AREsp 1922036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as matérias suscitadas demandariam revolvimento da prova e dos fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte entendeu que as autorizações e prorrogações das interceptações estavam suficientemente fundamentadas para os fins...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCIANA AMORIM CAMPOS; Agravante/recorrente: LUCIANO KERN CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Infiltração Policial, Flagrante Preparado, Desclassificação De Crime, Agravante Do Art. 61, II, "g" Do CP, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 7/stj, Transcrição De Interceptações
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Prova Ilícita Infiltração Policial Flagrante Preparado Desclassificação De Crime Agravante Do Art. 61, Ii, "g" Do CP +3 more

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Parties

LUCIANA AMORIM CAMPOS

Agravante/recorrente

LUCIANO KERN CARDOSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude e prorrogação de interceptações telefônicas e necessidade de fundamentação (Lei n. 9.296/1996)
  2. 2 ilegalidade da atuação de agente infiltrado e observância da Lei n. 9.034/1995
  3. 3 hipótese de flagrante preparado ou provocado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as matérias suscitadas demandariam revolvimento da prova e dos fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a Corte entendeu que as autorizações e prorrogações das interceptações estavam suficientemente fundamentadas para os fins legais, que a desclassificação pretendida não se impõe diante do conjunto probatório e que o acordo de não persecução penal é inviável diante da conexão das ações (art. 28-A, § 2º, II, do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.