REsp 2048813 - DECISAO

REsp 2048813 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não atendEu aos requisitos de admissibilidade do art. 1.029 do CPC (alínea c) ao não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido; no mérito, o Tribunal verificou que não houve utilização de interceptação telefônica na sentença, que a prisão em flagrante decorreu de diligências motivadas por notícia anônima e que a condenação por corrupção passiva está amparada pelas provas (recebimento de R$ 1.600,00), sendo vedado o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CICERO PAULO DA COSTA; Corré: Amanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Da Prova, Quebra De Sigilo, Desentranhamento De Provas, Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.029 Cpc)
Direito Penal Direito Processual Penal Interceptação Telefônica Nulidade Da Prova Quebra De Sigilo Desentranhamento De Provas Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

CICERO PAULO DA COSTA

Recorrente

Amanda

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das interceptações telefônicas e consequências (nulidade e desentranhamento)
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Atipicidade ou insuficiência de prova quanto ao crime de corrupção passiva (art. 317 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o recorrente não atendEu aos requisitos de admissibilidade do art. 1.029 do CPC (alínea c) ao não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido; no mérito, o Tribunal verificou que não houve utilização de interceptação telefônica na sentença, que a prisão em flagrante decorreu de diligências motivadas por notícia anônima e que a condenação por corrupção passiva está amparada pelas provas (recebimento de R$ 1.600,00), sendo vedado o reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.