REsp 1874996 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou adequadamente a fundamentação das prorrogações das interceptações, sendo justificadas pela complexidade da investigação; a transcrição integral das interceptações não é requisito para validade da prova desde que as partes...

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Parties
Recorrente: LUCIANA AMORIM CAMPOS; Recorrente: LUCIANO KERN CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Agente Infiltrado, Corrente De Estelionato Contra O INSS, Transcrição De Diálogos, Cerceamento De Defesa, Crime Impossível (art. 17 Cp), Agravantes E Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Interceptação Telefônica Agente Infiltrado Corrente De Estelionato Contra O INSS Transcrição De Diálogos Cerceamento De Defesa Crime Impossível (art. 17 Cp) +1 more

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Parties

LUCIANA AMORIM CAMPOS

Recorrente

LUCIANO KERN CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por prorrogações e fundamentação
  2. 2 necessidade de degravação integral das interceptações
  3. 3 ilegalidade da prova obtida por agente infiltrado (flagrante preparado/indução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou adequadamente a fundamentação das prorrogações das interceptações, sendo justificadas pela complexidade da investigação; a transcrição integral das interceptações não é requisito para validade da prova desde que as partes tenham acesso; a atuação de agente infiltrado não configurou indução ou flagrante preparado nos autos; a filmagem não mencionada na denúncia não ensejou cerceamento, pois as provas foram disponibilizadas às partes; a valoração das provas e eventual reclassificação do delito dependem do revolvimento de fatos e provas, vedado pelo Súmula 7/STJ; e a agravante do art. 61, II, "g" pode...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.