REsp 2052173 - DECISAO

REsp 2052173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as interceptações telefônicas sem comprovação de prejuízo e que várias questões não foram prequestionadas ou demandariam revolvimento probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: MÁRIO DE CARVALHO FILHO; Agravante: LEANDRO MACHADO SANT ANNA; Agravante: ROBSON RODRIGO DE SOUZA CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Reincidência Supressão De Instância Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

MÁRIO DE CARVALHO FILHO

Agravante

LEANDRO MACHADO SANT ANNA

Agravante

ROBSON RODRIGO DE SOUZA CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da interceptação telefônica e necessidade de prova de prejuízo
  2. 2 fundamentação das decisões que decretaram e prorrogaram interceptações
  3. 3 prequestionamento e supressão de instância quanto a matérias não examinadas pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as interceptações telefônicas sem comprovação de prejuízo e que várias questões não foram prequestionadas ou demandariam revolvimento probatório vedado ao recurso especial (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.