RHC 196125 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por DANIEL NORONHA MACHADO contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região. Extrai-se dos autos que foi instaurado inquérito pela Polícia Civil, a chamada "Operação Wallet", para apurar as práticas dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06 e art. 1.º da Lei n. 9.613/98, sendo deferidas interceptações telefônicas . O Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de São José/SC decretou prisão temporária e preventiva de alguns investigados, bem como quebra de sigilo, busca, apreensão, bloqueio e sequestro de bens. Posteriormente, em virtude da transnacionalidade do tráfico de drogas, firmou-se a competência do Juízo Federal para análise dos fatos (e-STJ, fl. 2.510). Consta que o Juízo Federal manteve a prisão preventiva do paciente e prorrogou a quebra de sigilo telemático, com fulcro no art. 2.º, incisos I e II, da Lei n. 9.296/96 (e-STJ, fls. 2.399-2.510). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que teve a ordem denegada, nos termos da seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NA ORIGEM. PERDA PARCIAL DO OBJETO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. NULIDADE INEXISTÊNCIA. 1. A revogação da prisão preventiva na origem prejudica a análise quanto ao ponto em sede de Habeas Corpus. 2. O Superior Tribunal de Justiça e também esta Corte possuem jurisprudência firme no sentido de permitir a ratificação, pelo juízo competente, dos atos processuais praticados anteriormente à declinação de competência, mesmo na hipótese de incompetência absoluta. 3. Inexistentes as nulidades arguidas em decisões que decretam a quebra do sigilo de dados telemáticos e que autorizam sua prorrogação, uma vez que tais medidas se encontram devidamente justificadas nos autos. 4. Habeas Corpus prejudicado em parte e denegada a ordem na parte remanescente. (e-STJ, fl. 3.439). Neste recurso, alega o recorrente, em síntese, que existe constrangimento ilegal na decisão que decretou a interceptação telefônica dos ramais (48) 99138-6465 e (48) 98437-1043, ao argumento de que não existiu fundamentação, mas apenas "o fato de a autoridade policial ter recebido uma denúncia anônima (nunca comprovada) e do recorrente ter antecedentes criminais" (e-STJ, fl. 3459). Sustenta que inexiste o requisito previsto no art. 2.º, inciso I, da Lei n. 9.296/96. Assevera, ainda, que não existiu justificativa para a prorrogação das interceptações. Pugna, ao final, pela suspensão do inquérito policial e a revogação da prisão preventiva "até que as mídias sejam remetidas ao juízo para retirada em carga" (e-STJ, fl. 3.475). O pleito liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 3.488) Informações prestadas (e-STJ, fls. 3.492-3.535). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 3.532-3.535). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Sabe-se que, nos termos do art. 5º, XII, da Constituição da República, consiste em garantia fundamental do indivíduo a inviolabilidade das comunicações telefônicas, ressalvando a norma constitucional apenas a hipótese de autorização judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nos casos e na forma que a lei estabelecer. Concretizando o mandamento constitucional, foi editada a Lei n. 9.296/96, que, em seu art. 2º, estabelece que a medida não será admitida nas seguintes hipóteses: "I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção." O art. 5º, por sua vez, determina que: "A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova." A interceptação telefônica somente se mostra regular, portanto, quando deferida por decisão judicial devidamente fundamentada, que demonstre a imprescindibilidade da medida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desde que haja indícios suficientes de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, e que a prova não possa ser obtida por outros meios. No caso dos autos, o acórdão hostilizado justificou a quebra do sigilo de dados telemáticos e as prorrogações , explicitando que: " .. 2 . Da autorização para as interceptações contestadas. Compulsando os autos do inquérito policial originário, verifico que a autorização judicial para as interceptações contestadas/quebra de sigilo dedados telemáticos se deu em razão do recebimento, pela autoridade policial, de informações de colaboradores, nos seguintes termos (processo 5031567-40.2023.4.04.7200/SC, evento 1, INQ1): .. Chegou ao conhecimento desta equipe, através de colaboradores, que por razões de segurança permaneceram anônimos, que a pessoa previamente denominada como Noronha estaria atuando no tráfico de drogas. De acordo com as informações, Noronha estaria em liberdade domiciliar há aproximadamente um ano, após cumprir prisão por tráfico de drogas em razão de operação policial desencadeada por esta equipe, e que atualmente o investigado vem adquirindo insumos para produção de drogas sintéticas, bem como preparação e remessa de drogas para outras unidades da federação. .. Após o recebimento destas informações, em conjunto com outros detalhes e características do investigado, ficou evidente se tratar da pessoa de DANIEL NORONHA MACHADO, que no dia 25/09/2019 esta Unidade Policial desencadeou uma Operação Policial, sendo realizada abordagem em uma residência no bairro Capoeiras .. local onde funcionava um grande laboratório de produção de drogas sintéticas e também preparação de malas recheadas com cocaína para transporte de forma oculta .. Portanto, diante da presença de elementos suficientes que denotam a prática criminosa, da necessidade de aprofundar as investigações e angariar novas provas do crime de tráfico de drogas que está sendo apurado, por ser medida imprescindível para o desiderato pretendido e , como visto, estando preenchidos os demais requisit9s legais, deve o direito individual à privacidade ceder lugar ao interesse público na apuração e repressão de crimes. .. Deparando-se com o pleito cautelar, assim decidiu o MM. Juízo Estadual(processo 5031567-40.2023.4.04.7200/SC, evento 8, DESPADEC1): A Autoridade Policial representou pela interceptação telefônica e quebra de sigilo de dados telemáticos e referentes aos terminais telefônicos relacionados com o investigado Daniel Noronha Machado (evento 1). Dos requisitos para o deferimento da interceptação telefônica. A interceptação de comunicações telefônicas e a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática podem ser determinadas pelo juiz, de ofício ou por representação da Autoridade Policial, na investigação criminal ou, ainda, por requerimento do Ministério Público, na investigação criminal ou na instrução processual penal (art. 3º, Lei 9.296/96),pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, renovável por igual tempo (art. 5º). O pedido deve conter a exposição da imprescindibilidade da medida e a indicação dos meios a serem empregados (art. 4º), com a clara descrição dos fatos investigados, e indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta devidamente justificada (parágrafo único do art. 2º). Por sua vez, o seu deferimento exige a presença de indícios razoáveis de autoria ou participação em delito apenado com reclusão e que a prova não possa ser obtida por outro meio (art. 2º). Na situação em apreço, trata-se de representação de Autoridade Policial no curso de investigação criminal versando sobre delito apenado com reclusão: artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Os indícios razoáveis de autoria ou participação decorrem do relatório de investigação, que acompanha a representação e segundo o qual, durante operação policial realizada no ano de2019, o representado foi preso em uma residência, na qual funcionava laboratório de produção de drogas sintéticas, sendo ele flagrado na posse de grande quantidade de entorpecentes, bem como insumos e diversos materiais próprios da atividade ilícita, além de malas contendo cocaína em sua forrção (sic). Nesse ponto, extrai-se do relatório as imagens da apreensão feita através da mencionada operação policial, bem como da prisão do ora representado. Ainda conforme o relatório de investigação, o representado estaria em preso em regime domiciliar, contudo, vem ele novamente adquirindo insumos para produção de drogas sintéticas, bem como preparando remessa de drogas para outros Estados da Federação. Há, ainda informação de que o representado abriu uma empresa durante o período em que se encontrava preso - a qual ainda se encontra ativa - que ao que tudo indica, pelo que se pode depreender do relatório policial, está relacionada à prática delituosa. Por isso, há que se reconhecer a presença de indícios razoáveis no que se refere ao número de telefone da empresa deve ser autorizada pela aparente vinculação dela com o acusado. E quanto ao número (48) 98437-1043, a medida também merece deferimento pois como bem observou o representante ministerial, "Em relação ao outro ramal (48) 98437-1043 , mesmo sem vislumbrar comprovação nos autos de sua relação com o investigado, é sabido que os meliantes muitas vezes registram seus números em nome de terceiros e os trocam com frequência, para não serem descobertos, de modo que também há de ser objeto do deferimento, até mesmo por conta da urgência da medida". Já a impossibilidade de se produzir a prova por outro meio advém da inexistência de outras formas de obtenção das informações pretendidas, porquanto qualquer outra medida seria inócua para a finalidade da presente, haja vista o relato de que as informações até então obtidas surge apenas de colaboradores que, por razões de segurança, preferem permanecer anônimos, o que é indicativo da periculosidade do suspeito e da possível interferência na colheita de maiores informações através de testemunhas. Além disso, compulsando os autos verifica-se que o investigado está qualificado, visto que suas informações pessoais encontram-se no relatório de investigação. Há, ainda, indicação dos meios a serem empregados, como pode ser verificado da parte final da representação (ps. 2 e seguintes). Assim, vê-se cumpridas as exigências dos artigos 2º, 3º e 4º, todos da Lei n. 9.296/96." (e-STJ, fls. 3.425-.3.430) "Dois pontos merecem destaque. Primeiro, do relatório, observa-se que autoridade policial não se limitou à informação recebida dos colaboradores, mas, sim, empreendeu diligências no sentido de confirmar as informações, chegando ao nome do Daniel Noronha Machado, conhecido traficante que já havia sido preso pela autoridade policial em operação realizada no ano de 2019. Colaciona-se o trecho de interesse: "Após o recebimento destas informações, em conjunto com outros detalhes e características do investigado, ficou evidente se tratar da pessoa de DANIEL NORONHA MACHADO, que no dia25/09/2019 esta Unidade Policial desencadeou uma Operação Policial, sendo realizada abordagem em uma residência no bairro Capoeiras em Florianópolis/SC, local onde funcionava um grande laboratório de produção de drogas sintéticas e também preparação de malas "recheadas" com Cocaína para transporte de forma oculta. Na ocasião foram presos em flagrante Daniel Noronha Machado e Gustavo Martins de Almeida, restando apreendido grande quantidade de drogas sintéticas (Ecstasy - certa de 12 Kg da droga) que estavam sendo produzidas no local, grande quantidade da droga "MDMA" na forma pura (princípio ativo para a fabricação dos comprimidos de Ecstasy - cerca de 4 Kg da droga), farto material/insumos e maquinários, inclusive máquina prensa para a fabricação de comprimidos de Ecstasy, Haxixe (cerca de 2 Kg da droga), além de diversos tabletes de Cocaína (certa de 30 Kg da droga), bem como malas já preparadas com Cocaína ocultas em sua forração (cerca de 20 Kg da droga), prontas para serem transportadas/distribuídas, resultando no Auto de Prisão em Flagrante n. 41/2019/DRE/DEIC." - grifado Portanto, cumpriu a autoridade policial a tarefa de demonstrar os indícios mínimos de autoria e materialidade da infração penal, confirmando o relato feito pelos colaboradores e identificando o suspeito das práticas ilícitas. A partir destas informações, e considerando a inexistência de outras medidas menos invasivas e, ao mesmo tempo, dotadas de efetividade para investigar delitos de tráfico de drogas, que se sabe, é praticada com o uso de tecnologias - celulares / apps de comunicação como o WhatsApp - representou a autoridade policial pela quebra de sigilo telefônico, preenchendo, assim, o requisito previso no inciso II do referido dispositivo legal. Nesta seara, é digno de registro que a atuação da autoridade policial está de acordo com o que decide o STJ a respeito da quebra de sigilo telefônico precedido da denúncia anônima, ou seja, colhidos dados preliminares, a fim de confirmar as informações recebidas, não há nulidade. Nessa linha, seguem ementas de julgados recentes: .. Segundo, no caso concreto a autoridade policial não deu início à investigação propriamente a partir de denúncia anônima, mas, sim, a partir de informações repassadas por colaboradores da polícia. A denúncia anônima consiste na declaração apócrifa sobre possível prática de delito por certo sujeito. Portanto, não se trata de elemento de prova, mas de mera suspeita levantada sobre certa pessoa ou fato. Por tal motivo, a fim de que possa subsidiar o início de investigação, cumpre à autoridade policial executar diligências mínimas com o propósito de aferir a plausibilidade do quanto afirmado pelo denunciante incerto. Do que se lê dos autos o caso é peculiar, visto que a informação inicial foi repassada por colaboradores da autoridade policial, do que se depreende que os investigadores conhecem ou mantêm contato com quem conheça a fonte da informação. Assim, é lícito concluir que a informação foi prestada por um informante confidencial da polícia, cuja identidade não foi revelada por questões de segurança, tratando a autoridade policial de conferir a plausibilidade da declaração. Na ausência de tratamento específico para o sujeito que não figura como testemunha, mas se identifica como informante confidencial da polícia, já decidiu esse TRF4 que a declaração prestada merece o mesmo tratamento da denúncia anônima, como se extrai do Voto do Relator, Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, no HC 5026462- 90.2019.4.04.0000: .. Portanto, deferida a prorrogação de modo fundamentado, inclusive com a incorporação dos fundamentos já utilizados pelo Magistrado quando do primeiro deferimento das medidas, não há falarem falta de fundamentação, inexistindo, igualmente, constrangimento ilegal a ser sanado pela via do presente habeas corpus. (e-STJ, fls. 3.426-3.438) Ao contrário do que alega defesa, não se trata de denúncia anônima, mas colaboradores que permaneceram anônimos para não prejudicar as investigações. Consta que "através de colaboradores, que por razões de segurança permaneceram anônimos, que a pessoa previamente denominada como Noronha estaria atuando no tráfico de drogas" (e-STJ, fl. 3.425). Além disso, percebe-se, que o afastamento do sigilo telefônico se deu em absoluta conformidade com a legislação de regência, tendo a decisão indicado de forma concreta e detalhada as diligências investigativas previamente adotadas, bem como a imprescindibilidade da medida para o bom êxito de complexa investigação policial, que tinha por objeto a averiguar a prática dos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas. A fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias está em conformidade com a posição acolhida por esta Corte Superior, consoante seguintes julgados: "RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA AUTORIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR DE OBTENÇÃO DE PROVA PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÃO QUE CONSTATOU FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS PELOS INDIVÍDUOS INVESTIGADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O deferimento da interceptação telefônica foi precedido de adequado procedimento prévio de investigação das informações e notícias de prática de delitos pelos investigados, o que torna legítima a prova colhida por meio da medida. 2. Demonstrada a complexidade das investigações e a necessidade de monitoramento dos números alvos e daqueles envolvidos que guardaram relação com a investigação, bem como a gravidade dos delitos, mostrou imprescindível e devidamente justificada a interceptação telefônica dos investigados. Ultrapassar esse entendimento e acolher a tese de ilicitude das interceptações com relação à paciente demandaria ampla inserção no exame de matéria fático-probatória, o que não é possível em habeas corpus, de cognição sumária. 3. A descrição individualizada da ocupação de cada agente no grupo somente é possível após o fim do trabalho policial, não se podendo exigir nas decisões de interceptação a amplitude mencionada pela Defesa. 4. Recurso ordinário improvido." (RHC n. 179.211/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. PRORROGAÇÕES. LEGITIMIDADE. DEGRAVAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º da Lei n. 9.296/1996, a autorização judicial para a interceptação telefônica deve ser fundamentada, sob pena de nulidade, e indicar a forma de execução da diligência, que não pode exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual período, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova. 2. No caso em questão, os elementos informativos que embasaram a quebra do sigilo telefônico e telemático do paciente derivaram de uma busca prévia realizada na residência de Carlos, revelando um extenso esquema de tráfico por meio dos correios, com o paciente sendo apontado como líder e responsável logístico. 3. Não se constata a existência de vícios ou falta de fundamentação na decisão que autorizou as interceptações telefônicas, pois esta se baseou em elementos probatórios prévios, na complexidade do caso e na necessidade e utilidade da medida, em conformidade com a Lei n. 9.296/1996. 4. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal estabeleceu que a interceptação telefônica deve persistir pelo tempo necessário à completa investigação dos fatos delituosos, com o prazo de duração sendo avaliado de forma fundamentada pelo magistrado, considerando os relatórios apresentados pela polícia, o que ocorreu no presente caso. 5. Não há limitação quanto ao número de prorrogações possíveis, exigindo-se apenas que haja decisão fundamentada para justificar a necessidade de prolongamento do período. Na situação em análise, as prorrogações das interceptações foram devidamente motivadas, embasadas nas informações coletadas durante as monitorações anteriores, que indicavam a prática reiterada de crimes pelos investigados. Portanto, não há falta de motivação concreta para sustentar a extensão da medida. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 803.199/SP, minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) No tocante ao art. 2.º, inciso I, da Lei n. 9.296/96, "perquirir em habeas corpus a existência de outros meios de prova, no intuito de definir a imprescindibilidade da decretação da medida de interceptação telefônica, é procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição da via eleita, pela impreterível necessidade de revolvimento de material fático-probatório dos autos." (AgRg no HC n. 780.855/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Corrija-se a autuação para constar como recorrido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Publique-se. Intimem-se. EMENTA