HC 637053 - DECISAO

HC 637053 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita: a impetração busca substituir recurso próprio contra acórdão que denegou a ordem, não havendo ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício; as questões levantadas dependem de análise fático-probatória aprofundada e, portanto, são inadequadas à cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: CHRISTIAN NUNES DE ANDRADE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Foro Por Prerrogativa De Função, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Adequação Da Via Recursal
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Foro Por Prerrogativa De Função Prisão Preventiva Nulidade Processual Adequação Da Via Recursal

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Parties

CHRISTIAN NUNES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual decorrente de interceptações envolvendo magistrado sem remessa ao tribunal competente
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 relevância de descoberta fortuita ou incidental de menção a autoridade com prerrogativa de foro

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita: a impetração busca substituir recurso próprio contra acórdão que denegou a ordem, não havendo ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício; as questões levantadas dependem de análise fático-probatória aprofundada e, portanto, são inadequadas à cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.