telefônica, utilizada como ato inaugural das investigações e decorrente de denúncia anônima, sem justa causa para a determinação da medida, violando-se a Constituição Federal e a Lei nº 9.296/96. Ressalta que as decisões de primeiro grau apresentaram fundamentação genérica, não se comprovando a imprescindibilidade da medida. Argumenta que não houve a realização de perícia de espectograma (autenticidade de voz feita pelo computador) e não restou comprovado que eram VALDECI ou VALDERI os interlocutores das conversas gravadas. Sustenta que a sua condenação se baseou exclusivamente em autos circunstanciais elaborados pelo Instituto de Criminalística a partir do trabalho de interceptação de celulares. Requer, portanto, a modificação do julgado e a absolvição quanto a ambos os delitos, por contrariedade à evidência dos autos, diante da inexistência ou insuficiência de provas, ou por atipicidade da conduta. Assevera que não ocorreu apreensão de celular ou objeto ilícito consigo, nem é citado o seu nome nos diálogos. Subsidiariamente, requer a redução das penas aos mínimos legais, diante da ausência de fundamentação legal para a exasperação, e o abrandamento do regime prisional" (e-STJ fls. 54/55). Contudo, em sessão de julgamento realizada no dia 9/2/2023, o 3º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, à unanimidade, indeferiu o pleito revisional, em acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 54): REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade arguidas já analisadas e rechaçadas nas duas instâncias. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Alegação de contrariedade à evidência dos autos. Reexame da prova. Impossibilidade. Nada obstante, acervo probatório desfavorável ao peticionário. Penas fixadas de forma fundamentada e que devem ser mantidas. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido. Na inicial do writ (e-STJ fls. 3/52), a defesa alega que o paciente sofre constrangimento ilegal, na medida em que a condenação foi amparada em provas ilícitas, advindas de interceptação telefônica nula, pois utilizada como ato inaugural às investigações e baseada apenas em denúncia anônima. Ainda, alega que a interceptação não era o único meio de prova para o esclarecimento dos fatos, não tendo sido demonstrado o requisito da imprescindibilidade desta medida. Ademais, sustenta a nulidade, por falta de fundamentação, da decisão inaugural e das decisões que prorrogaram a medida, tratando-se de decisões padronizadas, estereotipadas, que poderiam servir para qualquer pedido de interceptação telefônica que se tratasse de associação criminosa para o delito de tráfico de entorpecentes. Subsidiariamente, pugna pela absolvição do paciente por insuficiência probatória ou por atipicidade, visto que nada de ilícito foi apreendido com o paciente e a sua condenação teria sido baseada apenas no conteúdo das interceptações telefônicas no sentido de que ele estaria associado com outros agentes para a prática do tráfico ilícito de drogas e, além de integrante, seria um dos líderes da organização criminosa denominada "Primeiro Comando da Capital", o que foi negado na Delegacia e em Juízo. Nesse viés, ainda que a interceptação telefônica fosse considerada lícita e meio suficiente para a condenação do paciente, aduz que não fora realizada a perícia de espectrograma (autenticidade de voz feita por computador), de modo que não há como ter a certeza de que o ora paciente é aquele apontado nas interceptações. Ao final, requer seja concedida a ordem, para absolver o paciente, com amparo no artigo 386, incisos II, V e VII, do CPP. Sem pedido liminar, esta relatoria dispensou informações à autoridade apontada como coatora (e-STJ fl. 388). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 397): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELO TRÁFICO DE DROGAS EM BRAGANÇA PAULISTA E ATIBAIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE EM SEDE DE HC. PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT OU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. Por meio da PET n. 00463633/2024, a defesa solicitou preferência no julgamento deste habeas corpus (e-STJ fl. 402). É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 27/5/2015, e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 28/2/2014. Mais recentemente: STF, HC n. 147.210-AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC n. 180.365-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC n. 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC n. 169.174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC n. 172.308-AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019; HC n. 174.184-AgRg, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC n. 563.063-SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC n. 323.409/RJ, Relator p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; e HC n. 381.248/MG, Relator p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Conforme relatado, busca-se, na presente impetração, o reconhecimento da mesma tese que fora submetida ao crivo da Corte local por meio de revisão criminal, consistente na desconstituição da condenação transitada em julgado, em razão da alegada nulidade das provas obtidas por meio de interceptação telefônica nula, pois utilizada como ato inaugural das investigações e decorrente de denúncia anônima, sem justa causa para a determinação da medida. Subsidiariamente, pugna pela absolvição do paciente por contrariedade à evidência dos autos, diante da inexistência ou insuficiência de provas, ou por atipicidade da conduta. Na hipótese, verifica-se que a Corte local indeferiu o pleito revisional, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 55/62): É o relatório. Consta da denúncia de fls. 66/154 que o ora requerente e ADALBERTO BORGES DE MORAIS, ANSELMO CORREA DA SILVA FILHO, ISAAC GONÇALVES e VALDECI ALVES DOS SANTOS se associaram entre si e a outras vinte e oito pessoas para praticar crimes, dentre eles porte ilegal de arma de fogo e tráfico de entorpecentes. Agindo todos de maneira estável e permanente, entremeados de 2002 e fevereiro de 2003, mantiveram em depósito, para entrega ao consumo de terceiros, significativa quantidade de maconha e cocaína, e portaram armas de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Consta, ainda, que os irmãos VALDECI e VALDERI eram os comandantes da organização criminosa e ISAAC o responsável pela distribuição das drogas na cidade de Bragança Paulista e pela posterior arrecadação do dinheiro. ANSELMO mantinha na sua residência certa quantidade de entorpecentes e dinheiro e ADALBERTO assumiu o posto de Valderi quando este foi removido do presídio de Pacaembu para Atibaia, a fim de ser julgado pelo crime de homicídio doloso, e fazia contatos diários com "Magrão", "Azeitona" e "Joãozinho", gerentes da "firma", como eles próprios denominaram a organização. O pedido revisional não comporta deferimento. É que a revisão criminal, como tem sido ordinariamente conceituada pela doutrina, é o remédio legal colocado à disposição do condenado apenas para reparar injustiças e erros judiciários. O objetivo da revisão, portanto, é a desconstituição da coisa julgada, razão pelo qual o seu cabimento está adstrito às hipóteses previstas nos artigos 621 e 626, do Código de Processo Penal, que, no caso em tela, não se verificaram. A alegação de contrariedade à evidência dos autos, que deve ser frontal e inequívoca, não se confunde com a rediscussão da causa e com o conceito de insuficiência probatória para a condenação, pois a revisão criminal não é uma segunda apelação. .. No caso, o requerente sequer sustenta a existência de provas falsas ou novas, de modo que não é possível reexaminar nesta sede a validade das declarações e depoimentos colhidos, questões que foram amplamente debatidas em primeira instância e na via recursal. De todo modo, as nulidades arguidas pelo requerente já foram amplamente analisadas e rechaçadas nas duas instâncias (fls. 225/254 e 361/376). Ficou comprovado que o ora peticionário estava associado aos corréus e a outros indivíduos não identificados para o tráfico de entorpecentes, atuando, juntamente com o irmão VALDECI, como líder da organização no estabelecimento prisional, conforme se extrai dos depoimentos do Delegado de Polícia João Valle da Silva Leme e dos investigadores de polícia Márcio Tuffani de Oliveira, Djahi Tucci Neto, Alexander Phiton Fernandes e Juliano Marione Nassif (sentença às fls.295/297), das delações extrajudiciais de Eliete Nojosa Bezerra de Souza, Edson Luiz da Silva, Osmar Aparecido Antunes e Denise Conceição da Silva (fls. 298/300) e das conversas entre os integrantes da organização criminosa, obtidas mediante interceptação telefônica (fls. 301/302). Conforme bem destacado pelo ilustre Relator, Desembargador Francisco Orlando, "a atividade investigatória foi desencadeada porque, segundo o delegado de polícia João Valle da Silva Leme e os investigadores Márcio Tuffani de Oliveira, Djahi Tucci Neto, Alexander Phiton Fernandes e Juliano Marione Nassif, todos eles ouvidos no decorrer da instrução, houve delação anônima, feita por telefone, dando conta que um indivíduo identificado por "Japonês" (o correu Isaac) estaria distribuindo drogas na cidade de Bragança Paulista. Apurou-se então que o personagem de fato existia e que eram palpáveis os informes de que estaria se dedicando à traficância. A polícia representou à autoridade judiciária da comarca e obteve autorização para interceptar conversas telefônicas mantidas por "Japonês", quando então se constatou que ele se comunicava frequentemente com Valdeci e Valderi, e outros dos acusados, para tratar de assuntos relacionados com o fornecimento e a distribuição de drogas. (..) Assim, diversamente do que alega o culto e combativo advogado de Valdeci e Valderi, a interceptação telefônica teve início quando a polícia já vinha investigando as atividades do grupo, pelo que não se acolhe a tese de que a escuta teria inaugurado o procedimento investigatório. E as investigações muito provavelmente não alcançariam o sucesso que alcançou se os policiais não pudessem contar com a autorização judicial para interceptar as conversas mantidas com "Japonês", pelo que não é desarrazoado concluir que a prova da participação de cada um dos integrantes do grupo não poderia ser obtida por outro meio. A interceptação foi importante para desvendaras ramificações do grupo, mas a partir de então foi perdendo relevância, à medida que outras provas foram sendo angariadas. Donde não se acolher o argumento de que a prova representada pela degravação das conversas seria imprestável porque não realizada perícia de confronto de voz - o exame espectográfico. Vez por outra, não resta dúvida, o exame pericial espectográfico é imprescindível para a apuração da autoria. Mas isso ocorre quando a interceptação telefônica é a única prova existente. Afinal, como não é impossível que uma pessoa possa se passar por outra ao se comunicar com alguém por meio de telefone, não haveria como assegurar, com a segurança necessária, que o agente é mesmo o interlocutor, se a prova se circunscreve à degravação das conversas. Mas se outras provas agasalham a degravação das conversas e lhe dão respaldo, de modo a afastar qualquer dúvida de que o agente seja o interlocutor, o confronto de voz passar a ser desnecessário. Obtidos informes acerca do paradeiro de diversas pessoas que teriam a incumbência de comercializar as substâncias entorpecentes, a polícia novamente representou, agora pela decretação da prisão temporária dessas pessoas. E uma a uma foram sendo detidas, apreendendo-se drogas com praticamente todas elas. Basicamente pedras de "crack", como se constata nos autos de prisão em flagrante delito de fls. 133/168" (fls. 361/363). A partir das interceptações criminosas, houve representação para decretação da prisão temporária das pessoas envolvidas nos delitos, tendo sido apreendidas drogas (crack) com praticamente todas elas, além de diversos aparelhos celulares utilizados para se comunicarem com Valdeci e Valderi e com os "gerentes" da organização criminosa, como ÉDSON LUÍS DA SILVA (cunhado deVALDECI). Assim, o v. acórdão revidendo concluiu que "a análise dos interrogatórios policiais e judiciais dos Apelantes, em conjunto com as confissões extrajudiciais de Anselmo e dos acusados cujas condutas são objeto de análise nos autos originais, bem assim com revelações que alguns deles fizeram em juízo, ainda que tenham se retratado, demonstram, com a segurança necessária, que os irmãos Valdeci e Valderi, Adalberto, Isaac e o próprio Anselmo de fato estavam associados para a prática do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. E em que pesem o esforço e a dedicação demonstrados pelas defesas técnicas, que se esmeram para desmerecer os depoimentos prestados pelos policiais que trabalharam no desbaratamento da quadrilha e a prova representada pelas interceptações telefônicas, a verdade é que a conduta de cada um dos cinco Apelantes foi descrita de forma minuciosa pelos "gerentes" da empresa e também por integrantes que desempenhavam funções subalternas. Edson Luiz e Eliete Nojosa comprometeram os irmãos Valdeci e Valderi. Comunicavam-se com eles freqüentemente por meio de telefones celulares, no caso de Valderi e pessoalmente, com Valdeci Recebiam ordens e orientação a respeito de quem deveriam procurar e se reportar. Edson, ex-cunhado de Valdeci, embora tratasse diretamente com este, por vezes era cobrado por Valderi, que por meio de telefone celular, exigia esclarecimentos sobre o dinheiro apurado com a venda de drogas, ao mesmo tempo em que ordenava a remessa dos valores. Eliete foi incumbida por Valdeci de fazer circular significativas quantidades de "crack", que recebia na forma de pedras brutas de "Pezão". Segundo ela, foi o próprio Valdeci quem a aproximou de "Pezão". (..) Adalberto Borges de Morais, vulgo "Dó", cumpria pena com Valderi no presídio de Pacaembu. Valderi foi removido temporariamente para responder por uma acusação de homicídio e encarregou Adalberto de dar seguimento às tratativas envolvendo o tráfico. Também foi delatado por André Luiz, ex-cunhado de Valdeci, o "Magrão" (..) Certo que os delatores se retrataram em juízo. Inobstante, como muito bem salientado na sentença, as retratações realmente ao convencem, seja em decorrência dos diversos fatores invocados à exaustão pelo digno juiz sentenciante, seja porque as confissões se apresentaram em perfeita sintonia umas com as outras, permitindo que se extraia exatidão nos depoimentos que os agentes policiais prestaram na fase inquisitiva e que reiteraram em juízo, sob o crivo do contraditório processual" (fls. 372/373). Após minuciosa análise de todo o conjunto probatório, o douto magistrado sentenciante enfatizou que "sinteticamente, os elementos de convicção desfavoráveis ao réu que o vinculam à organização criminosa como um dos chefes, são os seguintes: a) depoimentos de policiais; b) delações policiais de comparsas; c) conversas gravadas comprometedoras entre o réu e outros integrantes da associação criminosa; d) apreensão de celulares em poder de membros da quadrilha; e) falta de justificativa do réu de que outras pessoas teriam se utilizado de seu celular para manter conversa scom traficantes, bem como ausência de explicações plausíveis de que seu nome não fora falado pelos comparsas em conversas telefônicas. Esse robusto panorama probatório arreda de vez a tese defensiva de ausência de provas da participação do réu na empreitada criminosa" (fls. 302/303). Ressalte-se que a comprovação da atuação do ora revisionando no tráfico de drogas e na associação para o tráfico, juntamente com os corréus e outros comparsas, não se baseou tão somente nas escutas telefônicas. Sobre esse ponto, também se pronunciou o douto Desembargador Relator: "Tampouco beneficia os irmãos Valdeci e Valderia alegação de que se encontravam presos à época dos fatos, não se apreendeu entorpecente algum em poder de qualquer deles e não podem ser responsabilizados por tráfico de drogas praticado por terceiras pessoas. Obviamente, estando presos, não haveria como receber e entregar diretamente as quantidades de "crack" que faziam circular. A sentença proclamou a responsabilidade de ambos porque ficou comprovado que eram os "patrões". E nessa condição, incumbiam os seus "gerentes" de receber e distribuir o entorpecente, via de regra valendo-se de outros delinqüentes para atemorizar os subalternos, a fim de que estes jamais deixassem de prestar contas e lhes encaminhar os valores apurados com a comercialização da droga. Os Apelantes, enfim, estavam associados para praticar tráfico de drogas. E associados com caráter estável, permanente, a denotar inequívoca reiteração criminosa. Apreendeu-se droga na casa de Anselmo, mais precisamente no quarto dele, tendo ele revelado que recebera o entorpecente de Isaac "Japonês". Trata-se de cocaína, na forma de pedras de "crack", certamente parte dos150,0g que ele declarou que recebia semanalmente de Isaac para comercializar. Isaac repassou a droga a Anselmo seguindo orientação dos irmãos Valdeci e Valderi, os "patrões". Anselmo, portanto, era um dos "aviões" de Isaac "Japonês". A distribuição dessa droga ocorreu no período em que Valderi foi removido temporariamente do presídio de Pacaembu, quando encarregou Adalberto de substituí-lo, como ficou exaustivamente demonstrado nas delações extrajudiciais, prova que foi confortada pelo laudo de degravação do Instituto de Criminalística. As outras sete acusações da prática de tráfico, decorrentes de prisão em flagrante de vários outros agentes, também coincidem comesse período (18 e 19 de fevereiro de 2003) e guardam similitude com a descrição feita por cada um dos delatores. E a todas as oito condutas a sentença, adequadamente, deu caráter de crime único, já que a denúncia imputou aos Apelantes a prática do tráfico ilícito na modalidade de ter em depósito. Acertada também a incidência da regra do concurso material de infrações entre o tráfico e a associação." (fls. 374/375). Portanto, diante de quadro tão robusto, como destacado na sentença e no v. acórdão, de maneira pormenorizada e irretocável, é impossível se cogitar de insuficiência probatória ou de atipicidade da conduta. Tomada com base no conjunto probatório, a decisão revidenda não é contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. - negritei. Como é de conhecimento, A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade e cinge-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas (HC n. 500.655/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 11/10/2019). Nesse viés, verifica-se que a Corte local, acertadamente, consignou que: "No caso, o requerente sequer sustenta a existência de provas falsas ou novas, de modo que não é possível reexaminar nesta sede a validade das declarações e depoimentos colhidos, questões que foram amplamente debatidas em primeira instância e na via recursal" (e-STJ fl. 57). Em relação às interceptações telefônicas, a Lei n. 9.296/1996, que rege a matéria atinente à interceptação de comunicações telefônicas, dispõe que a medida, para fins de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do juiz competente para a ação principal e somente poderá ser decretada se houver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, se a prova não puder ser feita por outros meios e se o fato investigado for punível com reclusão. No caso, a medida não inaugurou o procedimento investigatório em face do paciente e dos demais integrantes do grupo criminoso, tampouco restou baseada apenas em denúncia anônima, tendo em vista que a polícia já vinha investigando as atividades do grupo antes que fosse solicitada a quebra dos sigilos de dados telefônicos. Somado a isso, A atuação de grupos criminosos organizados, por sua própria complexidade, demanda, não raro, a utilização do instituto da interceptação telefônica para o delineamento mais preciso das funções de cada um de seus membros, bem como para descobrir novas atividades em curso e proceder da forma adequada para a sua desarticulação (AgRg nos EDcl no HC n. 822.830/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 20/5/2024). Sobre a imprescindibilidade da medida, a Corte de origem destacou que a investigações muito provavelmente não alcançariam o sucesso que alcançou se os policiais não pudessem contar com a autorização judicial para interceptar as conversas mantidas com a pessoa conhecida como "Japonês". Inclusive, apontou que interceptação foi importante para desvendar as ramificações do grupo, mas, a partir de então, foi perdendo relevância, à medida que outras provas foram sendo angariadas. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias originárias, no sentido de que não foram indicados os motivos da impossibilidade de obtenção de prova por outros meios, não tendo sido demonstrada a absoluta necessidade da interceptação telefônica, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. No que tange à alegada nulidade, por ausência de fundamentação, das decisões que autorizaram as interceptações e suas prorrogações, constata-se que a matéria não foi objeto de exame pelo acórdão ora impugnado, ficando impedido este Superior Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Em relação à alegação defensiva de imprescindibilidade da realização de espectograma, o acórdão recorrido consignou que (e-STJ fls. 58/59): A interceptação foi importante para desvendar as ramificações do grupo, mas a partir de então foi perdendo relevância, à medida que outras provas foram sendo angariadas. Donde não se acolher o argumento de que a prova representada pela degravação das conversas seria imprestável porque não realizada perícia de confronto de voz - o exame espectográfico. Vez por outra, não resta dúvida, o exame pericial espectográfico é imprescindível para a apuração da autoria. Mas isso ocorre quando a interceptação telefônica é a única prova existente. Afinal, como não é impossível que uma pessoa possa se passar por outra ao se comunicar com alguém por meio de telefone, não haveria como assegurar, com a segurança necessária, que o agente é mesmo o interlocutor, se a prova se circunscreve à degravação das conversas. Mas se outras provas agasalham a degravaçâo das conversas e lhe dão respaldo, de modo a afastar qualquer dúvida de que o agente seja o interlocutor, o confronto de voz passar a ser desnecessário. Obtidos informes acerca do paradeiro de diversas pessoas que teriam a incumbência de comercializar as substâncias entorpecentes, a polícia novamente representou, agora pela decretação da prisão temporária dessas pessoas. E uma a uma foram sendo detidas, apreendendo-se drogas com praticamente todas elas. Basicamente pedras de "crack", como se constata nos autos de prisão em flagrante delito de fls. 133/168" (fls. 361/363). - negritei. Ora, é cediço que a caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova. Nesse contexto, não verifico a arguida ilegalidade, uma vez que pode o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal). Ao ensejo, O exame de espectograma de voz foi indeferido em decisão fundamentada acerca da sua impertinência, de modo que não há, portanto, que se falar em cerceamento de defesa (AgRg no REsp n. 1.661.427/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). Noutro giro, quanto ao pleito de absolvição, seja por insuficiência de provas ou por atipicida de da conduta, a Corte origem destacou, em sede de revisão criminal, que "a comprovação daatuação do ora revisionando no tráfico de drogas e na associação para o tráfico, juntamente com os corréus e outros comparsas, não se baseou tão somente nas escutas telefônicas", notadamente porque conforme trecho transcrito do acórdão de apelação, "a análise dos interrogatórios policiais e judiciais dos Apelantes, em conjunto com as confissões extrajudiciais de Anselmo e dos acusados cujas condutas sãoobjeto de análise nos autos originais, bem assim com revelações que alguns deles fizeram em juízo, ainda que tenham se retratado, demonstram, com a segurança necessária, que os irmãos Valdeci e Valderi, Adalberto, Isaac e o próprio Anselmo de fato estavam associados para a prática do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes". Ao final, conluiu que, "diante de quadro tão robusto, como destacado na sentença e no v. acórdão, de maneira pormenorizada e irretocável, é impossível se cogitar de insuficiência probatória ou de atipicidade da conduta". Nesse panorama, se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do habeas corpus, notadamente nos autos de condenação já transitada em julgado e mantida em sede de revisão criminal. A propósito, Se o impetrante ajuizou revisão criminal, que foi julgada improcedente, mister se faz reconhecer que a matéria posta nos autos foi exaustivamente debatida nas instâncias ordinárias, não havendo motivos para que essa seja reexaminada por esta Corte (HC n. 229.822/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 9/4/2012). Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA