AREsp 1965627 - DECISAO

AREsp 1965627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a instância originária concluiu que a gravação do Laudo nº 01/2005 foi realizada por um dos interlocutores (irmão da vítima) e...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DAVI FONSECA FLEXA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu: DARCI BARRICHELLO; Co Réu: FÁBIO FERNANDO FEITOSA DE SOUSA; Co Réu: ISMAEL FERREIRA DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Pronúncia, Competência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Prova Ilícita Pronúncia Competência Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVI FONSECA FLEXA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DARCI BARRICHELLO

Co Réu

FÁBIO FERNANDO FEITOSA DE SOUSA

Co Réu

ISMAEL FERREIRA DA SILVA JÚNIOR

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude de gravações telefônicas realizadas por terceiro ou por policial
  2. 2 valoração das provas em sede de recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência para autorizar interceptações e validade de provas colhidas antes de declínio de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a instância originária concluiu que a gravação do Laudo nº 01/2005 foi realizada por um dos interlocutores (irmão da vítima) e que as demais interceptações foram autorizadas por juízo estadual competente à época, havendo também prova testemunhal suficiente a sustentar a pronúncia, o que afasta a nulidade pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.