RHC 193546 - DECISAO

DECISÃO CARLOS AUGUSTO PEREIRA SODRÉ alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no HC n. 0055974-17.2023.8.19.0000. Consta nos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 4º, "a", da Lei n. 1.521/1951, 288, parágrafo único, e 158, §1º, ambos do Código Penal, e 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998. A defesa argumenta que não obteve acesso ao conteúdo integral das interceptações telefônicas e dos dados extraídos do celular da suposta vítima do crime. Tal situação configuraria violação das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Afirma, ainda, sua impossibilidade de contestar os diálogos acusatórios atribuídos ao recorrente e de realizar prova pericial. A liminar foi indeferida (fls. 559-560). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso ou, caso conhecido, pelo seu não provimento (fls. 577-582). Decido. A Corte estadual assim se manifestou sobre o acesso, pela defesa, ao conteúdo das interceptações telefônicas (fls. 248-251, grifei): .. Verifica-se que o pedido contido no writ, ora cinge-se ao acesso da defesa às provas colhidas por meio de mídias de interceptações telefônicas, pretendendo a suspensão do prazo para apresentação das alegações finais, até que todas as mídias sejam disponibilizadas, bem como que seja declarada a nulidade da decisão que nomeou a Defensoria Pública para oferecer alegações finais, em desconformidade com o entendimento consolidado do STJ (vide HC 389.899/RO). O ora paciente foi denunciado pela prática de usura pecuniária, extorsão e lavagem de dinheiro, sendo que, no tocante aos referidos crimes, houve a extração do conteúdo do telefone da vítima, no qual constam conversas telefônicas também descritas na íntegra na incoativa. A denúncia também aponta as contas correntes do ora paciente, onde eram recebidos os numerários oriundos da usura e da extorsão. No tocante às interceptações telefônicas, consta no documento 006489 e 006490, encaminhado pela autoridade policial, o que foi extraído do aludido terminal e das interceptações telefônicas realizadas. Para tanto, transcreve-se o aludido documento, onde consta, no pen drive encaminhado à 1ª Vara Criminal especializada, as perícias realizadas nos aludidos aparelhos e a impossibilidade de detalhes quanto a arquivos muito volumosos: .. Estava, portanto, disponibilizado à defesa não só o pen drive, que poderia ser copiado, mas o conteúdo das extrações realizadas através de perícias já realizadas, conforme indicado no aludido documento. Tinha, portanto, a defesa, acesso aos dados telefônicos colhidos em eventuais interceptações telefônicas. Como salientamos na decisão liminar, a defesa podia obter cópia do conteúdo representado no documento acima indicado, ainda que o extraído do referido terminal telefônico da vítima esteja transcrito na denúncia, no que interessava à investigação iniciada. Na resposta à acusação (doc.003518) não houve pedido quanto a qualquer prova que tivesse sido colhida no procedimento e que demandaria cópia por HD externo, o que nos permite concluir que o conteúdo das interceptações telefônicas estava devidamente degravado no documento antes citado (verbis). .. Estranha-se, assim, a afirmação de que as mídias só foram disponibilizadas em 18/02/2022, simplesmente porque nunca foram pleiteadas antes. Mais importante, é que na resposta preliminar não há pretensão de realizar qualquer perícia. Igual situação na Audiência de Instrução e Julgamento, em 14/12/2021, verbis: .. Posteriormente, na continuação da audiência de Instrução e Julgamento, realizada em 08/02/2022 (doc. 005402) houve requerimento de uma perícia contábil, mas nenhuma referência em perícia no tocante a interceptações telefônicas. O paciente foi interrogado, encerando-se a instrução. O feito foi colocado em alegações finais (doc. 007385 e 7681). À título de alegações finais (doc. 007810) surge,então, a alegação de falta de acesso à integralidade das provas e perícias, o que nunca tinha sito pleiteado quanto às interceptações telefônicas anteriormente. De qualquer forma, consta nos autos que a defesa do paciente acautelou em cartório um HD externo para cópia das mídias (doc. 008191), que foi autorizado pelo magistrado (007846) e consta a entrega das mídias pelo doc. 008007). .. Segundo estabelece o acórdão recorrido, a defesa teve acesso integral ao conteúdo da interceptação telefônica. A alegação de omissão surgiu apenas antes das alegações finais, após a conclusão da instrução processual. Em nenhum momento, desde a resposta à acusação até depois da audiência de instrução e julgamento, a defesa solicitou acesso aos dados ou requereu perícia do conteúdo. Sobre o registro das interceptações telefônicas, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei n. 9.296/1996, "No caso de a diligência possibilitar a gravação da comunicação interceptada, será determinada a sua transcrição". Ao interpretar o referido dispositivo, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq n. 3.693/PA (DJe 30/10/2014), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimento dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa. Vale dizer, nos termos em que concluiu a Corte Suprema, a ausência de transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia, desde que o disponível não seja insuficiente para o perfeito esclarecimento do que foi imputado ao denunciado, não configura ofensa ao devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição Federal). No mesmo norte, menciono o seguinte julgado: STF, Inq n. 2.774/MG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2011. De fato, não se mostra razoável exigir, sempre e de modo irrestrito, a degravação integral das escutas telefônicas, haja vista o prazo de duração da interceptação e o tempo razoável para dar-se início à instrução criminal, porquanto há diversos casos em que, ante a complexidade dos fatos investigados, existem mais de mil horas de gravações. Assim, há de ser feita uma seleção daquilo que deve, realmente, constar dos autos para a defesa e para a acusação, sendo dispensável a transcrição de tudo aquilo irrelevante para a persecução criminal. Não gera, portanto, nulidade o fato de a transcrição das escutas telefônicas realizada pela autoridade competente abranger apenas os trechos mais relevantes para as investigações. No caso, conforme assentado pelo Tribunal de origem, as mídias com as gravações da interceptação telefônica estiveram o tempo todo à disposição da defesa na serventia judicial. Além disso, " a jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão" (RHC n. 43.130/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/6/2016). Significa dizer que, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem-se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguídas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão (AgRg no HC n. 527.449/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 5/9/2019; AgRg no HC n. 593.029/MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 21/6/2022). Sobre esse ponto específico, o Tribunal de origem consignou que a alegada falta de acesso ao conjunto completo das provas oriundas das interceptações telefônicas emergiu somente no período que antecedeu a apresentação das alegações finais. A conduta da defesa não é admitida por esta Corte Superior, segundo a qual "o fato de não ter alegado o vício na primeira oportunidade caracteriza a chamada nulidade de algibeira. Esse procedimento é incompatível com o princípio da boa-fé, que norteia o sistema processual vigente, exigindo lealdade e cooperação de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídico-processual" (HC n. 617.877/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 7/12/2020). Para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo - como pretende a defesa - ,seria necessário, nesta oportunidade, realizar aprofundado reexame de provas, o que, no entanto, é inviável nos estreitos limites de cognição desta ação constitucional. Ademais, o Subprocurador-Geral da República Roberto dos Santos Ferreira noticia o seguinte (fls. 581-582, grifos do original): De todo o modo, extrai-se do sítio do Tribunal de origem, que o magistrado singular, nos autos da Ação Penal nº 0309556-47.2020.8.19.0001, por meio de despacho proferido em 07/03/2024, disponibilizou o acesso novamente a parte de todas as mídias constantes do processo, inclusive com abertura de prazo para apresentação de alegações finais. Vejamos inteiro teor do superveniente despacho: Certifique a serventia se o HD acautelado em cartório e fornecido às partes veio instruído com a senha de acesso. Sendo negativo, requisite-se a senha ao órgão responsável pela entrega da mídia à serventia. Com a disponibilização da senha, intime-se a Defesa de CARLOS AUGUSTO PEREIRA SODRÉ para que apresente as alegações finais no prazo derradeiro de 10 (dez) dias. Sendo assim, considerando que o objeto do presente recurso último e precípuo cinge-se à obtenção de novo "prazo para apresentação das alegações finais, até que todas as mídias sejam disponibilizadas, de modo a evitar que haja mais máculas processuais e garantir a ampla defesa e o contraditório" (e-STJ, fl. 344), forçoso concluir por sua prejudicialidade ante o despacho superveniente que disponibilizou o acesso à Defesa a integralidade do material telemático constante dos autos, inclusive com a senha respectiva, e, ainda, oportunizou novamente à parte a apresentação de alegações finais. Desse modo, a disponibilização do material e da respectiva senha de acesso antes da apresentação dos memoriais e da sentença, quando essa pretensão não foi suscitada durante a instrução processual, confirma a inexistência de nulidade, porque garantido à parte o contraditório, a afastar a alegação de prejuízo. Como já decidido por esta Corte Superior, "A defesa teve condições de conhecer o conteúdo das interceptações telefônicas que deram lastro à condenação e sobre ele se manifestar, antes mesmo da apresentação das alegações finais, a afastar, por conseguinte, qualquer alegação de nulidade por afronta ao princípio do contraditório" (HC n. 408.756/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 24/2/2022). Diante de tais considerações, não identifico nenhuma inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, por isso mesmo, afasto a apontada nulidade. A segunda tese relativa à quebra da cadeia de custódia das mídias entregues pela vítima não foi analisada pela Corte local, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. À vista do exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.em parte Publique-se e intimem-se. EMENTA