HC 966193 - DECISAO

HC 966193 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade das decisões que prorrogaram e ampliaram interceptações foi suscitada tardiamente (acórdão de 2020 e impetração mais de quatro anos depois), configurando nulidade de algibeira rechaçada pela jurisprudência, de modo que o writ não pode ser utilizado para...

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Parties
Paciente: AMAURY GUILHERME TRINDADE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Ampliação De Interceptação Para Novas Linhas, Fundamentação De Decisões, Nulidade De Algibeira, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Ampliação De Interceptação Para Novas Linhas Fundamentação De Decisões Nulidade De Algibeira Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

AMAURY GUILHERME TRINDADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação das decisões que autorizam e prorrogam interceptações telefônicas
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus após longo lapso temporal (nulidade de algibeira)
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado para reanalisar matéria não suscitada oportunamente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade das decisões que prorrogaram e ampliaram interceptações foi suscitada tardiamente (acórdão de 2020 e impetração mais de quatro anos depois), configurando nulidade de algibeira rechaçada pela jurisprudência, de modo que o writ não pode ser utilizado para reexaminar matéria não debatida oportunamente ou para contornar questões de admissibilidade de recurso especial; dessa forma, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do remédio constitucional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.