EREsp 2129809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a interceptação telefônica não foi autorizada exclusivamente com base em denúncia anônima, tendo havido depoimentos ao Ministério Público, relatórios e diligências prévias que justificaram a medida; não se demonstrou nulidade por suposta quebra de prerrogativa de foro em relação aos agentes sem foro privilegiado; e a reanálise de fatos encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, além da aplicação da teoria da aparência para preservar atos processuais.

Parties
Réu: FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Denúncia Anônima, Ilegalidade De Provas, Prerrogativa De Foro, Competência Jurisdicional, Teoria Da Aparência, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Interceptação Telefônica Denúncia Anônima Ilegalidade De Provas Prerrogativa De Foro Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA FRAGA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a interceptação telefônica autorizada com base em denúncia anônima é prova ilícita
  2. 2 Se a quebra de prerrogativa de função e inobservância da competência jurisdicional no deferimento de medidas investigativas acarreta nulidade das provas
  3. 3 Aplicabilidade da Teoria da Aparência para manutenção de atos processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a interceptação telefônica não foi autorizada exclusivamente com base em denúncia anônima, tendo havido depoimentos ao Ministério Público, relatórios e diligências prévias que justificaram a medida; não se demonstrou nulidade por suposta quebra de prerrogativa de foro em relação aos agentes sem foro privilegiado; e a reanálise de fatos encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, além da aplicação da teoria da aparência para preservar atos processuais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.