HC 850575 - DECISAO

HC 850575 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (não substitui recurso próprio), e, no exame subsidiário, não se constatou ilegalidade flagrante: as interceptações foram judicialmente autorizadas e não houve demonstração de prejuízo; as condutas imputadas foram tratadas como autônomas pelo Tribunal de origem, afastando bis in idem; e a dosimetria (aumento pelos maus antecedentes e por uso de arma na organização) foi fundamentada adequadamente, de modo que não cabe revisão fático-probatória pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Princípio Da Correlação, Necessidade De Demonstração De Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Bis in Idem Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Organização Criminosa +4 more

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Parties

PAULO EDUARDO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica por ausência de decisão autorizadora
  2. 2 ocorrência de bis in idem entre organização criminosa armada e associação para o tráfico/porte ilegal de arma
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes antigos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (não substitui recurso próprio), e, no exame subsidiário, não se constatou ilegalidade flagrante: as interceptações foram judicialmente autorizadas e não houve demonstração de prejuízo; as condutas imputadas foram tratadas como autônomas pelo Tribunal de origem, afastando bis in idem; e a dosimetria (aumento pelos maus antecedentes e por uso de arma na organização) foi fundamentada adequadamente, de modo que não cabe revisão fático-probatória pelo habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido