HC 900522 - DECISAO

HC 900522 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi utilizada como substitutivo de meio próprio de impugnação do acórdão (incognoscibilidade), a impetração não veio instruída com a integralidade dos autos necessários (falta de prova pré-constituída) e as alegadas nulidades e a incompetência demandariam reexame...

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Parties
Paciente: M A DE O M; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Representante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptações, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade, Encontro Fortuito De Provas, Fishing Expedition, Supressão De Instância
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Parties

M A DE O M

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do deferimento de interceptações telefônicas por ausência de indícios razoáveis
  2. 2 necessidade/adequação/menos gravidade das medidas cautelares (prova por outros meios)
  3. 3 regularidade das prorrogações das interceptações e alegação de fishing expedition

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via foi utilizada como substitutivo de meio próprio de impugnação do acórdão (incognoscibilidade), a impetração não veio instruída com a integralidade dos autos necessários (falta de prova pré-constituída) e as alegadas nulidades e a incompetência demandariam reexame fático-probatório indevido na via estreita do writ; ademais, a Corte estadual já concluiu que as interceptações e suas prorrogações foram adequadamente fundamentadas e necessárias, não se constatando ilegalidade manifesta nas medidas cautelares.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.