HC 956561 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em benefício de PALLOMA SHEVA LINS DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Habeas Corpus nº 0047561-98.2024.8.17.9000(. Aduz o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de nulidades nas interceptações telefônicas autorizadas no processo QuebSig 0002635-76.2022.8.17.2218, argumentando que a primeira autorização, concedida em 26 de julho de 2022, e suas renovações subsequentes até outubro de 2023, carecem de fundamentação adequada. Sustenta que as decisões judiciais não demonstraram a indispensabilidade da medida, nem apontaram a impossibilidade de obtenção de provas por outros meios, em violação ao art. 2º, II, da Lei das Interceptações Telefônicas (Lei n. 9.296/1996), além de ferirem os precedentes do STJ e do STF sobre a exigência de fundamentação concreta. Ressalta que as sucessivas renovações foram concedidas de forma padronizada e com base em modelos genéricos, sem análise individualizada dos casos, o que afronta o entendimento firmado no Tema 661 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que exige decisões fundamentadas, ainda que sucintas, em cada renovação de interceptação. Requer a concessão da ordem para que se reconheça a nulidade de todas as interceptações telefônicas com o seu necessário desentranhamento dos autos (e-STJ fls. 03/21). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em verificar se a paciente encontra-se submetida a constrangimento ilegal decorrente do fato de ter sido denunciada com base em provas nulas. A Corte de origem, ao analisar a questão da nulidade das interceptações telefônicas, assim se manifestou: .. A primeira interceptação foi requerida pela autoridade policial e foi deferida pela magistrada em 10/08/2022 - ID 112101637, após oitiva do parquet, que opinou favoravelmente ao pleito - ID 111896424, segue fundamentação da decisão: A quebra do sigilo telefônico, no presente caso, não encontra qualquer óbice do art. 2º, do diploma legal, vez que a materialidade do delito está comprovada, há indícios de autoria apresentados no inquérito policial e sua finalidade não pode ser realizada por outros meios de prova. Ademais, irrefutável que o exame das conversas telefônicas e os dados cadastrais das linhas e IME Is a serem monitorados poderão levar à identificação de possíveis autores ou partícipes do suposto grupo organizado em investigações, além de outras circunstâncias dos delitos em investigação. A Delegacia de Homicídios desta Comarca instaurou os inquéritos policiais com a finalidade de apurar a autoria de homicídios cometidos nesta Comarca, apontando a Autoridade Policial que no decorrer das investigações dos assassinatos foi averiguada a existência de grupos criminosos que estariam em disputa pelo controle do tráfico de drogas, com a identificação de alguns de seus integrantes, pelo que foi instaurado novo procedimento investigativo destinado à elucidação dos fatos e averiguação dos participantes do grupo, no qual foi requerida a presente quebra do sigilo telefônico das pessoas apontadas como envolvidas no caso. Ao requerimento foram acostadas peças da investigação inicial, qualificação dos investigados, bem como, foi suscitado que a medida é único meio viável para completa elucidação do caso, diante das diligências já realizadas pela polícia. Neste norte, após a leitura destes autos me convenci, que há indícios de autoria e/ou participação das pessoas nominadas no requerimento, e que o pedido deve ser deferido porque se ajusta à legalidade, tratando-se do único meio de prova eficaz a esclarecer os fatos e a efetiva ligação entre os envolvidos. Cuido, ainda, de requerimento da Autoridade Policial quanto à ação controlada, também denominada de "flagrante prorrogado, retardado ou diferido" sendo uma técnica especial de investigação por meio da qual a autoridade policial ou administrativa, mesmo percebendo que existem indícios da prática de um ato ilícito em curso, retarda (atrasa, adia, posterga) a intervenção neste crime para um momento posterior, com o objetivo de conseguir coletar mais provas, descobrir coautores e partícipes da empreitada criminosa, recuperar o produto ou proveito da infração ou resgatar, com segurança, eventuais vítimas. Outrossim, a ação controlada se justifica plenamente, pois o diferimento da deflagração de eventual prisão em flagrante pode resultar num melhor vislumbre da cadeia de comando e operacionalização da citada organização criminosa, pelo que defiro a ação controlada nos termos do Art. 3º, da Lei nº 12.850/13. Em face do exposto, DEFIRO o pedido, para o fim de autorizar a interceptação telefônica nos terminais e IMEI "s descritos nos autos, pelo prazo de 15(quinze) dias, a contar do recebimento dos mandados pelas respectivas concessionárias, que deverão informar a este Juízo o exato período de censura efetivada e forneçam, bem como, a quebra do sigilo telefônico contendo as seguintes informações .. . Posteriormente, no ID 113908788, foi apresentado o relatório da Operação Monte das Trincheiras detalhando cada um dos alvos interceptados, inclusive, requerendo a exclusão de alguns alvos, diante da inexistência de ações ilícitas ou suspeitas em relação a eles e requerendo a continuação da interceptação de outros alvos, incluindo-se ainda outros terminais, tudo devidamente justificado no requerimento. Em continuação, diante do parecer favorável do Ministério Público, a magistrada deferiu a primeira renovação das interceptações em 02/09/2009 - ID 113997350, segue excerto da decisão: Após minuciosa análise das peças que instrumentalizam o pleito policial, cotejando-as com a redação do art. 70, caput, do Estatuto Processual Penal, resta evidente a competência deste Juízo para apreciação da representação em voga. Isto porque, as investigações referem-se a crime, em tese, cometido nesta cidade. Os indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal se entremostram nas peças informativas trazidas à baila. Força constatar, pois, em fase de cognição sumária, a organização dos trabalhos empreendidos pela referida autoridade e seus subordinados, deixando evidenciar pari passu a evolução na colheita das informações conduzidas a este Juízo. Ademais, o exame das conversas telefônicas e os dados cadastrais das linhas e IMEI"s a serem monitorados poderão nos levar à identificação de possíveis autores ou partícipes. Nessa senda, condizente à impossibilidade de a prova ser feita por outros meios disponíveis, almeja-se fornecer elementos importantes para esclarecer as circunstâncias e estabelecer a inequívoca autoria do ilícito, visando colher elementos que venham a auxiliar as investigações. Com efeito, a interceptação telefônica e a quebra de sigilo telefônico, no presente caso, não encontra qualquer óbice do Art. 2º da Lei nº 9.296/96, vez que a materialidade do delito está comprovada, há indícios de autoria e sua finalidade não pode ser realizada por outros meios de prova. Em face do exposto, em consonância com o parecer Ministerial, DEFIRO o pedido, autorizando a PRORROGAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA e QUEBRA DE SIGILO DE DADOS, concernentes ao fluxo de comunicações das chamadas efetuadas e recebidas pelos terminais móveis e IMEI"s supramencionados, determinando que seja expedido MANDADO JUDICIAL às Operadoras TIM, CLARO, OI e VIVO para que efetuem .. . Em virtude de segundo pleito de renovação das interceptações ID 117013894, a magistrada, após oitiva do Ministério Público deferiu em 25/10/2022 - ID 118202125, a prorrogação da medida, assim fundamentando sua decisão: A continuidade da quebra do sigilo telefônico, no presente caso, não encontra qualquer óbice do art. 2º, do diploma legal, vez que a materialidade do delito está comprovada, há indícios de autoria apresentados no inquérito policial e sua finalidade não pode ser realizada por outros meios de prova. Ademais, irrefutável que o exame das conversas telefônicas e os dados cadastrais das linhas e IME Is a serem monitorados poderão levar à identificação de possíveis autores ou partícipes do suposto grupo organizado em investigações, além de outras circunstâncias dos delitos em investigação. A Delegacia de Homicídios desta Comarca instaurou os inquéritos policiais com a finalidade de apurar a autoria de homicídios cometidos nesta Comarca, apontando a Autoridade Policial que no decorrer das investigações dos assassinatos foi averiguada a existência de grupos criminosos que estariam em disputa pelo controle do tráfico de drogas, com a identificação de alguns de seus integrantes, pelo que foi instaurado novo procedimento investigativo destinado à elucidação dos fatos e averiguação dos participantes do grupo, no qual foi requerida a presente quebra do sigilo telefônico das pessoas apontadas como envolvidas no caso. Ademais, o relatório de interceptação relativo ao período já deferido anteriormente, demonstra que tais interceptações vêm consubstanciando as investigações de elementos indiciários, demonstrando assim, a necessidade de continuar tal monitoramento, sendo a mesma indispensável para a elucidação da participação dos investigados em suposta organização criminosa voltada ao tráfico de drogas neste município. Neste norte, após a leitura destes autos me convenci, que há indícios de autoria e/ou participação das pessoas nominadas no requerimento, e que o pedido deve ser deferido porque se ajusta à legalidade, tratando-se do único meio de prova eficaz a esclarecer os fatos e a efetiva ligação entre os envolvidos. Em face do exposto, DEFIRO o pedido, para o fim de autorizar a interceptação telefônica nos terminais e IMEI "s descritos nos autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento dos mandados pelas respectivas concessionárias, que deverão informar a este Juízo o exato período de censura efetivada e forneçam, bem como, a quebra do sigilo telefônico contendo as seguintes informações: .. . Diante da premente necessidade de continuação das investigações, no ID 121616476, a autoridade policial requereu a terceira renovação das interceptações e acostou relatório das investigações. Ressalto que nessa renovação houve inclusão de novos alvos ao pedido inicial, inclusive, a ora paciente "Paloma", cujo terminal é 81 99204-6774. Diante dos fatos arguidos, a magistrada, em 20/12/2022 - ID 122234789, renovou as interceptações sob os seguintes argumentos: A continuidade da quebra do sigilo telefônico, no presente caso, não encontra qualquer óbice do art. 2º, do diploma legal, vez que a materialidade do delito está comprovada, há indícios de autoria apresentados no inquérito policial e sua finalidade não pode ser realizada por outros meios de prova. Ademais, irrefutável que o exame das conversas telefônicas e os dados cadastrais das linhas e IME Is a serem monitorados poderão levar à identificação de possíveis autores ou partícipes do suposto grupo organizado em investigações, além de outras circunstâncias dos delitos em investigação. A Delegacia de Homicídios desta Comarca instaurou os inquéritos policiais com a finalidade de apurar a autoria de homicídios cometidos nesta Comarca, apontando a Autoridade Policial que no decorrer das investigações dos assassinatos foi averiguada a existência de grupos criminosos que estariam em disputa pelo controle do tráfico de drogas, com a identificação de alguns de seus integrantes, pelo que foi instaurado novo procedimento investigativo destinado à elucidação dos fatos e averiguação dos participantes do grupo, no qual foi requerida a presente quebra do sigilo telefônico das pessoas apontadas como envolvidas no caso. Verifico que o terceiro relatório de interceptação apresenta indícios de que os investigados são envolvidos em práticas criminosas, notadamente tráfico de drogas e delitos correlatos, assim, a necessidade de continuar tal monitoramento, sendo a mesma indispensável para a elucidação da participação dos investigados em suposta organização criminosa em atuação nesta Comarca. Neste norte, após a leitura destes autos me convenci, que há indícios de autoria e/ou participação das pessoas nominadas no requerimento, e que o pedido deve ser deferido porque se ajusta à legalidade, tratando-se do único meio de prova eficaz a esclarecer os fatos e a efetiva ligação entre os envolvidos. Em face do exposto, DEFIRO o pedido, para o fim de autorizar a renovação da interceptação telefônica e incusão de novos terminais nos terminais e IMEI "s descritos a seguir: .. . No ID 125565390, a autoridade policial requereu a manutenção das interceptações, a magistrada analisando os autos e diante do parecer favorável do Ministério Público - ID 125998376, deferiu a quarta renovação em 16/02/2023 - ID 126207883, cuja fundamentação passo a expor: A continuidade da quebra do sigilo telefônico, no presente caso, não encontra qualquer óbice do art. 2º, do diploma legal, vez que a materialidade do delito está comprovada, há indícios de autoria apresentados no inquérito policial e sua finalidade não pode ser realizada por outros meios de prova. Ademais, irrefutável que o exame das conversas telefônicas e os dados cadastrais das linhas e IME Is a serem monitorados poderão levar à identificação de possíveis autores ou partícipes do suposto grupo organizado em investigação, voltado ao tráfico de drogas e delitos correlatos, notadamente homicídios, além de outras circunstâncias dos delitos em apuração. A Delegacia de Homicídios desta Comarca instaurou inquérito policial, inicialmente, com a finalidade de apurar a autoria de homicídios cometidos nesta Comarca, apontando a Autoridade Policial que no decorrer das investigações dos assassinatos foi averiguada a existência de grupos criminosos que estariam em disputa pelo controle do tráfico de drogas, com a identificação de alguns de seus integrantes, pelo que foi instaurado novo procedimento investigativo destinado à elucidação dos fatos e averiguação dos participantes do grupo, no qual foi requerida a presente quebra do sigilo telefônico das pessoas apontadas como envolvidas no caso. Verifico que o quarto relatório de interceptação, além de relatório de diligências policiais, apresentam indícios de que os investigados são envolvidos em práticas criminosas, notadamente tráfico de drogas e delitos correlatos, assim, a necessidade de continuar tal monitoramento, sendo a mesma indispensável para a elucidação da participação dos investigados em suposta organização criminosa em atuação nesta Comarca. Neste norte, após a leitura destes autos me convenci, que há indícios de autoria e/ou participação das pessoas nominadas no requerimento, e que o pedido deve ser deferido porque se ajusta à legalidade, tratando-se do único meio de prova eficaz a esclarecer os fatos e a efetiva ligação entre os envolvidos. Em face do exposto, DEFIRO o pedido, para o fim de autorizar a renovação da interceptação telefônica e inclusão de novos terminais acima descritos, pelo prazo de 15(quinze) dias, a contar do recebimento dos mandados pelas respectivas concessionárias, que deverão informar a este Juízo o exato período de censura efetivada e forneçam, bem como, a quebra do sigilo telefônico contendo as seguintes informações: Considerando a continuação da necessidade, a autoridade policial requereu a quinta prorrogação das interceptações telefônicas no ID 128482306, razão pela qual a magistrada deferiu a prorrogação em 21/03/2023 - ID 128504913. A continuidade da quebra do sigilo telefônico, no presente caso, não encontra qualquer óbice do art. 2º, do diploma legal, vez que a materialidade do delito está comprovada, há indícios de autoria apresentados no inquérito policial e sua finalidade não pode ser realizada por outros meios de prova. Ademais, irrefutável que o exame das conversas telefônicas e os dados cadastrais das linhas e IME Is a serem monitorados poderão levar à identificação de possíveis autores ou partícipes do suposto grupo organizado em investigação, voltado ao tráfico de drogas na região das praias desta Comarca, além da elucidação e investigação de delitos correlatos, notadamente homicídios, além de outras circunstâncias dos delitos em apuração. A Delegacia de Homicídios desta Comarca instaurou inquérito policial, inicialmente com a finalidade de apurar a autoria de homicídios cometidos nesta Comarca, apontando a Autoridade Policial que no decorrer das investigações dos assassinatos foi averiguada a existência de grupos criminosos que estariam em disputa pelo controle do tráfico de drogas, com a identificação de alguns de seus integrantes, pelo que foi instaurado novo procedimento investigativo destinado à elucidação dos fatos e averiguação dos participantes do grupo, no qual foi requerida a presente quebra do sigilo telefônico das pessoas apontadas como envolvidas no caso. Verifico que o quinto relatório de interceptação, além de relatório de diligências policiais que apontaram novos investigados, apresentam indícios de que os imputados são envolvidos em práticas criminosas, notadamente tráfico de drogas e delitos correlatos, assim, a necessidade de continuar tal monitoramento, sendo a mesma indispensável para a elucidação da participação dos investigados em suposta organização criminosa em atuação nesta Comarca. Neste norte, após a leitura destes autos me convenci, que há indícios de autoria e/ou participação das pessoas nominadas no requerimento, e que o pedido deve ser deferido porque se ajusta à legalidade, tratando-se do único meio de prova eficaz a esclarecer os fatos e a efetiva ligação entre os envolvidos. Em face do exposto, DEFIRO o pedido, para o fim de autorizar a renovação da interceptação telefônica e inclusão de novos terminais acima descritos, pelo prazo de 15(quinze) dias, a contar do recebimento dos mandados pelas respectivas concessionárias, que deverão informar a este Juízo o exato período de censura efetivada e forneçam, bem como, a quebra do sigilo telefônico contendo as seguintes informações: .. . De mais a mais, em 18/04/2023, a autoridade policial requereu a sexta prorrogação das interceptações - ID 130829896 e, diante do parecer favorável do MP, deferiu a prorrogação das interceptações telefônicas, datada de 14/05/2023 - ID 132850930, com a seguinte justificativa: A continuidade da quebra do sigilo telefônico, no presente caso, não encontra qualquer óbice do art. 2º, do diploma legal, vez que a materialidade do delito está comprovada, há indícios de autoria apresentados no inquérito policial e sua finalidade não pode ser realizada por outros meios de prova. Ademais, irrefutável que o exame das conversas telefônicas e os dados cadastrais das linhas e IME Is a serem monitorados poderão levar à identificação de possíveis autores ou partícipes do suposto grupo organizado em investigação, voltado ao tráfico de drogas na região das praias desta Comarca, além da elucidação e investigação de delitos correlatos, notadamente homicídios, além de outras circunstâncias dos delitos em apuração. A Delegacia de Homicídios desta Comarca instaurou inquérito policial, inicialmente com a finalidade de apurar a autoria de homicídios cometidos nesta Comarca, apontando a Autoridade Policial que no decorrer das investigações dos assassinatos foi averiguada a existência de grupos criminosos que estariam em disputa pelo controle do tráfico de drogas, com a identificação de alguns de seus integrantes, pelo que foi instaurado novo procedimento investigativo destinado à elucidação dos fatos e averiguação dos participantes do grupo, no qual foi requerida a presente quebra do sigilo telefônico das pessoas apontadas como envolvidas no caso. Verifico que o sexto relatório de interceptação, além de relatório de diligências policiais que apontaram novos investigados, apresentam indícios de que os imputados são envolvidos em práticas criminosas, notadamente tráfico de drogas e delitos correlatos, assim, a necessidade de continuar tal monitoramento, sendo a mesma indispensável para a elucidação da participação dos investigados em suposta organização criminosa em atuação nesta Comarca. Neste norte, após a leitura destes autos me convenci, que há indícios de autoria e/ou participação das pessoas nominadas no requerimento, e que o pedido deve ser deferido porque se ajusta à legalidade, tratando-se do único meio de prova eficaz a esclarecer os fatos e a efetiva ligação entre os envolvidos. Em face do exposto, DEFIRO o pedido, para o fim de autorizar a renovação da interceptação telefônica e inclusão de novos terminais acima descritos, pelo prazo de 15(quinze) dias, a contar do recebimento dos mandados pelas respectivas concessionárias, que deverão informar a este Juízo o exato período de censura efetivada e forneçam, bem como, a quebra do sigilo telefônico contendo as seguintes informações: .. Ainda, em 15/06/2023, a autoridade policial requereu mais uma vez a prorrogação do prazo - ID 135802497 e, após a manifestação favorável do parquet, foi deferida a sétima renovação da interceptação, datada de 20/06/2023 - ID 136183568, com a seguinte fundamentação: A continuidade da quebra do sigilo telefônico, no presente caso, não encontra qualquer óbice do art. 2º, do diploma legal, vez que a materialidade do delito está comprovada, há indícios de autoria apresentados no inquérito policial e sua finalidade não pode ser realizada por outros meios de prova. Ademais, irrefutável que o exame das conversas telefônicas e os dados cadastrais das linhas e IME Is a serem monitorados poderão levar à identificação de possíveis autores ou partícipes do suposto grupo organizado em investigação, voltado ao tráfico de drogas na região das praias desta Comarca, além da elucidação e investigação de delitos correlatos, notadamente homicídios, além de outras circunstâncias dos delitos em apuração. A Delegacia de Homicídios desta Comarca instaurou inquérito policial, inicialmente com a finalidade de apurar a autoria de homicídios cometidos nesta Comarca, apontando a Autoridade Policial que no decorrer das investigações dos assassinatos foi averiguada a existência de grupos criminosos que estariam em disputa pelo controle do tráfico de drogas, com a identificação de alguns de seus integrantes, pelo que foi instaurado novo procedimento investigativo destinado à elucidação dos fatos e averiguação dos participantes do grupo, no qual foi requerida a presente quebra do sigilo telefônico das pessoas apontadas como envolvidas no caso. Verifico que o sétimo relatório de interceptação, além de relatório de diligências policiais que apontaram novos investigados, apresentam indícios de que os imputados são envolvidos em práticas criminosas, notadamente tráfico de drogas e delitos correlatos, assim, a necessidade de continuar tal monitoramento, sendo a mesma indispensável para a elucidação da participação dos investigados em suposta organização criminosa em atuação nesta Comarca. Neste norte, após a leitura destes autos me convenci, que há indícios de autoria e/ou participação das pessoas nominadas no requerimento, e que o pedido deve ser deferido porque se ajusta à legalidade, tratando-se do único meio de prova eficaz a esclarecer os fatos e a efetiva ligação entre os envolvidos. Em face do exposto, DEFIRO o pedido, para o fim de autorizar a renovação da interceptação telefônica e inclusão de novos terminais acima descritos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento dos mandados pelas respectivas concessionárias, que deverão informar a este Juízo o exato período de censura efetivada e forneçam, bem como, a quebra do sigilo telefônico contendo as seguintes informações: Tendo em vista a não conclusão das investigações, em 31/07/2023, a autoridade policial requereu a prorrogação do prazo - ID 139543547 e, após a manifestação favorável do MP - ID 140371013, a magistrada renovou a interceptação pela oitava vez em decisão datada de 15/08/2023 - ID 141030309, com a seguinte fundamentação: A continuidade da quebra do sigilo telefônico, no presente caso, não encontra qualquer óbice do art. 2º, do diploma legal, vez que a materialidade do delito está comprovada, há indícios de autoria apresentados no inquérito policial e sua finalidade não pode ser realizada por outros meios de prova. Ademais, irrefutável que o exame das conversas telefônicas e os dados cadastrais das linhas e IME Is a serem monitorados poderão levar à identificação de possíveis autores ou partícipes do suposto grupo organizado em investigação, voltado ao tráfico de drogas na região das praias desta Comarca, além da elucidação e investigação de delitos correlatos, notadamente homicídios, além de outras circunstâncias dos delitos em apuração. A Delegacia de Homicídios desta Comarca instaurou inquérito policial, inicialmente com a finalidade de apurar a autoria de homicídios cometidos nesta Comarca, apontando a Autoridade Policial que no decorrer das investigações dos assassinatos foi averiguada a existência de grupos criminosos que estariam em disputa pelo controle do tráfico de drogas, com a identificação de alguns de seus integrantes, pelo que foi instaurado novo procedimento investigativo destinado à elucidação dos fatos e averiguação dos participantes do grupo, no qual foi requerida a presente quebra do sigilo telefônico das pessoas apontadas como envolvidas no caso. Verifico que o oitavo relatório de interceptação, além de relatório de diligências policiais que apontaram novos investigados, apresentam indícios de que os imputados são envolvidos em práticas criminosas, notadamente tráfico de drogas e delitos correlatos, assim, a necessidade de continuar tal monitoramento, sendo a mesma indispensável para a elucidação da participação dos investigados em suposta organização criminosa em atuação nesta Comarca. Neste norte, após a leitura destes autos me convenci, que há indícios de autoria e/ou participação das pessoas nominadas no requerimento, e que o pedido deve ser deferido porque se ajusta à legalidade, tratando-se do único meio de prova eficaz a esclarecer os fatos e a efetiva ligação entre os envolvidos. Em face do exposto, DEFIRO o pedido, para o fim de autorizar a renovação da interceptação telefônica e inclusão de novos terminais acima descritos, pelo prazo de 15(quinze) dias, a contar do recebimento dos mandados pelas respectivas concessionárias, que deverão informar a este Juízo o exato período de censura efetivada e forneçam, bem como, a quebra do sigilo telefônico contendo as seguintes informações: .. Por fim, em 10/10/2023 - ID 147541326, houve a nona e última prorrogação das interceptações, com a seguinte fundamentação: A continuidade da quebra do sigilo telefônico, no presente caso, não encontra qualquer óbice do art. 2º, do diploma legal, vez que a materialidade do delito está comprovada, há indícios de autoria apresentados no inquérito policial e sua finalidade não pode ser realizada por outros meios de prova. Ademais, irrefutável que o exame das conversas telefônicas e os dados cadastrais das linhas e IME Is a serem monitorados poderão levar à identificação de possíveis autores ou partícipes do suposto grupo organizado em investigação, voltado ao tráfico de drogas na região das praias desta Comarca, além da elucidação e investigação de delitos correlatos, notadamente homicídios, além de outras circunstâncias dos delitos em apuração. A Delegacia de Homicídios desta Comarca instaurou inquérito policial, inicialmente com a finalidade de apurar a autoria de homicídios cometidos nesta Comarca, apontando a Autoridade Policial que no decorrer das investigações dos assassinatos foi averiguada a existência de grupos criminosos que estariam em disputa pelo controle do tráfico de drogas, com a identificação de alguns de seus integrantes, pelo que foi instaurado novo procedimento investigativo destinado à elucidação dos fatos e averiguação dos participantes do grupo, no qual foi requerida a presente quebra do sigilo telefônico das pessoas apontadas como envolvidas no caso. Verifico que o nono relatório de interceptação que apontou novos investigados, e apreensão de aparelho celular apresentam indícios de que os imputados são envolvidos em práticas criminosas, notadamente tráfico de drogas e delitos correlatos, assim, a necessidade de continuar tal monitoramento, sendo a mesma indispensável para a elucidação da participação dos investigados em suposta organização criminosa em atuação nesta Comarca. Neste norte, após a leitura destes autos me convenci, que há indícios de autoria e/ou participação das pessoas nominadas no requerimento, e que o pedido deve ser deferido porque se ajusta à legalidade, tratando-se do único meio de prova eficaz a esclarecer os fatos e a efetiva ligação entre os envolvidos. Em face do exposto, DEFIRO o pedido, para o fim de autorizar a renovação da interceptação telefônica e inclusão de novos terminais acima descritos, pelo prazo de 15(quinze) dias, a contar do recebimento dos mandados pelas respectivas concessionárias, que deverão informar a este Juízo o exato período de censura efetivada e forneçam, bem como, a quebra do sigilo telefônico contendo as seguintes informações: .. . Com a conclusão das investigações a paciente e os demais investigados tiveram suas prisões temporárias convertidas em preventiva, bem como foram denunciados, com o seguinte teor: Emerge dos autos que os denunciados em tela se associaram estruturalmente de forma ordenada, com divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza mediante a prática de vários delitos, notadamente, tráfico de drogas, associação para o tráfico, homicídios e outros crimes na cidade de Goiana. CONTEXTUALIZAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES Conforme os autos, após denúncias recebidas pela 16ª Delegacia de Homicídios de Goiana - DHP, a Autoridade Policial instaurou inquérito policial para apurar a prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa ocorridos nesta cidade de Goiana/PE. Desta feita, surgiu a extrema necessidade de investigar essa organização e, desse modo, identificar seus líderes e demais membros. Com o objetivo de apurar mais precisamente os fatos, foi requerido pela autoridade policial a quebra do sigilo das comunicações telefônicas dos investigados. Após deferimento pelo juízo, as interceptações das ligações se iniciaram e restou evidenciado que os denunciados se associaram e constituíram uma organização de caráter permanente e voltada para o crime de tráfico de drogas. Da investigação, verificou-se a existência de organizações criminosas, com atuação nas praias de Catuama e Pontas de Pedra, Distritos de Goiana/PE e foi iniciada no bojo de inquérito policial nº 02994.9050.00049/2022-1.3, que investigava crimes de homicídios no distrito de Tejucupapo. Nessa toada, foi instaurado o presente Inquérito Policial para investigar os fatos. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO Constatou-se, durante as interceptações, a utilização dos precitados terminais para tratar de teor ilícito, mais especificamente, sobre o tráfico de drogas, aquisição de armas e possível cometimento de homicídios. Segundo os autos, no primeiro momento da interceptação foi possível identificar que o acusado BRUNO HENRIQUE FELIX SILVA, exercia a função de superioridade hierárquica no grupo, sendo responsável pela guarda, distribuição e comercialização do material entorpecente e aquisição de armas de fogo. Em ligação no dia 26.02.2023, às 11h27min, a pessoa de BRUNO HENRIQUE FELIX SILVA recebe ligação de homem não identificado, em que Bruno demonstra que teria vendido maconha para determinada pessoa, como também, no diálogo percebe-se que adquiriu armamento para pistola, calibre .380, vejamos: "BRUNO - Oi HNI - E aí mano velho, quem é esse bicho aí B - Porra meu irmão, sei não. O pirraia disse aqui que ele veio aqui pegar atrás de MACONHA. Parece que é de lá da BARRA. (..) B - Olha, eu apanhei outro pente aqui, mas não deu na minha não, novinho. H - Não deu Mas é grande B - É 15 tiros, pega. H - Oxe, tem certeza que não deu B - Deu não, ela não encaixou não. É de 380. Depois vou mandar pra ver se dá na tua. Em outro diálogo, no dia 02.03.2023, BRUNO recebe uma ligação de cliente querendo adquirir maconha, vejamos: "DUDU - Dá-le, minha potência! BRUNO - Dá-le! D - Ei, mano! Tem alguma coisa aí B - Quem é D - É DUDU. E esse MATO B - Tem, mano. Já no dia 08.03.2023, às 14h59min, Bruno em diálogo com a denunciada PALLOMA SHEVA, sua companheira, afirma queria adquirir droga, vejamos: "BRUNO - Alô SERGINHO - Dá-le, Brunão! É SERGINHO, comparsa. B - E aí S - Olha, de 50, tem aí B - Tem. S - E aí, se eu pagasse o corre pra trazer aqui Passei aí na sua casa você não tava. Tinha saído você e BRENO de carroça. B - Ah, foi, mas tava com minha mulher lá. No dia 23.03.2023, às 08h53min, BRUNO recebe ligação do denunciado DENILSON SEVERINO DA SILVA, o responsável pela distribuição das drogas de Bruno, vejamos: "DENILSON - Diz, show BRUNO - Oi D - Tás por onde B - Tô tomando banho, foi o quê D - Tem uma coisinha aí B - Tem. D - Vai, eu vou fazer o PIX aqui pra tu, de 10. O pirraia pediu pra eu pegar um pra ele. Tô aqui fora. B - Vai." Na ligação se percebe que DENILSON intermediando a venda de drogas para BRUNO. Em outro diálogo, agora com a denunciada PALLOMA SHEVA, no dia 31.03.2023, às 18h02min, Bruno indaga a companheira sobre o entorpecente, a qual responde que escondeu no colchão, do quarto, possivelmente da filha, vejamos: "PALOMA - Oi BRUNO - Cadê os negócio de 10 P - Tá aí dentro do colchão, do outro quarto. B - Aqui no quarto que era dela, é P - Sim. B - Dentro do colchão, é P - Tá vendo o volume assim que tá no colchão B - Vai, vou ver aqui. P - Tem um buraco aí tu bota a mão." Em outra ligação com sua companheira PALLOMA SHEVA, verifica-se que ela tem papel de destaque na guarda e comercialização das drogas para seu companheiro, BRUNO, vejamos: "PALOMA - Oi BRUNO - Tás com o negócio aonde P - Tá comigo. B - Tá contigo, é Porra. P - É. Quem é, hein B - É pra EDCARLO. É DUAS. Ele vai passar aí. P - Vai. Deixou dinheiro aí B - Não. Tem 30 real não pra dar de troco P - Tem não, tá aí na cadeira. Já fica com o dinheiro aí. B - Vai. Quando ele tiver, passar aqui, mando tu ir pro beco aí. Tá ligado em seu ROMILDO, aí P - Vai." Outro diálogo de PALLOMA SHEVA com , BRUNO, no dia 03.07.2023, às 18h51min, demonstrando ter um papel atuante na organização criminosa, vejamos: "PALOMA - Oi BRUNO - Olha, dá 6 bagulhos a esse bicho aí, que uma eu dei a ele aqui, tá ligado. P - A quem B - Aí o bicho já bota aí, que ele já fez o PIX aqui de 50. P - Ele já tava devendo 50. B - Ah, foi Aí dá só uma esse bicho aí. P - Vai." No dia 19.05.2023, às 10h28min, DENILSON e BRUNO indicam que também estão comercializando entorpecente conhecido por "Skank", vejamos: "DENILSON - Good morning! BRUNO - E aí, lest go D - Manda as ordens. B - Cadê tu, vai fazer esse corre lá do SKANK na hora do almoço D - Então. Na hora, eu tô aqui trabalhando, quando eu largar aqui de 11 horas eu vou aí. B - Vai. Vai lá na moto. D - Então. A denunciada PALLOMA SHEVA LINS DOS SANTOS, é companheira de BRUNO HENRIQUE era responsável por gerenciar a organização criminosa e administrar o setor financeiro. Também tinha a incumbência da guarda, distribuição e comercialização do material entorpecente juntamente com o denunciado BRUNO HENRIQUE. O denunciado JOSÉ IDELMIR DE LIMA LEMOS, conhecido por Gordo, trabalha em um mercadinho na área de Ponta de Pedras e, paralelamente a essa atividade, tinha a função de comercializar o material entorpecente. Já DENILSON SEVERINO DA SILVA, atuava na organização criminosa de forma a intermediar a negociação e distribuição e venda da droga de BRUNO HENRIQUE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA Há, portanto, prova da materialidade delitiva, bem como indícios suficientes de autoria em desfavor dos imputados, conforme se depreende do Inquérito Policial em anexo, concernente ao caso em pígrafe. Além da autoria, está demonstrada a materialidade criminosa. (grifei) Pois bem. Analisando detidamente as decisões que deferiram as interceptações telefônicas e suas respectivas renovações, entendo que as decisões se encontram devidamente fundamentadas, tal qual exige a legislação vigente. Ademais, as decisões decorreram de representações da autoridade policial que apontou em detalhes os indícios de participação da paciente e demais alvos nos delitos investigados, além de ter destacado a imprescindibilidade das medidas. Destarte, entendo que foram preenchidos os requisitos exigidos na Lei nº 9.296/1996, porquanto foi descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, além disso, os crimes atribuídos aos acusados são punidos com reclusão e há indícios razoáveis de autoria e ainda a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios. E, ao contrário do que aduz o impetrante, houve sim fundamentação específica e adequada ao caso concreto para cada renovação da interceptação telefônica, o que é facilmente verificado da simples leitura das decisões transcritas acima. Logo, não há que se falar em nulidade das interceptações. Nesse sentido .. (e-STJ fls. 23/65) Da análise do trecho acima transcrito, constata-se que a decisão que deferiu a medida de interceptação telefônica e suas prorrogações se encontram devidamente fundamentadas, na forma que determinada pela legislação de regência (Lei nº 9.296/96). O objeto da investigação foi descrito com clareza e, especificamente no que diz respeito à paciente, a investigação aponta ser ela, a princípio, integrante de organização criminosa ligada ao tráfico de drogas. Nesses termos, ausente o constrangimento ilegal apontado, devendo-se ressaltar, ademais, que a decisão impugnada encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OBEDIÊNCIA À LEI N. 9.296/1996. EVIDENCIADA PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de interceptações telefônicas e suas prorrogações em investigação de crimes de corrupção e organização criminosa, bem como a dosimetria da pena imposta. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas carecem de fundamentação idônea. 3. Discussão da possibilidade de reexame de provas para afastar a condenação por corrupção ativa e da alegação de ausência de motivação suficiente. 4. A questão também envolve a análise sobre a fixação de forma proporcional e adequada da dosimetria da pena. III. Razões de decidir5. As decisões que autorizaram as interceptações telefônicas foram consideradas suficientemente fundamentadas, atendendo aos requisitos previstos na Lei n. Lei n. 9.296/96. 6. A prorrogação das interceptações foi justificada pela complexidade das investigações e pela necessidade de continuidade da medida. A jurisprudência do STJ permite a fundamentação per relationem, utilizada adequadamente no caso em questão. 7. As matérias relativas à apontada violação aos arts. 156 e 371, ambos do CPP, não foi objeto de debate na instância ordinária, inviabilizando a discussão em recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, pois a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração. 8. O Tribunal de origem demonstrou a participação e o dolo do recorrente com base nas provas dos autos. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 9. A dosimetria da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a maior reprovabilidade da conduta do recorrente. 10. A jurisprudência do STJ permite a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta, como no caso em análise. 11. As causas de aumento de pena previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, inc. II, da Lei n. 12.850/2013, foram aplicadas com base em elementos objetivos, como o uso de armas de fogo e a participação de policiais militares. A alteração dessas premissas demanda análise de prova, com óbice na Súmula n. 7 do STJ. 12. A causa de aumento pelo uso de arma de fogo é circunstância objetiva que se comunica a todos os coautores do crime, conforme precedentes. IV. Dispositivo e tese13. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. As decisões de interceptação telefônica devem ser fundamentadas com base em indícios razoáveis de atividade criminosa. 2. A prorrogação de interceptações é válida quando justificada pela complexidade das investigações. 3. A dosimetria da pena deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo a exasperação justificada por fundamentação concreta. 4. As causas de aumento de pena são aplicáveis com base em elementos objetivos, como o uso de armas de fogo. 5. A causa de aumento pelo uso de arma de fogo é aplicável a todos os coautores do crime." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.296/1996, arts. 2º, 4º, 5º; CP, arts. 59, 68, 333, parágrafo único; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 119.429/MS, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.040.830/PR, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024. (AgRg no AREsp n. 2.512.284/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OPERAÇÃO CORDEIRO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. ORDENS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DENEGAÇÃO. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 904.978/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 1/3 A TÍTULO DE CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 40, II E IV, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RECOMENDÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA. I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, admite-se a concessão da ordem de ofício. III - Não restou configurada a nulidade do processo por cerceamento de defesa, uma vez que o acórdão impugnado consignou que todas as mídias relativas às interceptações telefônicas já estavam acostadas aos autos e com amplo acesso à defesa técnica, premissa que não pode ser desconstituída na via estreita do writ, sob pena de indevida incursão no acervo fático probatório. Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre objetivamente o prejuízo à defesa. E o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que "não cabe, na via estreita do habeas corpus, o exame de meras alegações genéricas, divorciadas de elementos concretos que lhes sirvam de alicerce (HC n. 471.630/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 3/6/2019). IV - As instâncias ordinárias fundamentaram devidamente a condenação pelo crime de associação para o tráfico, com fulcro em robusto conjunto probatório, restando configurada a estabilidade e a permanência da associação, não havendo dúvidas acerca da correta subsunção dos fatos ao delito capitulado no artigo 35 da Lei n. 11.343/2006. V - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória, de modo que não há que se falar em desconstituição da conclusão bem exarada pelo Tribunal local. VI - A fração da causa especial de pena do artigo 40, II e IV, da Lei n. 11.343/2006, foi estabelecida em 1/3, de forma idônea e com fulcro em elementos concretos dos autos - o envolvimento de indivíduo acautelado em presídio federal e o amplo uso de armamento para a consecução delitiva, com especial destaque a referência a "fuzil", munição, "peças", as quais eram utilizadas para o domínio da comunidade, e para repudiar ações policiais e de terceiros, assim como para constituir elemento de intimidação nos crimes patrimoniais. VII - Idônea a fundamentação que afastou a substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, dada ausência dos requisitos do artigo 44, do Código Penal, com especial destaque para a conduta do paciente, entrelaçado com agremiação criminosa que praticava violência mediante o emprego de armas de fogo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 853.086/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024.) Ante o exposto, DENEGO A ORDEM. EMENTA