RHC 183779 - ACORDAO

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As decisões de primeiro grau que decretaram e prorrogaram a interceptação telefônica e autorizaram mandados de busca e apreensão foram genéricas e desprovidas de fundamentação própria: limitaram-se a remeter ao ofício e à manifestação ministerial sem reproduzi-los ou ratificá-los nem explicitar elementos concretos...

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Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: GABRIEL MARTINS BALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Fundamentação Per Relationem, Prorrogação De Medidas Cautelares, Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Nulidade De Provas Fundamentação Per Relationem Prorrogação De Medidas Cautelares Ampla Defesa

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

GABRIEL MARTINS BALDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade de interceptação telefônica por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 nulidade de mandado de busca e apreensão por falta de fundamentação concreta
  3. 3 admissibilidade e limites da técnica de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

As decisões de primeiro grau que decretaram e prorrogaram a interceptação telefônica e autorizaram mandados de busca e apreensão foram genéricas e desprovidas de fundamentação própria: limitaram-se a remeter ao ofício e à manifestação ministerial sem reproduzi-los ou ratificá-los nem explicitar elementos concretos que justificassem as medidas; assim, não se aplica a fundamentação per relationem no caso, devendo ser reconhecida a nulidade dessas decisões e das provas delas decorrentes, restando negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental