HC 774993 - DECISAO

HC 774993 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da perda de objeto provocada pela sentença absolutória superveniente proferida nos autos da ação penal originária (art. 386, II, CPP), de modo que não se procede à análise do mérito das alegações de nulidade das interceptações.

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Parties
Paciente: MURILO DE OLIVEIRA SOUSA; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Criminal de Franca/SP; Ministério Público (investigador/denunciador): GAECO - MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda De Objeto (superveniência De Sentença Absolutória)
Outcome
não conheço do habeas corpus por perda de objeto
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Perda De Objeto, Provas Derivadas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Perda De Objeto Provas Derivadas Absolvição

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Parties

MURILO DE OLIVEIRA SOUSA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Juízo da 2ª Vara Criminal de Franca/SP

Juízo a Quo

GAECO - MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público (investigador/denunciador)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Perda De Objeto (superveniência De Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos atos decorrentes da quebra de sigilo telefônico
  2. 2 necessidade de fundamentação das decisões de interceptação telefônica e prorrogações
  3. 3 efeito da sentença absolutória superveniente sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da perda de objeto provocada pela sentença absolutória superveniente proferida nos autos da ação penal originária (art. 386, II, CPP), de modo que não se procede à análise do mérito das alegações de nulidade das interceptações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por perda de objeto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.