AREsp 2149578 - DECISAO

AREsp 2149578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de cotejo analítico entre acórdãos, demonstrando deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Agravante: L.M.S; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

L.M.S

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 nulidade da interceptação telefônica e eventual uso de provas obtidas fora do prazo
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial careceu de cotejo analítico entre acórdãos, demonstrando deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.