AREsp 2834730 - DECISAO

AREsp 2834730 - DECISAO

Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque a Corte a quo tem fundamento não impugnado (acesso limitado à agenda, entendimento de que tal dado, nas circunstâncias, não goza de proteção absoluta) que, por aplicação analógica da Súmula 283/STF, sustenta o acórdão; além disso, as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória ou carecem de fundamentação adequada, sendo obstadas pela Súmula 7/STJ e pela inadequação de analisar ato normativo infralegal em recurso especial.

Parties
Agravante: DERNIVAL SOUZA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Agenda Telefônica, Cadeia De Custódia, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Resolução CNJ N. 59/2008
Penal Processual Penal Interceptação Telefônica Agenda Telefônica Cadeia De Custódia Nulidade Dosimetria Da Pena Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) +1 more

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Parties

DERNIVAL SOUZA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do acesso à agenda telefônica de celular apreendido
  2. 2 afronta aos arts. 157 do CPP, art. 1º da Lei n. 9.296/1996 e art. 3º, V, da Lei n. 9.472/1997
  3. 3 observância da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP)

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas nega-se provimento ao recurso especial porque a Corte a quo tem fundamento não impugnado (acesso limitado à agenda, entendimento de que tal dado, nas circunstâncias, não goza de proteção absoluta) que, por aplicação analógica da Súmula 283/STF, sustenta o acórdão; além disso, as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória ou carecem de fundamentação adequada, sendo obstadas pela Súmula 7/STJ e pela inadequação de analisar ato normativo infralegal em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.