HC 834213 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por falta de documentação comprobatória essencial (cópia integral do expediente investigativo e da denúncia), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em ação de natureza mandamental.
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- Parties
- Paciente: EDUARDO BARBOSA MOÇO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Bis in Idem, Prova Pré Constituída, Admissibilidade
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Parties
EDUARDO BARBOSA MOÇO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da interceptação telefônica
- 2 ausência de apreensão de drogas para fins de tipificação do crime de tráfico
- 3 incidência de bis in idem entre associação para o tráfico e organização criminosa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por falta de documentação comprobatória essencial (cópia integral do expediente investigativo e da denúncia), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em ação de natureza mandamental.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Indeferida a liminar (fls. 79-80)
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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