RHC 210052 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por MARCIO MACEDO DE ARAUJO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no HC n. 0057296-38.2024.8.19.0000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado, nos autos do processo n. 0496790-90.2011.8.19.0001, com outros 65 corréus, por suposta infração aos arts. 244, caput, c/c 70, inciso II, alíneas g e l; 305 c/c 70, inciso II, g e l, c/c 53, caput, todos do Código Penal Militar e art. 288, parágrafo único, do Código Penal c/c art. 8º da Lei n. 8.072/1990. Em sede recursal, o Tribunal de origem denegou o habeas corpus. Neste recurso, alega o recorrente cerceamento de defesa em face da não disponibilização da integra das interceptações telefônicas. Aduz, ainda, quebra da cadeia de custódia da prova penal. A liminar foi indeferida (e-STJ, fls. 1174-1176). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 1193-1197). É o relatório. Decido. Na hipótese, as informações prestadas pelo Tribunal de origem, certificaram, o que segue, sobre a interceptação telefônica: Considerando a insistência das defesas dos acusados quanto à ausência de acesso à integra das interceptações telefônicas realizadas na OPERAÇÃO PURIFICAÇÃO, em meio a outros processos que tramitam na Serventia, tal como o em epígrafe, este Juízo houve por bem lançar decisão única, com determinação para que a empresa DIGITRO (responsável pela coleta das interceptações telefônicas em referência) - em que pese não mais vigorar relação contratual com a Policia Federal - operacionalizasse a descriptografia dos dados constantes do sistema por ele desenvolvido, a fim de oportunizar às partes interessadas o acesso integral ao conteúdo das interceptações em tela, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), apuração de crime de desobediência dos responsáveis e nomeação de administrador judicial, com designação de funcionário habilitado. A mencionada decisão foi prolatada em 29/05/2023 e encontra-se acostada nos ids. 1211/1215. Ante o cumprimento da determinação susomencionada (vide ids. 1216/1357), em 11 de julho de 2023, frise-se, há mais de um ano, este Juízo determinou a manifestação das partes (ids. 1205/1206), o que foi reiterado no despacho acostado nos ids. 1511/1512 (em 1º de agosto de 2023). Decorrido lapso temporal para manifestação das partes quanto às interceptações em referência, em 20 de outubro de 2023, este Juízo Castrense designou audiência para oitiva de testemunhas do Juízo e interrogatório dos acusados (ids. 1535/1536 e 1547/1548). Em acatamento ao alegado pela defesa do acusado RICARDO PEREIRA GUIMARÃES nos ids. 1629/1633 (nova afirmação de cerceamento de defesa face à ausência da integralidade das interceptações telefônicas), a audiência do dia 21 de março de 2024 foi adiada sine die (ids. 1669/1670). Com o acolhimento das ponderações ministeriais acerca da completude do material fruto das interceptações, em 03 de maio de 2024, este Juízo indeferiu o requerimento defensivo do réu RICARDO (ids. 1682/1683). Esgotadas as vias impugnativas - e nada mais sendo pugnado pelas partes - no id. 1704 restou designada nova audiência, aprazada inicialmente para o dia 29 de julho de 2024, mas ulteriormente redesignada para o dia 18/09/2024, às 13:30 horas, no id. 2383, em virtude da Convocação n.º 17/2024, de 03/07/2024, da Presidência deste TJRJ. (e-STJ, fls. 1189-1190). Verifica-se que a Corte de origem determinou que a empresa DIGITRO operacionalizasse a descriptografia dos dados constantes do sistema, a fim de oportunizar às partes interessadas o acesso integral ao conteúdo das interceptações telefônicas. Prolatada a decisão, o Juízo de primeira instância determinou a manifestação das partes, contudo a defesa do recorrente quedou-se inerte. Inicialmente, inviável, neste Tribunal Superior, ingressar na esfera probatória do feito de origem, de forma a reverter tal entendimento. Com efeito, para entender de modo contrário, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via eleita. Outrossim, decorrido lapso temporal para a manifestação das partes quanto às interceptações telefônicas e ausente a manifestação da defesa, operou-se a preclusão. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. ART. 402 DO CPP. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PLEITOS QUE NÃO TIVERAM ORIGEM NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. PRECLUSÃO E DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO NA VIA ELEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os pedidos formulados pela defesa na fase do art. 402 do CPP foram indeferidos por não se tratar de diligências cuja necessidade se originou de circunstâncias apuradas na instrução. Ademais, considerou-se serem irrelevantes ou impertinentes os pedidos, em especial por já ter sido deferida a intimação da autoridade policial e em razão de eventuais vícios do inquérito não contaminarem a ação penal. - Dessa forma, reafirmo que, "nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em nulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não requerida no momento oportuno, conforme art. 402 do CPP". (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.653.190/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.). Ainda que assim não fosse, "cabe às instâncias ordinárias a tarefa de decidir, motivadamente, sobre a necessidade de realização de diligências adicionais, na fase do art. 402 do CPP". (AgRg no AREsp n. 1.500.725/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/6/2021.) 2. O pedido defensivo, além de estar precluso, foi considerado desnecessário pelo Magistrado de origem, com respaldo em fundamentação concreta. Assim, a desconstituição das conclusões firmadas pelas instâncias de origem, para se chegar à conclusão de que os pedidos versam "sobre circunstâncias desveladas durante a instrução processual", demandaria o indevido revolvimento de fatos e de provas, o que não é cabível na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 829.316/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Por fim, no que se refere ao pedido de reconhecimento de quebra da cadeia de custódia, o Tribunal de Justiça não apreciou a matéria posta neste writ. De fato, observa-se do teor do acórdão impugnado que a questão aqui trazida não foi alvo de cognição pela Corte estadual. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, nego provimento a o recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA