HC 983864 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRE AVELINO DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Apelação n. 0023551-29.2018.8.17.0810. Extrai-se dos autos que o paciente fo i condenado à penas de 19 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art.121, §2º, incs. I e VI, CPB, por ser o mandante do homicídio ocorrido em 12/07/2006, por motivo torpe (rixa entre traficantes) e mediante recurso que impossibilitou a defesa (ofendido atingido por disparos de arma de fogo, efetuados por ter terceiros não identificados, quando estava em uma carroça fazendo fretes), que vitimou Wellington Feliciano da Conceição. A defesa apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que lhe negou provimento, nos termos do acórdão de fls. 90-103 (e-STJ). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 104-120). Neste writ, a defesa alega, em síntese, que a condenação do paciente foi mantida com base em transcrições parciais de interceptação telefônica, sem que os áudios completos tenham sido disponibilizados, o que teria causado grave prejuízo à defesa, impedindo o exercício do contraditório (e-STJ, fls. 4-5). Sustenta que a mídia anexada aos autos estava vazia, fato reconhecido pela Procuradoria de Justiça e pelo Desembargador relator, e que a condenação foi baseada exclusivamente em trechos transcritos pela polícia judiciária, sem possibilidade de verificação pela defesa (e-STJ, fls. 6-7). Argumenta que a Corte estadual, ao manter a condenação, alegou que a prova emprestada não foi o único fator para a formação da convicção dos jurados, mas que o paciente teria confessado em juízo a autoria intelectual do crime, o que a defesa nega, afirmando que o paciente apenas tentou acalmar o pai, sem confessar o crime (fls. 12-14). Requer a concessão da ordem, liminarmente, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade ou sujeito a medidas cautelares diversas, considerando o tempo excessivo de prisão preventiva, que já dura 6 anos e 11 meses (e-STJ, fls. 5, 19-20). No mérito, pleiteia a anulação do processo desde a denúncia ou, subsidiariamente, a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, com exclusão das transcrições telefônicas dos autos e determinação para que não sejam consideradas em decisões futuras (e-STJ, fls. 19-21). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Com relação às alegações trazidas nos presentes autos, verifica-se que não foram objeto de julgamento no acórdão que julgaou a apelação, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte: "(..). 2. Em relação ao pleito de relaxamento da custódia após a anulação da sentença em acórdão de apelação, o exame por esta Corte de matéria não decidida pelo Tribunal de Justiça enseja indevida supressão de instância. (..). (AgRg no HC 773.723/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) "(..). 2. O pleito de progressão de regime não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que evidencia a impossibilidade de conhecimento da impetração por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. Precedentes. (..). (AgRg no HC 756.018/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.) Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. EMENTA