HC 941331 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUCIANO ESPINDOLA DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL na Apelação Criminal n. 0900333-84.2018.8.12.0001. Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 308, § 1º, do Código Penal Militar, c/c artigo 71 do Código Penal (por mais de sete vezes), à pena de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Neste writ, a Defesa sustenta que a decisão que autorizou a interceptação telefônica violou as normas legais, pois careceu de fundamentação adequada e não demonstrou a imprescindibilidade da medida, conforme exigido pela Lei n. 9.296/1996. Além disso, alega que a inclusão do paciente na interceptação foi baseada em informações genéricas e não comprovadas, o que configura constrangimento ilegal. Requer, liminarmente, suspensão do início do cumprimento da pena imposta ao paciente até o julgamento final do presente habeas corpus e, no mérito, a nulidade da decisão que autorizou a interceptação telefônica e das provas dela decorrentes. A liminar foi indeferida (fls. 850/852). Informações prestadas (fls. 860/864 e 865/956). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 960/964). É o relatório. DECIDO. De plano, verifico que foi interposto o EAREsp 1.800.259/MS, também em benefício do ora paciente, no qual se aponta como ato coator o mesmo acórdão ora impugnado, formulando-se o mesmo pedido e fundamentado na mesma causa de pedir, tratando-se, portanto, o presente mandamus mera reiteração. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA JÁ SUSCITADA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A simples leitura da decisão combatida deixa claro que este recurso foi interposto em favor do mesmo paciente do HC n. 746.321/SC, questiona o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem e apresenta pedido idêntico - revogação da prisão preventiva por ser incompatível com o regime fixado na sentença para início do cumprimento da pena (semiaberto). 2. A análise do decisum proferido naqueles autos evidencia que, ao contrário do afirmado neste agravo, houve exame do mérito lá suscitado, tanto que foi denegada a ordem. 3. Agravo não provido. (AgRg no RHC 166.833/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA