AREsp 2189716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, manteve-se a inadmissão do recurso especial em relação às matérias que dependem de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou que carecem de prequestionamento nas instâncias ordinárias; reconheceu-se a validade das interceptações e de suas prorrogações por estarem...

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Parties
Agravante/recorrente: WANDERLEY MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Fundamentação Per Relationem, Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Detração De Medidas Cautelares, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 211/282/356)
Processo Penal Direito Penal Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Fundamentação Per Relationem Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Bis in Idem +3 more

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Parties

WANDERLEY MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 quantificação da redução da pena pela colaboração premiada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito, manteve-se a inadmissão do recurso especial em relação às matérias que dependem de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) ou que carecem de prequestionamento nas instâncias ordinárias; reconheceu-se a validade das interceptações e de suas prorrogações por estarem fundamentadas diante da complexidade da investigação e da jurisprudência que admite fundamentação per relationem; a fixação da fração de redução pela colaboração premiada é juízo discricionário de valoração de prova, incabível revisão na via especial; pedidos não prequestionados (bis in idem na dosimetria e detração) foram inadmitidos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.