AREsp 2202794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretende reanalisar o acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, precedentes indicam que a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem quando se consideram elementos fáticos distintos e outros indícios de dedicação a atividades criminosas, sendo a majoração justificável com base no art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: TATIANA CAMILA MENDOZA BASERGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

TATIANA CAMILA MENDOZA BASERGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 reanálise da interceptação telefônica
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente pretende reanalisar o acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, precedentes indicam que a utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e afastar a minorante não configura bis in idem quando se consideram elementos fáticos distintos e outros indícios de dedicação a atividades criminosas, sendo a majoração justificável com base no art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.