AREsp 2274682 - DECISAO

AREsp 2274682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao pedido de reconhecimento de participação dolosamente distinta, a alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto à majorante pelo emprego de arma de fogo, as instâncias reconheceram o uso da arma por outros meios de prova (declarações das vítimas), sendo desnecessária a apreensão e perícia para aplicação da causa de aumento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO JOSÉ BIANCHIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Concurso De Pessoas, Roubo Qualificado, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Recurso Especial, Participação Dolosamente Distinta (art. 29, §2º Cp)
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Concurso De Pessoas Roubo Qualificado Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Recurso Especial Participação Dolosamente Distinta (art. 29, §2º Cp)

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Parties

MARCIO JOSÉ BIANCHIN

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do art. 29, §2º do CP (participação dolosamente distinta)
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º, I, do CP
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao pedido de reconhecimento de participação dolosamente distinta, a alteração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto à majorante pelo emprego de arma de fogo, as instâncias reconheceram o uso da arma por outros meios de prova (declarações das vítimas), sendo desnecessária a apreensão e perícia para aplicação da causa de aumento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.