HC 977018 - DECISAO

HC 977018 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque o paciente interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão, e o Superior Tribunal de Justiça entende que a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial é indevida por subverter o sistema recursal e violar o...

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Parties
Paciente: WILLIAN FERNANDO SILVA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade De Investigação Por Guardas Municipais, Cerceamento De Defesa Por Ausência De Transcrição De Interceptações, Participação Por Videoconferência Em Audiência, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Unirrecorribilidade E Subversão Do Sistema Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade De Investigação Por Guardas Municipais Cerceamento De Defesa Por Ausência De Transcrição De Interceptações Participação Por Videoconferência Em Audiência Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

WILLIAN FERNANDO SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 subversão do sistema recursal

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque o paciente interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão, e o Superior Tribunal de Justiça entende que a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial é indevida por subverter o sistema recursal e violar o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se