HC 918922 - DECISAO

HC 918922 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações: as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996 (indícios, imprescindibilidade diante da complexidade e inviabilidade de outros meios, contemporaneidade), a motivação por remissão (per relationem) foi considerada suficiente e as prorrogações foram legítimas enquanto persistissem os requisitos; sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, denega-se a ordem.

Parties
Paciente: RICARDO BASÍLIO IDELFONSO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Prorrogação De Interceptação, Nulidade, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Prorrogação De Interceptação Nulidade Habeas Corpus Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO BASÍLIO IDELFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das decisões que autorizaram e prorrogaram interceptações telefônicas e telemáticas
  2. 2 ausência de fundamentação idônea
  3. 3 demonstração da imprescindibilidade da medida

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações: as instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996 (indícios, imprescindibilidade diante da complexidade e inviabilidade de outros meios, contemporaneidade), a motivação por remissão (per relationem) foi considerada suficiente e as prorrogações foram legítimas enquanto persistissem os requisitos; sendo inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, denega-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.