HC 982055 - DECISAO

HC 982055 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JEFERSON JÚLIO LUCINDO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. No presente writ, a Defesa informa que o paciente foi condenado à pena de 11 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão em regime...

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Parties
Paciente: JEFERSON JÚLIO LUCINDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes

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Parties

JEFERSON JÚLIO LUCINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de degravação integral de interceptações telefônicas
  2. 2 acumulação de majorantes na dosimetria da pena e aplicação do art. 68 do Código Penal
  3. 3 necessidade de apreensão/perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP