AREsp 2290763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, aplicando a teoria do juízo aparente para preservar a prova obtida por interceptação; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE MESSIAS DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Interceptação Telefônica, Nulidade Das Provas, Incompetência Do Juízo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Teoria Do Juízo Aparente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Interceptação Telefônica Nulidade Das Provas Incompetência Do Juízo Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE MESSIAS DE FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da interceptação por juízo manifestamente incompetente
  2. 2 aplicabilidade da teoria do juízo aparente
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, aplicando a teoria do juízo aparente para preservar a prova obtida por interceptação; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e incide o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.