AREsp 2834730 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DIEGO SILVA DOS SANTOS, EDSON FONSECA TAVARES, EDILSON DOS SANTOS, e LUCAS CONCEICAO MIRANDA, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Segundo consta dos autos, os ora agravantes e os corréus foram condenados pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei) e organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), sendo-lhes imposta pena privativa de liberdade, em regime fechado. A defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou provimento (8.174/9.204). Em seguida, os recorrentes opuseram embargos de declaração, que foram rejeitados. Nas razões dos recursos especiais, a defesa aponta violação am Resolução nº 59/2008 do CNJ; Lei n. 9296/1996; art. 3o, inciso V, da Lei n. 9.472/1997; arts. 3o, incisos II e III, 7o, incisos I, II, III e VII, 10 e 11 da Lei n. 12.965/2014; arts. 158-A, 158-B, 158-C, 158-D e 158-E da Lei n. 13.964/2019; art. 157, §§ 1oe 2o, do Código de Processo Penal e art. 59 do Código Penal. Sustentando que as provas utilizadas para embasar a condenação foram obtidas a partir de interceptações telefônicas ilegais, originadas do acesso indevido à agenda telefônica de um dos investigados sem autorização judicial. Aduz, ainda, violação da cadeia de custódia das provas, em razão da ausência de perícia técnica no celular apreendido, impossibilitando a verificação da autenticidade das informações extraídas. No que tange à dosimetria da pena, alega que houve exasperação desproporcional da pena-base e aplicação indevida de fração máxima para as causas de aumento consideradas. Apresentadas contrarrazões, o TJBA inadmitiu o recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (e-STJ fls. 10.506/10.520). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial interposto pelo recorrente, considerando a hipótese de incidência da Súmula 7/STJ, 83/STJ (cadeia de custódia) e 284/STF. No entanto, a parte agravante deixou de apresentar impugnação específica em relação aos óbices apontados pelo Tribunal de origem na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se reiterar as razões de mérito do recurso especial e a afirmar que a pretensão recursal não demanda reexame de fatos e provas . Assim sendo, cumpre lembrar que, como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos e não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. Nesses casos, é inafastável a incidência do verbete sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, destaco: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO OCEANO BRANCO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º e 5º, AMBOS DA LEI N. 9.296/96. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, BEM COMO DAQUELAS QUE A PRORROGARAM. INOCORRÊNCIA. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. I - Em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante. II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.652.869/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 4/7/2023). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA